Federalismo precisa de tratamentos diferentes para cada realidade, diz Scaff

O federalismo aplicado no Brasil hoje é simétrico, ou seja, determina o tratamento igual para todos. Mas, com realidades diferentes, também deveria haver assimetrias de tratamentos, pois cada estado e cada município possui suas características.

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Foi o que defendeu o tributarista Fernando Facury Scaff, professor da Universidade de São Paulo (USP), nesta segunda-feira (27/11), na 24ª Conferência Nacional da Advocacia. O evento acontece no Expominas, em Belo Horizonte.

Para exemplificar seu raciocínio, Scaff citou os royalties de petróleo. A partilha dos Fundos de Participação do Estados (FPE) “é razoavelmente igual para todos, com uma aceitável variação”. Mas São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo recebem mais recursos decorrentes dos royalties do petróleo.

Na visão do tributarista, a lógica do equilíbrio fiscal também precisa ser revisita. Hoje, ela acontece no período de um ano. “É possível fechar o ano com equilíbrio entre despesa e receita? É preciso ter equilíbrio, sustentabilidade, mas não no prazo de um ano. Isso parte de uma nova Constituição, que pense na sustentabilidade da dívida”, assinalou.

Scaff participou do painel “Federalismo: Desafios e Oportunidades”. Lá também esteve o procurador do estado de Mato Grosso do Sul e professor Ulisses Schwarz, outro a defender uma mudança de interpretação do federalismo.

“O federalismo é valioso, uma fonte de ideias inovadoras. Quando abrimos para a pluralidade do debate, temos uma ampliação da reflexão. O federalismo e a democracia andam de mãos dadas. Precisamos ouvir o espectro político e prestigiar os aspectos dos estados. Quando os legisladores municipais e estaduais são prestigiados, não estamos defendendo normas desproporcionais, que não tenham interesse público, mas necessidades individuais que precisam ser consideradas”, destacou.

O advogado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Onofre Alves Batista Jr. disse que o federalismo evita um regime centralizado com tendência à tirania e garante direitos fundamentais: “O federalismo aparece como o desenho institucional que garante a separação de poderes e o ideal democrático”.

O presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Simões Mendonça, comentou sobre a reforma tributária. Ele afirmou que a proposta “está ainda na contramão do federalismo fiscal”. Para ele, ainda é preciso “combater as desigualdades regionais”.

Cristiana Fortini, professora da UFMG e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) defendeu condições de parcerias para empresas estatais, no intuito de fortalecer relações mais duradouras. “É preciso reconhecer que as estatais terão, em determinados momentos, o procedimento não legislatório. É crucial que a estatal construa um parceiro com oportunidade de negócios”, pontuou.

Já Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, procuradora do estado do Pará e coordenadora da Câmara Técnica das Procuradorias-Gerais dos Estados e Distrito Federal, falou sobre a necessidade de parâmetros de compensação, distribuição e custos entre União, estados, DF e municípios quanto aos medicamentos não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Quando uma decisão judicial determina o fornecimento de algum medicamento ou procedimento prescrito pelo médico e não incorporado ao SUS, há um conflito federativo: “Não existe clareza sobre quem irá pagar essa conta: a União, estado ou município. É fundamental racionalizar e resolver esse conflito, para que o Judiciário tenha mecanismos para lidar com essa situação”.

Promovida pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional mineira da Ordem, a conferência tem como tema “Constituição, Democracia e Liberdades”. Até esta quarta-feira (29/11), serão 50 painéis com temas variados, especialmente sobre questões atuais do país. Ao longo do evento, a OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais.