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Recorrem em Liberdade

Condenados no caso boate Kiss não podem ser presos, diz desembargador

O desembargador José Manuel Martinez Lucas, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar que o juiz responsável pelo júri do caso boate Kiss se abstenha de prender os quatros réus, já condenados nesta sexta-feira (10/12) pelo Tribunal do Júri.

Tingey Injury Law Firm/Unsplash

O HC foi impetrado pela defesa de um dos réus, Elissandro Callegaro Spohr. A peça foi redigida por volta das 16h40, quando os jurados estavam reunidos na sala secreta com o juiz do caso, Orlando Faccini Neto, para a votação dos quesitos.

Segundo o advogado Jader da Silveira Marques, Faccini Neto tem fama de "juiz linha dura", pois costuma decretar de imediato a prisão dos réus condenados pelo Júri.

Ao analisar o HC, o desembargador afirmou que ele próprio tem decidido que, na hipótese de réu que responde a todo o processo em liberdade, "a condenação pelo Tribunal do Júri não justifica, por si só, a decretação da prisão, como está dito no precedente de minha lavra citado nas razões do presente writ".

O magistrado lembra que o "pacote anticrime" passou a determinar que, em caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, o presidente do Tribunal do Júri, determinará a execução provisória das penas, com expedição de mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento dos recursos que vierem a ser interpostos.

Os quatro réus foram condenados a mais de 15 anos de prisão — o que, em tese, ensejaria o cumprimento provisório das penas, antes do trânsito em julgado. Mas o desembargador rebate a hipótese legal citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "é descabida a execução provisória da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri".

Assim, considerando também que o paciente e demais corréus responderam ao processo em liberdade e que eles não se envolveram, desde o recebimento da denúncia, em fatos delituosos, nem deixaram de comparacer aos atos processuais, o desembargador determinou que o juiz de piso está impedido de decretar a prisão dos paciente e dos outros três corréus: Mauro Londero Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão.

0062632-23.2021.8.21.7000
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Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2021, 20h00

Comentários de leitores

5 comentários

Quem sabe um dia viveremos numa democracia

A Indignação em pessoa (Outros)

Será que vivemos numa democracia ? Só porque temos eleições periódicas e liberdade de expressão ? Sera que as leis que saem do congresso representam a vontade da maioria do povo ? Mas a verdade e que todas estas doutrinas e teorias caem por terra por falta de legitimidade. O verdadeiro interessado, o povo nao foi chamado a dizer o que pensa sobre: saidinhas de presos, indulto de natal, inimputabilidade de menores, prescricao de crimes (nunca vi a dor de uma mãe que perdeu um filho assassinado prescrever) existência de regime semi aberto (será que deveriam existir ?) livramento condicional, juizo singular e decisões monocráticas (muito poder para uma pessoa. Mudar o sistema para decisões de conselho) Se o poder emana do povo deveríamos perguntar ao povo sobre: porte de arma, pena de morte, cumprimento de pena em primeira instância, trabalhos forçados e muitas outras questões de direito, Com certeza se o povo fosse ouvido (com maioria esmagadora) mais da metade do codigo penal seria revogado. E a constituição deveria se adequar a essa vontade não importando os tratados e convenções internacionais nem a evolução teórica do direito penal. O povo deveria dar a última palavra. Chega de doutrinas estrangeiras. Também acho num absurdo um tratado Internacional ter a força de uma emenda constitucional. E assim as idéias estrangeiras são enfiadas goela abaixo. Enquanto isto os juristas jogam brincando com suas teorias e doutrinas como se coubesse a eles a última palavra (o povo não os autorizou).

Evanjeguistão

Raphael F. R. (Bacharel - Internacional)

Até aqui temos que nos deparar com os Bozistas querendo transformar o Brasil no Evanjeguistão..

Tecnicismo

carlos.msj (Advogado Autônomo)

Tenho minhas dúvidas se a condenação por um Tribunal do Júri formada por leigos é realmente justo. Tivemos questões técnicas levantadas pelas partes constituídas e o MP como dolo eventual, culpa consciente, erro de proibição. Por óbvio o júri não entende, efetivamente, do que se trata isto. Muito mais fácil tomar a decisão pelo clamor popular. No mais, se passaram 9 anos sendo processados em liberdade, recorrer em liberdade é decisão acertada.

Tribunal do júri

Professor Edson (Professor)

É importante salientar para o desembargador que simplesmente o que foi decidido pelo STJ não importa, pois o STF é a corte máxima do Brasil, a análise da constitucionalidade da lei, que determina a prisão imediata após condenação do tribunal do júri está com o STF, até o momento dois votos favoráveis a lei, espero que em 2022 o STF retorne e finalize essa análise para criar jurisprudência sobre o assunto.

Retratação

Professor Edson (Professor)

É preciso uma retratação, como o STF a corte suprema do Brasil não decidiu definitivamente ainda sobre a constitucionalidade da lei, então fica até o momento valendo a decisão mesmo que momentânea do STJ, que entende pela inconstitucionalidade, é preciso urgentemente uma resposta definitiva do STF sobre esse assunto, afinal, é a corte suprema.

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