Toffoli manda trancar ações penais da 'lava jato' contra José Richa Filho

José Richa Filho teve seu pedido atendido pelo ministro Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido de extensão da decisão que declarou nulos todos os atos do então juiz Sergio Moro em processos relacionados ao ex-governador do Paraná Beto Richa para ordenar o trancamento de ações penais contra seu irmão, José Richa Filho.

“Em face do exposto, defiro o pedido constante destes autos e estendo os efeitos da decisão proferida na Pet 11.438, para declarar a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor da parte requerente, no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Piloto, Integração e Rádio Patrulha, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual”, resumiu o magistrado.

Na decisão original, Toffoli apontou que Moro e os procuradores da “lava jato” atuaram de forma coordenada para incriminar Beto Richa mesmo antes de haver denúncias contra ele. A mesma decisão já teve os efeitos estendidos a processos contra a mulher do ex-governador, Fernanda Richa, e seu filho, André Vieira Richa.

A defesa de José Richa Filho ficou a cargo do advogado Rodrigo Faucz.

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Pet 12.324