Judiciário Leis Diretor e assessor jurídico não podem ser cargos de comissão A Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucionais os cargos de "diretor técnico de assessoria jurídica" e de "assessor jurídico"...
Criminal Judiciário TJ-MG revoga prisão preventiva de réu que não passou por audiência A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deferiu o pedido de liberdade de um homem acusado de tentativa...
Comercial Judiciário Juiz considera ilegal restrição a programa que ajuda setor de eventos A 6ª Vara Federal de Pernambuco expediu mandado de segurança para permitir que um restaurante sem cadastro prévio no Ministério do...
Consumidor Judiciário Terraço Itália deve indenizar cliente constrangido por usar shorts Por não ter informado previamente acerca do traje exigido para frequentar o local, o restaurante Terraço Itália, no centro de...
Judiciário Banco e loja devem indenizar por falha que sujou nome de cliente O Banco Bradescard e a empresa de comércio Via Varejo — que administra a Casas Bahia — foram condenados a indenizar em R$10...
Consumidor Judiciário Em caso de fila de banco, STJ vai debater presunção do dano moral Um consumidor aguarda na fila presencial de um banco para ser atendido. O tempo passa e a sua vez, contudo,...
Judiciário Juiz vê “inoperância” de banco e manda indenizar motorista O Banco CV foi condenado a pagar 8 salários mínimos em danos morais a um cliente que foi impedido de tirar...
Judiciário TRF-2 suspende quebra de sigilo telemático em investigação fiscal Por considerar que a medida foi baseada em "fundamentação absolutamente vazia" e violou o direito à privacidade, desembargador do Tribunal Regional Federal da...
Comercial União deve abater valores depositados administrativamente, diz juiz O juiz Marcio Martins de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP), determinou que sejam abatidos pela União os valores depositados administrativamente em...
Advocacia Ministério Público A pedido da OAB, CNMP orienta gravação de atos instrutórios O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta quarta-feira (28/6) recomendação que orienta o Ministério Público a adotar medidas incentivadoras para que os...
Judiciário Leis STF nega ADI que questionava cobrança de taxa de emissoras de rádio Embora não caiba à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a outorga dos serviços de radiodifusão, é direito do órgão regulador fiscalizar os aspectos...
Judiciário Penhora de proventos é autorizada para pagar obrigação não alimentar Uma decisão da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou a penhora de proventos em sociedades para...
Ambiental Judiciário Ministério Público TRF-1 anula decisão que prejudicava atingidos de Naque (MG) Obrigar os moradores do município de Naque (MG) que foram atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana, em 2015, a contratar advogado para...
Trabalhista Família de motorista que morreu de Covid deve ser indenizada Embora o transporte rodoviário de passageiros com itinerário fixo municipal seja considerado um serviço essencial, "seu desempenho não pode se...
Judiciário Trabalhista Juiz nega indenização a mulher cuja ação se arrasta há 30 anos A 7ª Vara Federal do Ceará negou pedido de indenização por danos morais a uma ex-servidora pública que ajuizou ação...
Criminal Judiciário Ministro reconhece tráfico privilegiado e diminui pena de réu no MS O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem de ofício para reconhecer o crime de tráfico privilegiado a um...
Criminal Judiciário Sem prova de envolvimento “estável” com tráfico, ré tem pena reduzida A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, aceitou parcialmente o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de...
Consumidor Judiciário Caixa é responsável por perda de R$ 145 mil em golpe do motoboy A 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP) reconheceu a responsabilidade da Caixa Federal pelos prejuízos causados a uma cliente, que...
Política Juíza revoga bloqueio de bens do ex-governador Geraldo Alckmin A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda de São Paulo, revogou o bloqueio de bens do ex-governador de São Paulo...
Judiciário Tributário Laboratório presta serviço hospitalar e tem direito a redução fiscal Desde que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma empresa que presta serviços médicos não precisa...
Judiciário Mãe que adota deve ter licença igual à que dá à luz, diz juíza Por considerar que não há como "postergar para o cumprimento de sentença possibilitar maior proximidade entre o adotado e adotante" nos...
Judiciário Banco é condenado por descontos indevidos em aposentadoria de idosa Uma idosa ganhou na Justiça indenização por danos morais após ter quase R$ 3.500 descontados da própria aposentadoria por um...
Judiciário TJ-SC mantém punição a professor que teve “explosão” em sala O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou recurso e manteve punição a um professor que teve uma "explosão" de...
Criminal Leis ‘Hackeamento legal’ combateria crimes, mas esbarra em violações O uso de programas maliciosos (ou malware) pelo Estado em investigações criminais é visto por alguns juízes e delegados como...
Comercial Judiciário TJ-SP muda sentença e isenta shopping de responsabilidade por assalto Por constatar que não houve falha na segurança, e que o locatário ainda haia descumprido a obrigação de contratar um...
Civil Judiciário TJ-RJ nega pedido para derrubar exigência de vacina em concurso Nenhum cidadão brasileiro é obrigado a se vacinar contra a Covid-19, mas “quem não se vacina não pode pretender exercer...
Criminal Judiciário Política STJ vê “prazo exagerado” e dá liminar para que prefeito volte ao cargo Apesar de não existir prazo legalmente definido para a duração da medida de afastamento de um prefeito quando há risco de...
Consumidor Judiciário Unip deve rematricular aluna que foi impedida de renovar inscrição A juíza de direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira (SP), Rudi Hiroshi Shinen,...
Criminal Judiciário TJ-CE manda soltar homem preso desde 2020 e citado em casa O desembargador Mário Parente Teófilo Neto, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), aceitou o pedido de Habeas Corpus feito pela Defensoria...
Criminal STJ dá HC a acusado de homicídio por “sentença oral” de juiz A legislação penal orienta as autoridades judiciais a utilizar aparelhos audiovisuais para registrar a oitiva da pessoa presa durante a...
