Os casos de trabalho análogo à escravidão em vinícolas brasileiras

Recentemente, um procedimento simultâneo realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal resultou no resgate de dezenas de trabalhadores que se encontravam em situação análoga à escravidão [1]. O caso ocorreu em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha, de modo que por intermédio de serviços terceirizados uma empresa ofertava autêntica intermediação de mão de obra, de forma precária e degradante, para grandes vinícolas da região [2].

A temática, por certo, ganhou uma enorme repercussão no cenário brasileiro, tanto que foi indicada por você, leitor(a), para o artigo da semana na coluna Prática Trabalhista, da revista Consultor Jurídico (ConJur) [5], razão pela qual agradecemos o contato.

Com efeito, após todo o impacto eminentemente negativo do assunto e a veiculação da matéria em diversos meios de comunicação, os trabalhadores receberam parte de suas verbas rescisórias, além de ter sido negociado com o proprietário da empresa dita terceirizada um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para o recebimento integral das verbas devidas, sob pena de ajuizamento de uma ação civil pública por danos morais coletivos [6].

Além disso, há também sério risco judicial de as vinícolas serem responsabilizadas, solidária e/ou subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que forem reivindicadas na Justiça do Trabalho, denotando falhas no procedimento de gestão de contratos de terceiros, em total desacordo com as modernas políticas de compliance trabalhista [8] e de boas práticas de ESG [9]. Afinal, no atual estágio das relações sociais, eis o grande desafio do Direito do Trabalho apto a servir de efetivo instrumento à concretização da responsabilidade social empresarial.

Dito isso, segundo estudo realizado pela Organização Internacional do Trabalho, em parceria com a Organização Internacional para Migrações e a entidade de direitos humanos Walk Free, no ano de 2021 cerca de 50 milhões de pessoas viviam na chamada "escravidão moderna" [10]. Os dados revelam que, em comparação com a contagem no ano de 2016, o número de pessoas que se encontram em "escravidão moderna" aumentou para o patamar de 9,3 milhões, cujo maior grupo é constituído infelizmente por crianças [11].

No Brasil, a propósito, no ano de 2022 foram encontradas 2.575 pessoas em situação análoga à de escravidão, sendo o maior índice desde o ano de 2013 segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, de forma que o país atingiu mais de 60 mil resgatados [12].

Aliás, segundo as últimas pesquisas realizadas pelo Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, no período de 2003 a 2020 os setores da agropecuária, da construção civil e das carvoarias foram aqueles com maior incidência do trabalho análogo à escravidão [13].

A respeito da temática, oportunos são os ensinamentos do ex-presidente e ministro do TST, Emmanoel Pereira:

"É flagrante e persistente a injustiça racial que assola nossa sociedade. E seus diversos tentáculos também são evidentes nas relações de trabalho.

Nos tempos atuais, não é apenas a ausência de liberdade que configura escravidão, mas, essencialmente, o desrespeito à dignidade do ser humano.

Ao negar-se dignidade ao trabalhador, submetendo-o a situações degradantes, incompatíveis com a condição humana, têm-se por violados seus direitos mais básicos, ao ponto de colocar em risco sua saúde, sua segurança e até mesmo sua vida" [14].

Aliás, a problemática do trabalho forçado é uma infeliz constatação de ordem global, atingindo todos os países do mundo, sendo que o maior número de vítimas se encontra na Ásia, África e América Latina, inobstante também aconteça no centro e sudeste da Europa, na Comunidade de Estados Independentes, Oriente Médio e União Europeia [15].

Do ponto de vista normativo no Brasil, o Código Penal em seu artigo 149 [16] considera crime e prevê a pena de reclusão no caso de submeter alguém a condição análoga à de escravo, sendo a pena aumentada se for cometido contra criança, adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Sob esta ótica, a Lei nº 12.064, de 29/10/2009 [17], instituiu o dia 28/1 como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Do ponto de vista internacional, a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho [18] preceitua em seu artigo 1 que "todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho que ratificam a presente convenção se obrigam a suprimir o emprego do trabalho forçado ou obrigatório sob todas as suas formas no mais curto prazo possível".

De igual modo, a Recomendação 203 [19] sobre Trabalho Forçado, o Protocolo de 2014 à Convenção do Trabalho Forçado [20] e a Convenção 105 sobre a Abolição do Trabalho Forçado [21], todos, sem exceção, são diretrizes normativas da Organização Internacional do Trabalho sobre a temática.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, em notícia veiculada no dia 29/7/2022 [22], a Justiça do Trabalho, nos últimos cinco anos, julgou mais de 10 mil processos sobre este conteúdo, sendo que houve um aumento dos números nos anos de 2020 e 2021.

Aliás, num dos julgamentos o TST foi provocado a emitir um juízo de valor em um caso envolvendo a condenação de uma ex-professora e de suas duas filhas que submeteram uma empregada doméstica a condições degradantes de trabalho, análogas à escravidão, por 29 anos. Na ocasião, a 6ª Turma do TST manteve o valor da indenização arbitrada em 1 milhão de reais por danos morais [23]. Em seu voto, o ministro relator ponderou [24]:

"Com efeito, reitero constar, em síntese, que as reclamadas mantiveram uma criança em trabalho doméstico, privando-a de qualquer pagamento de salários dos 7 aos 18 anos de idade, privando-a de qualquer instrução acadêmica ou possibilidade de desenvolvimento psicossocial proporcionado pela frequência à escola, repita-se: a autoria nunca frequentou escola, cursos ou outra atividade similares. Sua vida dos 7 aos 36 aos de idade circunscreveu-se à casa e às atividades domésticas da família das demandadas. Consta, ainda, que após a anotação da CTPS da autora, ocorrida quando ela completou 18 anos em 1998, há prova documental de que no ano de 2001, por exemplo, de agosto a outubro, nenhuma paga em espécie, a título de salário, foi feita à autora.

Portanto, o valor da indenização deve atender aos danos que essas circunstâncias geraram e vão continuar a repercutir na vida da autora."

Em arremate, não se pode admitir que o trabalho humano seja considerado e transformado, única e exclusivamente, em uma mercadoria. Além de tal conduta ser considerada crime, o trabalho em condições de escravidão viola gravemente os direitos humanos, razão pela qual é dever de toda a sociedade combatê-lo, prestigiando o trabalho decente e a proteção dos direitos e garantias fundamentais do ser humano.