CGU diz que órgão vai apoiar manutenção de acordos de leniência

Quis o destino que um governo petista tivesse que defender os pagamentos das leniências firmadas na "lava jato". O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, afirmou, na última sexta-feira (29/4), que o órgão se manifestará contra a revisão irrestrita de acordos firmados entre empresas e autoridades por supostos atos de corrupção.

Agencia Senado

A fala foi proferida por Carvalho em reunião do conselho superior de assuntos jurídicos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O ministro defendeu que tudo seja resolvido individualmente, quando necessário, e com base na capacidade de pagamento (ou não) das empresas que celebraram acordos de leniência.

Na reunião, o CGU destacou ainda que o momento é oportuno para discutir a participação do Ministério Público nessas negociações.

As falas de Carvalho têm razão de ser. A CGU firmou muitas das leniências discutidas agora, e o governo precisa de todo dinheiro disponível a ser recebido. Como mostrou a ConJur, são R$ 8 bilhões ainda a serem pagos só nos casos da "lava jato" que terminaram com acordo junto à Controladoria-Geral da União.

Mas as motivações do CGU vão contra o Direito, porque toda a "lava jato" foi anulada por conta das jogadas combinadas entre o ex-juiz Sergio Moro e a extinta força-tarefa do Ministério Público Federal.

As afirmações de Carvalho também destoam do esforço feito num passado recente para criar um balcão único visando uma negociação mais organizada das leniências. À época, a Procuradoria-Geral da República negou a união junto a Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União e CGU na empreitada.

Leia a íntegra da nota enviada pela CGU à ConJur:

"O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, participou da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da FIESP, onde teve a oportunidade de realizar um debate de alto nível a respeito das propostas e desafios da CGU para a promoção de integridade e a política de acordos de leniência.

Nesse contexto, o ministro reafirmou seu entendimento sobre alguns pontos relacionados à Lei Anticorrupção, que vem manifestando em diferentes oportunidades. Em linhas gerais, sobre os acordos de leniência, o ministro afirmou que não é a favor de que as multas aplicadas em leniências quebrem as empresas e que é necessário considerar capacidade de pagamento das empresas. Existe previsão para a revisão de acordos, contida no Decreto 11.129/2022, art. 54.

A CGU segue a previsão do decreto 11.129/2022, que prevê possibilidade de revisão de acordos de leniência caso a caso. Uma das possibilidades de revisão dos acordos de leniência é quando a empresa consegue comprovar que ela não pode mais pagar, ou seja, ou ela cumpre o que está previsto no acordo ou ela ou ela vai a falência, por exemplo. Diante dessas situações concretas há uma possibilidade de se discutir. Dessa forma, o entendimento da CGU é de que, se houver uma situação concreta que essa revisão se imponha, ela será analisada."