AJD quer ser amicus curiae em processo no Supremo sobre caso da boate Kiss

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) pediu habilitação como amicus curiae no processo do Supremo Tribunal Federal de suspensão da liminar que impedia a execução imediata da pena dos réus condenados pelo caso da boate Kiss.

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A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão liminar do Tribunal de Justiça estadual que impediu a prisão dos quatro condenados pelo Tribunal do Júri. O presidente do STF, Luiz Fux, acatou o pedido do MP.

A associação argumenta que a suspensão da liminar não seria a via processual adequada para impugnar decisões proferidas em sede de Habeas Corpus. De acordo com a AJD, a medida é restrita ao âmbito cível, sem previsão legal para a extensão de seus efeitos a matérias de cunho penal e processual penal. Há ainda a lembrança de que o STF não admite o ajuizamento de suspensão de liminar com nítido intuito recursal.

"A AJD possui especial preocupação com o sensível tema da supressão de instância, estando atenta às consequências que poderão porventura advir da ruptura do sistema recursal, especialmente em matéria penal, se as partes puderem se valer do expediente da suspensão de segurança para 'saltar' os tribunais competentes para analisar determinadas questões, em sede de recursos próprios", diz a petição enviada ao Supremo.

Ainda de acordo com a peticionária, "permitir que toda e qualquer concessão de ordem de Habeas Corpus possa ser cassada monocraticamente com fundamento em legislação sem qualquer aplicabilidade no âmbito penal, como ocorrido nos presentes autos, representa um retrocesso no que diz respeito às bases de um Estado democrático de Direito".

Os advogados que atuam pela entidade são Dora Cavalcanti Cordani, Bruno Salles Pereira Ribeiro e Marco Antonio Chies Martins.

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SL 1.504