Relações entre entidades privadas devem seguir garantias constitucionais

Garantias constitucionais e legais, como as do contraditório e da ampla defesa, entre outras, também devem ser observadas nas relações entre entidades privadas, sob pena de o Poder Judiciário intervir para afastar eventuais abusos.

TJ da Bahia atendeu ao pedido feito pela entidade estadual na ação

Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, deu provimento a um agravo de instrumento interposto pelo Grande Oriente do Brasil — Bahia (GOB-BA), concedendo tutela de urgência para cassar os efeitos de dois decretos do Grande Oriente do Brasil (GOB) que o desfiliaram.

“O controle judicial de atos praticados por associações civis, interna corporis, é medida excepcional, que se justifica apenas quando restarem presentes indícios de ilegalidade do procedimento administrativo ou inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, destacou a relatora, desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar.

De acordo com a magistrada, no agravo de instrumento não se analisou o mérito da decisão da federação maçônica, mas a legalidade do seu procedimento administrativo em relação ao GOB-BA, que se revela, neste momento, “equivocado” devido à falta de motivação.

Ao deferir a tutela, a relatora avaliou o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. “A manutenção da decisão agravada causará indiscutível prejuízo à associação autora, dado a supressão dos seus direitos de associada e a probabilidade de ocasionar a sua total inatividade, ante os diversos pedidos de desfiliação realizados por lojas maçônicas.”

Disputa interna

O GOB-BA ajuizou ação anulatória com pedido de indenização por ato ilícito, alegando que o GOB o expulsou de forma sumária da federação maçônica, em clara violação a garantias constitucionais. O juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador indeferiu o pleito de tutela de urgência da parte autora, motivando a interposição do agravo.

A entidade estadual anexou à inicial dois atos assinados pelo presidente do GOB (grão-mestre geral), em 8 de maio de 2023. Um deles excluiu o GOB-BA da federação e o outro criou uma delegacia regional com vistas a fundar um novo ente federado na Bahia.

Com quase três mil associados, filiados em 116 lojas maçônicas sob a sua jurisdição, o GOB-BA sustentou que os atos do grão-mestre geral são abusivos e desprovidos de justa causa. Segundo a entidade, o suposto motivo da sua expulsão da federação foi “disputa eleitoral interna e a derrota, na Bahia, do grupo que controla a entidade nacional”.

A relatora observou que a parte agravada apresentou “alegações genéricas”, as quais em momento algum rebateram a questionada expulsão sumária do agravante. O GOB também não comprovou que o ato de exclusão da unidade baiana foi antecedido de procedimento interno, com a garantia do contraditório e da ampla defesa.

“Em observância ao regramento do artigo 57 do Código Civil e em respeito à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, as associações civis estão adstritas aos ditames da Constituição Federal”, assinalou Maria de Lourdes, ao reformar a decisão agravada.

Os desembargadores Mário Augusto Albiani Alves Junior e Edson Ruy Bahiense Guimarães seguiram a relatora. Conforme o acórdão, há “fortes indícios” de supressão de direitos fundamentais nos atos que desfederalizaram o GOB-BA e criaram a Delegacia Regional no mesmo estado.

AgIntCiv 8033110-33.2023.8.05.0000.1