Sem categoria Árbitro deve ser o primeiro a dizer se possui competência Os princípios básicos da Kompetens-Kompetens (competência-competência), sua relevância e exceções, e a adequação com que é aplicado na jurisprudência brasileira...
Empresarial Condução do processo é a maior causa de ações contra arbitragens A forma de condução do processo e de produção da sentença são os principais fatores que motivam a interposição de...
Empresarial Nem toda arbitragem requer confidencialidade, dizem especialistas A autonomia de vontade das partes é a pedra fundamental da arbitragem, e dentro disso se insere o direito de as...
Trabalhista Partes podem discriminar honorários em acordo judicial, diz TRT-18 Considerando que os honorários advocatícios não fazem parte da verba devida ao reclamante, mas sim ao advogado, não há se falar...
Trabalhista Gilmar Mendes manda TST rever decisão sobre devedor solidário A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do...
Criminal Política Juíza arquiva mais um processo contra Lula, por falta de justa causa Por ausência de justa causa e prescrição da pretensão punitiva, a 9ª Vara Federal de São Paulo, acolheu pedido da defesa...
Constitucional STF tem maioria para autorizar município a executar multa de TCE "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual...
Empresarial Suspensão de restrição de recuperanda não se estende a sócios Os efeitos da recuperação judicial circunscrevem-se à sociedade que pleiteou o benefício judicial, que não se confunde com os seus...
Trabalhista Fiscal de loja desempenha atividade de risco, segundo o TST Quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco, o empregador tem responsabilidade objetiva por danos sofridos pelo empregado, de acordo...
Ambiental Tributário IPTU Verde dá descontos para quem adota práticas sustentáveis Os tributos são dotados de função extrafiscal quando atendem a finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório. Ou seja, os tributos...
Criminal STJ aplica tráfico privilegiado para acusado com outros processos Diante da ausência de fundamentos suficientes para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei de Drogas, o...
Financeiro TRF-4 afasta compensação de astreintes com dívida bancária Levando em conta a inexistência de previsão legal, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade,...
Previdência Justiça afasta nova perícia médica presencial a segurados do INSS Uma vez reconhecida a incapacidade laborativa por perícia remota a determinação de nova perícia presencial, por questões administrativas, expõe os...
Tributário Receita exclui ICMS da nota da apuração de créditos do PIS/Cofins Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de...
Ambiental Litígio climático proposto por instituto deve seguir na Justiça Federal As ações civis públicas climáticas são especiais, comparadas com as ações civis ambientais, compartilhando com elas apenas a raiz, qual seja,...
Administrativo Judiciário Judiciário ainda estuda sanções a servidores que recusam vacina O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam,...
Trabalhista Acidente de trabalho gera indenização por danos morais e estéticos A Constituição prevê que a redução de riscos no ambiente do trabalho é direito fundamental dos trabalhadores. Sendo assim, recai...
Comercial Inter-RS pode pagar somente a energia utilizada, decide TJ Ocorre o desequilíbrio contratual quando verificada a utilização de energia elétrica inferior a 50% da contratada, podendo a unidade consumidora pagar...
Polícia Deputado não consegue enquadrar funkeiros por apologia ao crime Por entender que se tratam de condutas atípicas, o 4º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro determinou o arquivamento...
Civil Comercial ABF ingressa como amicus curiae na ADPF do aluguel A Associação Brasileira de Franchising (ABF), que representa oficialmente o sistema com mais de 2.500 redes de franquia e 162...
Política PDT pede interdição de Bolsonaro diante de condutas antidemocráticas "O senhor Jair Messias Bolsonaro não está — ou nunca esteve — na plenitude das suas faculdades mentais, no que se...
Empresarial TJ-SP suspende uso da “teimosinha” contra empresa em recuperação Para evitar atos expropriatórios contra uma empresa em recuperação judicial, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
Empresarial Petrobras não criou preço predatório para afetar a indústria do etanol O custo final da gasolina não depende apenas da política de preços adotada pela Petrobras, mas de toda cadeia de...
Comercial Na pandemia, fornecedora de energia elétrica deve cobrar pelo uso A pandemia de Covid-19 não pode ser caracterizada como evento evitável, portanto, uma empresa não pode evitar os efeitos dessa...
Tributário Justiça dá a farmácia possibilidade de uso do crédito do ICMS Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não...
Responsabilidade Civil Trabalhista Justiça condena empresa por exposição ilegal de dados de funcionários O tratamento das informações pessoais de empregados deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada,...
Advocacia Gasto com advogado não constitui danos material, decide TJ-SC Gastos com a contratação de advogado, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Com esse entendimento,...
Advocacia Política MEC aprova cursos de Direito a distância e reabre debate Mais de dez instituições de educação superior anunciaram neste mês de julho que tiveram seus pedidos de criação de cursos de...
Advocacia OAB não pode pedir acesso a sindicância feita pela DPU A relação de sindicância ou correicional ocorre exclusivamente entre a administração pública e o servidor no exercício das suas atividades, ou...
Empresarial Tributário Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não...
