O perigo da relativização indevida da transparência administrativa Não é novidade que a Covid-19 gerou uma global instabilidade política e econômica que, naturalmente, atingiu o Brasil. Na seara jurídica,...
Administrativo Possível adesão brasileira ao acordo de contratos públicos da OMC SpaccaNo começo deste ano, o Presidente da República anunciou[1] que, em respeito do contribuinte e visando licitações mais transparentes, decidira...
Administrativo Medida Provisória 915/19 e a alienação de imóveis da União SpaccaDizem que no Brasil de tédio não se morre. Se a máxima se aplica à população brasileira como um todo,...
Mudanças na manifestação de interesse diante do decreto 10.104/2019 SpaccaFoi publicado no Diário Oficial da União de 07/11/2019 o Decreto Federal n° 10.104/2019, que promoveu alterações no Decreto Federal...
A Lei 13.874 (liberdade econômica) e o abuso do poder regulatório A Lei 13.874 proclama, em seu preâmbulo, a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias de livre mercado, alterando...
Leis O novo (futuro) marco legal das parcerias público-privadas SpaccaEstão em discussão no Congresso Nacional propostas de mudanças relativas às Parcerias Público Privadas. A comissão especial responsável por propor...
Administrativo Leis A influência da Lei 13.655/2018 na revogação de licitações SpaccaA licitação preordena-se a distintas finalidades. Um de seus objetivos[1] clássicos é alcançar a proposta mais vantajosa, considerados os parâmetros...
Leis A nova Lei das Agências Reguladoras: impressões iniciais SpaccaEm um contexto em que a segurança jurídica e a governança das instituições são cada vez mais reclamadas tanto por...
Administrativo Leis Ainda sobre aplicativos e transporte privado de passageiros SpaccaA ADPF 574, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), objetiva a declaração de inconstitucionalidade...
Administrativo Leis Formação de agentes públicos como fator de mudança em licitações SpaccaO dia a dia das contratações públicas demanda acurado olhar direcionado não apenas às regras do procedimento licitatório, com vistas...
Administrativo Leis Política Carta do ministro da Educação é ato de improbidade? SpaccaEm momento tão sensível, urge ter dupla cautela para a abordagem de assuntos que tangenciem o ambiente político. Fanáticos de...
Administrativo Leis Política Novos investimentos e o ambiente dos contratos com a administração Os jornais do dia 31 de dezembro de 2018 noticiaram que o novo governo pretende intensificar esforços visando melhorar o ambiente...
Leis Contrato público e a autoridade anticorrupção: um olhar sobre a Itália SpaccaOscilações na abordagem da corrupção A despeito de não ser possível fixar um conceito universal de corrupção, porque os países...
Lei Anticorrupção e programas de integridade em escritórios A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) prevê a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos que ela rotula...
Administrativo Leis Trabalhista Decreto Federal 9.507/18 e a terceirização na administração pública A existência de normas que abordam a execução indireta, mediante a contratação de serviços por órgãos e entidades da administração...
Criminal Leis Decreto 9.450/18 transfere ônus do Estado para a iniciativa privada SpaccaEm 2017 foi sancionada a Lei 13.500/17, oriunda da MP 781/17, que, entre outras medidas, promoveu alterações em dispositivos da...
Administrativo Leis Atividade sancionatória e a sugestão da CVM ao acordo de supervisão Em 2017, foi editada a Lei 13.506, que disciplina o processo administrativo sancionador na esfera da atuação do Banco Central...
O avanço do diálogo competitivo no substitutivo do PL 6.814/17 Entre as críticas mais comuns dirigidas à Lei 8.666/93, o apego ao rito e a incapacidade de propiciar contratos que...
Administrativo Leis Novo marco das licitações: primeiras impressões sobre o PL 6.814/17 SpaccaNão seria exagerado dizer que o debate a respeito dos méritos e deméritos da Lei 8.666/93 persiste desde sua edição....
Administrativo Leis Lei 13.640/18: fim da controvérsia sobre os aplicativos de transporte? Em 26 de março de 2018, foi sancionada, sem veto presidencial a qualquer dos dispositivos, a Lei 13.640/18, que altera a...
Administrativo Leis Prova emprestada entre ações administrativas: o enunciado da CGU SpaccaNo último dia 28 de fevereiro, a Corregedoria-Geral da União (CRG), órgão integrante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da...
Administrativo Leis As recentes mudanças na disciplina nacional das PPPs SpaccaA Lei 11.079 foi editada em 2004 com a pretensão de atrair capital privado para resolver problemas de infraestrutura. Assim,...
Administrativo Leis Curiosidades sobre sanções às pessoas jurídicas corruptas SpaccaA Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, por mim e outros colunistas já abordada ao longo do ano, prevê a aplicação...
Leis Polícia Armar guardas-municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento Spacca O debate sobre a moldura do poder de polícia e os atores capazes de exercê-lo ainda estampa estudos de...
Administrativo Punição excessiva a atos de corrupção não favorece interesse público SpaccaO conceito de corrupção não é universal. Pode se emprestar maior ou menor elasticidade a ele. No mesmo país, leis...
Administrativo Advocacia Proposta aprovada no Congresso afeta credores de precatórios e RPVs SpaccaPalavra quase amaldiçoada por refletir o diferimento do pagamento das condenações judiciais definitivas que recaem sobre os entes federados, suas...
Administrativo Leis Prorrogação da MP 752/16: soluções para o gargalo da infraestrutura? SpaccaEm 24 de novembro do ano passado, foi editada a Medida Provisória 752, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e...
Administrativo Novo marco legal sobre abuso de autoridade é mais do que oportuno SpaccaA atividade administrativa exercida por agentes públicos deve ser rigorosamente controlada por agentes públicos independentes. Não por outra razão, a Constituição...
Administrativo “Carne fraca” revela importância da política de integridade SpaccaComo no Brasil de tédio não se morre, a surpresa semanal ficou por conta da operação carne fraca, deflagrada pela...
Administrativo Projeto que propõe mudanças no registro de preços requer atenção SpaccaA presente coluna discute a proposta de alteração legislativa no sistema de registro de preços. Para tanto, após considerações iniciais,...
