Resolução do TSE que amplia mecanismos de combate às fake news foi destaque

Na quinta-feira (20/10), o Tribunal Superior Eleitoral aprovou uma nova resolução com o objetivo de conter a explosão do uso de desinformação para desequilibrar o debate no segundo turno das eleições presidenciais.

Pelo texto aprovado por unanimidade, toda decisão de exclusão de conteúdo falso ou injurioso poderá ser estendida de ofício para "outra situações com equivalência de conteúdo", sem a necessidade de uma nova representação judicial.

Ou seja: se já houve decisão para remoção de um determinado vídeo ou montagem, não será mais preciso aguardar que o Ministério Público ou a parte prejudicada entre com outro processo para pedir a exclusão do mesmo post que tenha sido feito por outra pessoa — o próprio TSE poderá mandar remover conteúdo idêntico.

Também foi aprovada a redução do prazo máximo para remoção dos conteúdos pelas redes e provedores para duas horas. Nesta sexta-feira (21/10), o procurador-geral eleitoral, Augusto Aras, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra trechos da Resolução 23.714/2022.

Frase da semana
^{"A democracia brasileira é forte porque tem instituições fortes, compostas por mulheres e homens de brio e coragem. Ouvimos muitas bravatas e fizemos questão de respondê-las para garantir que não evoluam para gestos concretos, ainda que inócuos. A democracia é um valor arraigado na população brasileira. Nossos cidadãos, ao longo da história, conheceram regimes autoritários, e essa triste memória ainda habita entre nós", disse a presidente da AMB, Renata Gil, em entrevista à ConJur.} 

Entrevista da semana

Essa é uma das conclusões da análise de 117 decisões do ex-magistrado feita pelo advogado e pesquisador Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves. O resultado do trabalho do causídico é o livro Prisões Preventivas da Lava Jato — Uma análise empírica e crítica de seus fundamentos (Editora Amanuense). 

Em entrevista à ConJur, Chaves explicou que o ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro estabeleceu sete modelos para determinar prisões preventivas, todos eles explorando uma lacuna da antiga redação do Código de Processo Penal.

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