Ex-presidente da OAB defende representatividade em cargos públicos

Os cargos públicos precisam de mais representatividade e pluralidade. Isso vale para o Judiciário. O apontamento é do advogado Cezar Britto, ex-presidente da OAB Nacional. “Do que adianta, por exemplo, a Lei Maria da Penha, se o julgamento será conduzido por um homem?”, indaga. “Se não nos preocuparmos com isso, a democracia está em xeque.”

Uarlen Valerio

Britto participou do painel sobre democracia, liberdade de expressão e fake news da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, nesta quarta-feira (29/11). O evento aconteceu no Expominas, em Belo Horizonte.

Outro participante foi o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que defendeu a regulação das plataformas digitais e sua responsabilização por conteúdos de terceiros, principalmente em meio ao crescimento das fake news.

“O argumento da liberdade de expressão tem sido utilizado para validar a disseminação de informações falsas. É urgente a criação de um órgão regulador técnico e especializado para se fazer aplicar o uso das plataformas digitais no Brasil de forma correta”, alertou.

Segundo o deputado, “o objetivo não é regular a liberdade de expressão, mas a forma como os conteúdos são divulgados”, de forma a “oferecer ao cidadão a possiblidade de defesa da sua própria liberdade de expressão”.

O painel também abordou a democracia militante. Segundo Ademar Borges, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), “a democracia militante tem funcionado como parâmetro no Direito Penal, mas é necessário ponderar os riscos e colocar em debate o desenho institucional que o governo deseja”.

“O campo da democracia não é apenas o da racionalidade”, ponderou Wellington Lima, secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. “É preciso um mínimo de conexão com as pessoas, principalmente com a nova geração. Não podemos dispensar a emoção. Reconhecer a interpretação do afeto é fundamental, mas não por algoritmos capazes de sequestrar a nossa capacidade de avaliação”.

Já o constitucionalista Lenio Streck disse que já não há a aplicação de leis e a Constituição — apenas teses, enunciados e súmulas, chamados de precedentes, em uma equivocada importação do sistema do common law para o Brasil.

“Cada vez mais, o Direito brasileiro está sofrendo um certo imperialismo por parte das decisões judiciais. O que é o Direito no Brasil, então? É a Constituição? Ou são as teses e enunciados feitos em workshops?”, provocou.

Promovida pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional mineira da Ordem, a conferência teve como tema “Constituição, Democracia e Liberdades”. Foram 50 painéis com temas variados, especialmente sobre questões atuais do país. Ao longo do evento, a OAB recebeu cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais. Com informações da assessoria de imprensa da OAB.