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Travada tramitação de PEC que propõe reduzir férias do Poder Judiciário

Está paralisada a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 que pretende acabar com o período de férias de 60 dias para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A PEC é alvo de fortes críticas de entidades associativas que formam a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) e se mobilizaram contra as medidas elaboradas pelo Ministério da Economia para servidores públicos na reforma administrativa.

Entidades se mobilizam contra PEC que reduz período de férias de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público
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O período de 60 dias de férias para membros do Judiciário e do MP é questionada pela proposta e outras duas foram apensadas à PEC 280/2016, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

No último dia 23 de março, o relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Fábio Trad (PSD-MS), protocolou parecer com aval à proposta, mas fez a ressalva de que o texto precisa de ajustes.

À Folha de S.Paulo, Trad disse que propôs mais debates sobre as carreiras. "Vou dar uma distensionada, aguardando o fim da pandemia, e convocar audiência pública. Quero ouvir setores que defendam reforma ampla da magistratura."

Apesar da crise sanitária, avança a reforma administrativa do governo de Jair Bolsonaro. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta deve chegar ao Senato até julho. Mas a pressão da base do governo e de servidores não é pequena. Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, chegou a afirmar que é melhor deixar a discussão para 2023.

A Frentas alega que as medidas teriam forte impacto nas carreiras do Judiciário e do Ministério Público e sustentam que não se pode admitir a fragilização dos servidores públicos em meio a crise provocada pelo avanço da Covid-19 no país.

"No momento em que a população brasileira mais necessita dos serviços públicos, com milhares de profissionais da saúde na linha de frente se esforçando para salvar vidas, em árduas jornadas, a comissão discute uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê a precarização das carreiras de Estado", diz trecho de carta aberta aos parlamentares assinadas pelos representantes de classe.

A entidade também lembra que cada carreira tem sua especificidade e, portanto, sua disciplina própria. Segundo Renata Gil, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e coordenadora da Frentas, também disse à Folha, as carreiras têm limitações que as tornam diferenciadas por uma opção do legislador constituinte. "A gente não tem folha de ponto, a gente não recolhe FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]."

Juízes, por exemplo, gozam da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

Clique aqui para ler a carta aberta




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Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2021, 15h42

Comentários de leitores

2 comentários

Uma moralização da judicatura ordinária

Rafael Calegari (Serventuário)

Primeiramente, relembremo-nos daquela velha emenda constitucional que instituíu a remuneração por subsídio aos magistrados, a qual nunca foi cumprida no mencionado mandamento. Na minha visão, não apenas as férias de sessenta dias devem ser reduzidas, como também todos os privilégios e regalias da magistratura devem ser extintos. Entretanto duvido que esse nível de moralização da judicatura pátria venha a se tornar viável politicamente tão cedo, por reforma estatutária em processo legislativo com quórum qualificado, já que mesmo a lei é descumprida pelos tribunais e juízos singulares em favor das próprias pessoas dos magistrados, privadamente, tanto nos processos judiciais e administrativos de natureza remuneratória e de ordenação de despesas públicas, facultando pagamentos mensais vultosos inconstitucionais a milhares de magistrados sob os mais diversos pretextos manifestamente falsos, quanto na própria rotina judicante do dia-a-dia, em ilicitude material e principiológica consubstanciada na absoluta falta de transparência sobre o que um juiz faz ou deixa de fazer. Esqueçam qualquer noção de zelo pelo princípio da publicidade na gestão de pessoal em exercício de função pública de juiz, desembargador ou ministro de tribunal superior ou do Supremo Tribunal Federal. Mesmo um serventuário da Justiça em atividade não consegue identificar o que um magistrado em exercício na respectiva vara, câmara ou turma faz ou deixa de fazer. É normal ser impossível para qualquer cidadão identificar a efetiva atividade de qualquer um destes agentes num período dado (no conceito jurídico da verdade real, muitas vezes distinto da formal). Há uma caixa-preta nesta entidade pública despersonalizada, que torna mais feliz todo aquele que não a conhece.

Uma moralização da judicatura ordinária

Rafael Calegari (Serventuário)

Na minha visão, não apenas as férias de sessenta dias devem ser reduzidas, como também todos os privilégios e regalias da magistratura devem ser extintos. Entretanto duvido que esse nível de moralização da judicatura pátria venha a se tornar viável politicamente tão cedo, por reforma estatitária em processo legislativo com quórum qualificado, já que mesmo a lei é descumprida pelos tribunais e juízos singulares em favor das próprias pessoas dos magistrados, privadamente, tanto nos processos judiciais e administrativos de natureza remuneratória e de ordenação de despesas públicas, facultando pagamentos vultuosos inconstitucionais mensais a milhares de magistrados sob os mais diversos pretextos manifestamente falsos, quanto na própria rotina judicante do dia-a-dia, em ilicitude material e principiológica consubstanciada na absoluta falta de transparência sobre o que um juiz faz ou deixa de fazer. Esqueçam qualquer noção de zelo pelo princípio da publicidade na gestão de pessoal em exercício de função pública de juiz, desembargador ou ministro de tribunal superior ou do Supremo Tribunal Federal. Mesmo um serventuário da Justiça em atividade não consegue identificar o que um magistrado em exercício na respectiva vara, câmara ou turma faz ou deixa de fazer. É normal ser impossível para qualquer cidadão identificar efetiva atividade de qualquer um destes agentes (no conceito jurídico da verdade real, muitas vezes distinto da formal). Há uma caixa-preta nesta entidade pública despersonalizada, que torna mais feliz todo aquele que não a conhece.

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