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Perigo Não-Comprovado

Toffoli mantém decisão que garantiu desconto na conta de luz a grandes consumidores

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A admissibilidade da contracautela pressupõe a demonstração de que o ato questionado possa vir a causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Com este argumento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, manteve a suspensão do pagamentos de parte dos programas bancados pelo fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pelos grandes consumidores de energia elétrica.

Toffoli mantém suspensão do pagamento de parte de quota de energia elétrica
CREA-RO

A decisão é da segunda-feira (26/8) e foi publicado nesta terça-feira (27/8) no Diário de Justiça Eletrônico. Toffoli explicou que, no pedido, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não comprovou, de maneira concreta e objetiva, qual seria a grave lesão à ordem pública-administrativa, representada pela decisão atacada e reproduzida em outra dezena de processos. 

"Parece, assim, evidenciada a inexistência dos mencionados graves riscos às ordens pública, econômica e administrativa, pois se está em face de fatos consolidados há muitos anos. E, conforme já decidido por esta Suprema Corte, o risco hipotético ou potencial de grave lesão aos interesses públicos não é suficiente para deferimento do pedido de suspensão", disse. 

Segundo Toffoli, a decisão questionada foi precedida de audiência de justificação, ocasião em que o magistrado responsável pelo processo colheu importantes elementos de convicção, utilizados na fundamentação.

"Convém destacar, por oportuno, e como tenho feito na apreciação de pedidos semelhantes, submetidos à análise desta Presidência, que a suspensão de liminar é medida excepcionalíssima e que os requisitos para a sua concessão devem ser interpretados estritamente", afirmou. 

Toffoli explicou ainda que o pedido formulado, ao atacar, ponto por ponto, os fundamentos da decisão, "tem nítida natureza de recurso e o entendimento do STF é no sentido de que a via da suspensão não é sucedâneo recursal".

Caso
Em 2015, com o aumento das contas de luz, os grandes consumidores conseguiram uma liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região para deixar de pagar parte do encargo destinado a subsidiar investimentos no setor elétrico, o que gerou um impacto de R$ 1,8 bilhão nas contas do governo. 

Em cumprimento a uma decisão judicial, a Aneel livrou os associados da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) do pagamentos de parte dos programas bancados pelo fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético. Sem esse dinheiro, as despesas passaram a ser pagas pelos consumidores residenciais.

SL 1.102

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2019, 14h30

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