Ato infracional não caracteriza dedicação a atividades criminosas, decide Gilmar
7 de dezembro de 2023, 11h44
O benefício do tráfico privilegiado tem como finalidade distinguir o traficante contumaz e profissional daquele que se aventurou na traficância por motivos que se confundem com sua própria sobrevivência. Por isso, negar a sua aplicação exige fundamentação sólida.
Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para dar provimento a pedido de Habeas Corpus contra decisão que negou a aplicação do redutor a um homem condenado por tráfico de drogas.
O homem foi condenado a cinco anos de prisão em regime semiaberto após ser preso em flagrante com 24,45 gramas de cocaína. A defesa sustenta que, ao fazer a dosimetria da pena, o juízo de piso negou a aplicação do tráfico privilegiado porque o réu possui antecedentes por atos infracionais quando era menor de idade.
Ao decidir, Gilmar explicou que, para negar a aplicação do redutor, é preciso comprovar que o réu se dedica exclusivamente ao crime e integra organizações criminosas, não valendo a simples presunção. Quando não há prova de continuidade delitiva, o condenado faz jus à redução de pena.
“O sentenciante concluiu que o paciente teria dedicação às atividades criminosas por ter em depósito expressiva quantidade de drogas (189 porções de cocaína – 24,45 gramas) e dispor de petrechos para seu condicionamento. Não houve, portanto, real comprovação de envolvimento com o crime organizado ou de continuidade da atividade criminosa”, registrou.
O decano também lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido que a prática anterior de ato infracional não caracteriza a dedicação a atividades criminosas.
“Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício (RISTF, art. 192), a fim de determinar que o Juízo de origem aplique o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração que recomendarem as circunstâncias do fato, ajustando, ainda, o regime prisional, nos autos da Ação Penal 1500138-68.2021.8.26.0320”, decidiu.
O autor foi representado pelos advogados Diego Alves Moreira da Silva e William Oliveira.
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HC 235.328
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