Toffoli veda uso de provas de leniência da Odebrecht em processo da CGU

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, nesta terça-feira (7/5), estendeu a Flavio Cals Dolabella os efeitos de sua decisão que anulou as provas obtidas de sistemas da Odebrecht em seu acordo de leniência. O magistrado proibiu o uso do material em processo administrativo — o que pode reverter a demissão de Dolabella do Banco Central, resultado de condenação em procedimento da Controladoria-Geral da União.

Ministro Dias Toffoli apontou que provas de sistemas da Odebrecht são imprestáveis

Acusado de irregularidades por delatores da Odebrecht, Dolabella foi demitido no fim de 2021 com base em dados de sistemas da empreiteira, mesmo que o Ministério Público Federal tenha arquivado o caso por falta de provas.

Em setembro de 2023, Toffoli anulou todas as provas obtidas nos sistemas Drousys e My Web Day utilizadas a partir da leniência da Odebrecht na “lava jato”, em todas as esferas. A anulação decorreu da quebra da cadeia de custódia no manuseio do material, obtido antes da leniência por meio de cooperação internacional feita fora dos meios oficiais.

A defesa do ex-servidor, comandada pelo advogado Rafael Carneiro, pediu a extensão da decisão de Toffoli ao processo administrativo da CGU.

Em sua decisão, o ministro apontou que a decisão administrativa foi ilegalmente baseada em provas dos sistemas Drousys e My Web Day, que foram declaradas imprestáveis. Com isso, proibiu o uso desses elementos contra Dolabella.

“A decisão reafirma o entendimento do STF sobre a imprestabilidade desses elementos de prova sabidamente nulos. A imprestabilidade atinge todos os processos sancionadores, inclusive os administrativos”, disse Rafael Carneiro.

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PET 12.545