CNJ faz recomendações para decisões judiciais na crise da Covid-19

Nesta segunda-feira (29/3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou recomendação aos magistrados para se atentarem às consequências práticas das decisões judiciais proferidas em meio à crise de Covid-19, diante da escassez de insumos, recursos humanos, instalações e equipamentos.

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O órgão instrui juízes a reconhecerem a relevância do sistema e-NatJus e usá-lo, sempre que possível, antes da decisão. A ferramenta disponibiliza o serviço de profissionais de saúde que avaliam demandas de urgência por meio de protocolos médicos e fornecem respaldo técnico às decisões.

A norma também pede que se evitem intimações com fixação de sanções pessoais, como multa e prisão, dirigidas a gestores da saúde. Também  alerta para a imposição de multas processuais a entes públicos e o bloqueio judicial de verbas em situações com altas chances de não cumprimento da obrigação devido à escassez de recursos, como leitos, oxigênio e vacinas.

Outro pedido é para que as decisões judiciais relativas a internações hospitalares considerem os protocolos oficiais de classificação de risco, com auxílio com auxílio dos comitês de saúde estaduais.

Também é aconselhada a extensão dos prazos processuais de ações sobre a aquisição de medicamentos, insumos e material médico-hospitalar e contratação de serviços clínicos e cirúrgicos. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.