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Lesão à ordem pública

Fux derruba HC que impedia prisão de condenados no Júri do caso da boate Kiss

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A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de impedir a execução imediata da pena dos réus condenados pelo caso da Boate Kiss gera grave lesão à ordem pública devido à altíssima reprovabilidade social das condutas dos réus, a dimensão e a extensão dos fatos criminosos, bem como seus impactos para as comunidades local, nacional e internacional.

Tragédia na Boate Kiss, em 2013, causou morte de 242 pessoas e deixou 600 feridas

Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar em suspensão de liminar para derrubar a decisão do desembargador José Manuel Martinez Lucas, da 1ª Câmara Criminal do TJ-RS, que impediu quatro pessoas de serem imediatamente presas pelo crime ocorrido em 2013.

Elas foram condenadas pelo incêndio na casa de shows, causado pelo uso de fogos de artifício, que levou à morte de 242 pessoas em Santa Maria (RS), com outros 600 feridos.

São elas de Jesus dos Santos  (vocalista da banda Gurizada Fandangueira), Luciano Bonilha Leão (assistente de palco), Elissandro Spohr, Mauro Hoffmann (ambos sócios da boate). Na última sexta, foram condenados a penas que variam de 18 anos a 22 anos e 6 meses de prisão.

Ainda na sexta, o desembargador gaúcho concedeu liminar em Habeas Corpus para que as autoridades se abstenham de prender os quatro. Com base no pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019), entendeu que a condenação não justifica, por si só, que eles não podem permanecer em liberdade enquanto aguardam apelação.

Assim, o STF levou ao pedido de suspensão de liminar ao STF, um procedimento usado para impugnar decisões judiciais que gerem risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas. Seu cabimento na seara penal é excepcionalíssimo.

Para o ministro Luiz Fux, o cabimento da contracautela está justificado. Ele apontou na decisão que a execução da condenação pelo Tribunal do Júri independe do julgamento de apelação ou qualquer outro recurso, não podendo inclusive o Tribunal reapreciar fatos e provas quando da apreciação das futuras impugnações à sentença condenatória.

Assim, deve prevalecer a soberania do veredito do Júri, conforme prevê a Constituição Federal. A imediata prisão imposta pelo corpo de jurados representa o interesse público na execução da condenação.

“Nesse sentido, considerando a altíssima reprovabilidade social das condutas dos réus, a dimensão e a extensão dos fatos criminosos, bem como seus impactos para as comunidades local, nacional e internacional, a decisão impugnada do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul causa grave lesão à ordem pública ao desconsiderar, sem qualquer justificativa idônea”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão
SL 1.504




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2021, 18h33

Comentários de leitores

19 comentários

Adolf

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Adolf Hitler (alemão: [ˈadɔlf ˈhɪtlɐ] (Sobre este somescutar (ajuda·info)); Braunau am Inn, 20 de abril de 1889 – Berlim, 30 de abril de 1945), por vezes em português Adolfo Hitler, foi um político alemão que serviu como líder do Partido Nazista (Nationalsozialistische Deutsche Arbeiterpartei; NSDAP), Chanceler do Reich (de 1933 a 1945) e Führer ("líder") da Alemanha Nazista de 1934 até 1945. Como ditador do Reich Alemão, ele foi o principal instigador da Segunda Guerra Mundial na Europa e figura central do Holocausto (https://pt.wikipedia.org/wiki/Adolf_Hitler).

As leis, aqui, do Brasil, são tão insensatas, que o alemão "Adolf Hitler" responderia por seus crimes...solto.

Só é preso quem quer

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"Só é Preso Quem Quer - Bastidores do Sistema de Punição Seletiva é um livro que apresenta as deficiências do sistema criminal brasileiro. O autor, Marcelo Cunha de Araújo, não se dirige tão somente ao público jurídico, mas a todos que buscam entender os bastidores da Justiça brasileira. Diariamente, a mídia noticia crimes graves, e, como regra, os parentes das vítimas, ao serem entrevistados, clamam por justiça. Infelizmente, a população já não mais acredita que a justiça será feita, uma vez que, como quase sempre acontece, os ricos permanecem soltos, e os pobres, presos, mesmo que por fatos de pouca ou nenhuma significância. O autor, atento a esses acontecimentos, traz ao público sua visão crítica, fazendo uma incursão perfeita sobre os mais interessantes e diversos temas envolvendo o "mundo do crime", onde o leitor fará um passeio pelo sistema criminal brasileiro, respondendo às indagações de um público que não está acostumado com a linguagem juridiquês. Só é Preso Quem Quer tem o objetivo de levar à compreensão da população, de forma clara e precisa, as mazelas do sistema judiciário brasileiro, mostrando por que ricos e pobres são tratados de forma diferente e por que a Justiça é lenta e injusta. Expõe, assim, como um verdadeiro conhecedor do tema, aquilo que os juristas preferem ocultar. Diferenciais da obra:- Apesar de analisar profundamente diversos aspectos jurídicos do sistema criminal, o autor procura expor as abordagens de forma didática, com linguagem clara e bem-humorada.- É interessante e desenvolta, tanto para profissionais da seara jurídica quanto para pessoas sem essa formação. - O autor traz ao leitor uma visão crítica sobre os temas que envolvem a injustiça criminal brasileirahttps://www.amazon.com.br/S%C3%B3-%C3%89-Preso-Quem-Quer

O STF não se ajuda

Advogado (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Altíssima reprovabilidade social" é eufemismo para clamor público. Mas desde quando clamor público é categoria jurídica, ainda mais para saltar instância e promover a prisão de quem havia sido beneficiado por habeas corpus? Um HC "ao contrário" e saltando instância, tudo para lacrar e ficar bem na foto da opinião pública. Aí é difícil...

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