Administrativo TJ-SP derruba leis que tentam transformar guardas em polícias O Tribunal de Justiça de São Paulo já suspendeu 15 leis publicadas em municípios do estado que mudaram os nomes...
Criminal Especiais Virtualização subverte objetivos da audiência de custódia, que completa dez anos Criado para resguardar garantias fundamentais e dar maior segurança aos processos criminais, o instituto da audiência de custódia completou dez...
Civil Teoria da Aparência só afasta vício se houve boa-fé em negócio jurídico, decide STJ A aplicação da Teoria da Aparência (quando são válidos atos jurídicos com base em situação aparente, ainda que não seja...
Administrativo Judiciário Em um ano, TJ-SP encerrou mais de 4,6 milhões de execuções fiscais O Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou definitivamente, entre janeiro de 2024 e janeiro deste ano, mais de 4,6...
Arbitragem Relação profissional e acadêmica de árbitro com advogado não gera nulidade, decide TJ-SP A mera relação profissional e acadêmica de um árbitro com um advogado que compõe a banca contratada para atuar em...
Recuperação Judicial Juros e dólar altos fazem recuperações judiciais baterem recorde, mas falências recuam A alta taxa de juros e a desvalorização do real encareceram o crédito e, consequentemente, fizeram com que os pedidos...
Criminal TJ-SP vai instalar mais uma vara para dar conta do aumento de crimes contra crianças O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (29/1) uma resolução que desativa a 1ª...
Processo Trabalhista Nova regra do TST sobre recursos ataca protelação e fortalece precedentes No dia 24 de fevereiro, entrará em vigor uma norma do Tribunal Superior do Trabalho sobre recursos cabíveis contra decisões...
Consumidor Especiais Crédito predatório e desconhecimento tornam ineficaz Lei de Superendividamento Desde julho de 2021, quando entrou em vigor a Lei de Superendividamento (conjunto de alterações do Código de Defesa do...
Processo Mero descontentamento da parte não torna cabível recurso de embargos, diz STJ O mero descontentamento de uma das partes com o resultado do julgamento não permite apresentação de embargos de declaração, que...
Tributário Regulação de seguro-garantia em débitos ataca burocracia e amplia acesso à Justiça No último dia de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria que alterou a regulação do oferecimento...
Consumidor Novo SAC obriga atendimento humano e ataca problemas recorrentes na Justiça A proposta de mudança do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que já tem minuta de decreto em discussão na...
Administrativo Burocracia excessiva na licitação incentiva caminhos paralelos, afirma professora O avanço da tecnologia e as novas leis sobre licitações e improbidade são preocupações urgentes para o Direito Administrativo, na...
Advocacia CNJ Constitucional CNJ extrapolou suas atribuições em resolução sobre julgamentos virtuais A Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça, que vai entrar em vigor em fevereiro do ano que vem, determinou...
Consumidor TJ-SP nega intervenção da Aneel e mantém ‘caso Enel’ na Justiça estadual A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso da empresa Enel, no...
Consumidor TJ-MG determina multa de 300% a banco por empréstimos sem autorização A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um banco pare de celebrar empréstimos consignados...
Civil Norma da ANS sobre planos de saúde é vista com ceticismo e pode piorar judicialização A resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre cancelamento de planos de saúde, que entrou em vigor no...
Trabalhista Retroação da reforma e negociações coletivas se destacam em congresso no Paraná A possibilidade de retroação da reforma trabalhista nos casos em que os contratos foram firmados antes da lei e permaneceram...
Empresarial Internacional ‘China tem tradição em mediação, enquanto no Brasil existe a cultura de litigância’ Há 15 anos, a China se tornou o maior parceiro comercial do Brasil. Desde então, a relação entre os dois...
Trabalhista Empregado não pode ser pessoa jurídica, diz presidente eleito do TST O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, atual vice-presidente e eleito presidente do Tribunal Superior do Trabalho para o próximo biênio,...
Política Ricardo Nunes afirma que não vai rever obras sem licitação e Plano Diretor O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que tenta vencer a eleição após assumir o cargo em decorrência da...
Política Execuções fiscais de valores irrisórios serão extintas em SP, afirma Tabata Amaral A deputada federal Tabata Amaral (PSB), candidata à Prefeitura de São Paulo, afirma que, se for eleita, sua gestão vai...
Política Boulos quer subprefeituras comandadas por moradores das regiões e ampliar programa de vigilância O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL), candidato à Prefeitura de São Paulo, diz que, se for eleito, as subprefeituras serão...
Tecnologia Reconhecimento facial de crianças em estádios fere LGPD e ECA, diz relatório O uso de câmeras com a tecnologia de reconhecimento facial em estádios de futebol viola tanto a Lei Geral de...
Constitucional STF tem jurisprudência para negar recurso da CNBB sobre aborto Ainda que tenha gerado certo frisson, o pedido de anulação do voto da ministra aposentada Rosa Weber na arguição de...
Eleitoral Tecnologia ‘Temos de lidar com o anonimato digital’, diz Floriano Azevedo Marques, do TSE O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Floriano de Azevedo Marques Neto afirmou nesta segunda-feira (5/8) que a Justiça brasileira tem...
Arbitragem Civil Tribunais aceitam ações de despejo de moradia que correram em via arbitral Tribunais brasileiros têm aceitado ações de despejo que foram determinadas por meio de arbitragem. Do começo de 2023 para cá,...
Judiciário 11 tribunais incentivam constelação familiar para resolver conflitos Onze tribunais brasileiros incentivam a prática da constelação familiar nas resoluções de conflitos. A maior parte dos casos versa sobre...
Trabalhista Geolocalização opõe busca da verdade processual e privacidade O Tribunal Superior do Trabalho confirmou, no final de maio, o uso de geolocalização — ferramenta de GPS disponível nos...
Judiciário Declarar pobreza não é suficiente para Justiça gratuita, afirma desembargadora A mera declaração de hipossuficiência — quando a parte afirma no processo que não tem condições de arcar com as...
