PV pede que governo de Minas seja proibido de liberar matrícula sem vacinação

O Partido Verde apresentou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental pedindo que o estado de Minas Gerais seja proibido de dispensar a apresentação do cartão de vacinas para a matrícula dos estudantes na rede pública de ensino. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Partido quer que STF obrigue governo mineiro a exigir vacinação das crianças

A ação foi apresentada com base em declaração do governador do estado, Romeu Zema, que, ao participar de um evento público, afirmou que “aqui em Minas todo aluno, independente de ter ou não se vacinado, terá acesso às escolas”.

O PV argumenta que a recusa a implementar o Plano Nacional de Imunizações (PNI) não tem embasamento legal ou constitucional e que eventual medida nesse sentido contraria a orientação federal que ampliou o plano para incluir a vacina contra a Covid-19. O partido também destaca que a dispensa do cartão de vacina para a matrícula nas escolas pode deixar as crianças expostas a um conjunto de doenças infecciosas, até o momento tidas como controladas, mas cujo índice de contaminação tem crescido pelo desestímulo à vacinação.

A legenda pede ainda que o STF fixe interpretação à Lei estadual 20.018/2012, que limita a obrigatoriedade de apresentar cartão de vacinação às crianças com até dez anos, de forma a declarar que as escolas estaduais e municipais podem cobrar o cartão atualizado em todos os seguimentos e fases do ensino escolar, seja infantil, fundamental ou médio, independentemente de idade.

ADPF 1.127