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Recuperação Judicial Casas Bahia entra com pedido de recuperação extrajudicial na Justiça de SP O Grupo Casas Bahia, uma das mais conhecidas empresas varejistas do país, ajuizou pedido de homologação de recuperação extrajudicial. Segundo...
Constitucional Criminal Dino derruba decisão do STJ e define que GCM pode fazer busca Citando a decisão do Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento fundamental 995, que incluiu os guardas municipais no artigo...
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Trabalhista Terceirização e ‘pejotização’ são fenômenos distintos, diz Fachin ao negar liminar O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos,...
Criminal Judiciário Moro, Deltan e Hardt agiram para desvio de R$ 2,5 bilhões, diz relatório criminal No relatório de apoio à correição feita pelo Conselho Nacional de Justiça na 13ª Vara Federal de Curitiba, o delegado...
Criminal Versão de PM não sustenta condenação sem provas que a corroborem, diz TJ-SP A despeito de ter fé pública, o depoimento de um policial militar sobre determinada ação que resultou em prisão deve...
Criminal Judiciário CNJ afasta Hardt e Thompson Flores por fatos apurados em correição na vara da ‘lava jato’ O Conselho Nacional de Justiça, após correição feita na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da finada “lava...
Judiciário ‘Decisões podem aproveitar análise econômica para julgamento bem-informado’ Com diversos julgamentos que causam impacto bilionário nos orçamentos da União e dos estados, o Supremo Tribunal Federal é atualmente...
Empresarial Judiciário Ampliação da competência de câmaras empresariais do TJ-SP é bem-vista, mas há ressalvas Estabelecida com a publicação de uma resolução pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a ampliação da competência das Câmaras...
Administrativo Política AGU cria comissão de especialistas para rever estrutura da administração federal O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, assinou portaria publicada nesta sexta-feira (12/4) que cria uma comissão de juristas para...
Eleitoral Judiciário Quem fizer discurso contra a democracia será coibido, diz ministro do TSE O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Floriano de Azevedo Marques Neto, advogado e ex-reitor da Faculdade de Direito da Universidade...
Administrativo Especiais Transformação do BC em empresa pública deve corroer sua autonomia A transformação do Banco Central em empresa pública, como pretende a Proposta de Emenda à Constituição 65, defendida pelo presidente...
Administrativo Reativo, TCU muda visão e impulsiona arbitragens com a administração pública A partir da mudança na Lei de Arbitragem em 2015, que permitiu a inclusão de cláusulas arbitrais em contratos que...
Anuário da Justiça Consumidor Justiça gratuita e ações predatórias explicam explosão de demandas de consumo A nova edição do Anuário da Justiça São Paulo, lançada na noite desta segunda-feira (18/3), tem como destaque o crescimento...
Criminal STJ concede HC por constrangimento ilegal em caso de execução provisória de pena Conforme estipulado pelo Código de Processo Penal, em dispositivo respaldado pelo Supremo Tribunal Federal em 2019, a pena de um...
Civil Reforma do Código Civil abre nova frente pela responsabilização das redes sociais A proposta de reforma do Código Civil, apresentada ao Senado Federal no último dia 26, abriu uma nova frente contra...
Criminal TRF-3 declara prescrição executória após quatro anos de publicação do acórdão A publicação de uma acórdão condenando um réu é marco interruptivo dentro de um processo apenas para fins de prescrição...
Criminal Atuação de GCM para abordar moradores em situação de rua é ilegal, decide TJ-SP A atuação da Guarda Civil Metropolitana ao sair às ruas para abordar e revistar moradores em situação de rua, incluindo...
Trabalhista Pejotização deve ser resolvida na Justiça do Trabalho, mas sem CLT, diz ministro O ministro Douglas Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou nesta quinta-feira (7/3) que a Justiça do Trabalho deve julgar...
Judiciário AGU defende criação de tribunal administrativo da advocacia pública O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu nesta quinta-feira (7/3) a criação de um tribunal administrativo da advocacia pública,...
Trabalhista Proibir empregada trans de usar nome social e escolher banheiro gera dano moral A conduta de uma empresa de proibir que uma empregada transexual utilize seu nome social em seu crachá e use...
CNJ Especiais Judiciário Pedido para regular constelação familiar no Judiciário deve resultar em proibição A ação no Conselho Nacional de Justiça que pede a regulamentação da prática de constelação familiar no Poder Judiciário deve...
Administrativo STF atual fortalece autonomias regionais, diz líder de procuradores legislativos Logo após a Constituição de 1988, prevalecia a ideia de um “federalismo centrípeto”, modelo de organização política em que se...
Tributário PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em dados da contribuinte O procurador Tiago Voss dos Reis, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, deferiu o pedido administrativo de uma...
