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Acordo questionado

Fachin submete a Plenário recurso da PGR contra homologação da delação de Cabral

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o próximo dia 21 o julgamento de embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República contra a homologação do acordo de delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral (MDB-RJ). As informações são da Folha de S.Paulo. 

Homologação da delação de Cabral pelo ministro Edson Fachin é questionada pela Procuradoria-Geral da República
Alex Ferro/ Rio 2016

O PGR, Augusto Aras, requer de forma subsidiária que, caso seja mantido, o acordo não afete as prisões preventivas decretadas contra o político.

Cabral está preso desde novembro de 2016 e já foi condenado em 13 ações penais. Somadas, as penas ultrapassam 280 anos de reclusão.

É a segunda vez que Aras se manifesta de forma contrária ao acordo, assim como já se manifestou o Ministério Público Federal, no Rio Janeiro, e reitera de que existem "fundadas suspeitas" de que o ex-governador continua ocultando o paradeiro de valores recebidos de forma ilícita ao longo do funcionamento do "esquema criminoso que vem sendo desbaratado desde 2015".

A delação de Cabral ganhou espaço no noticiário político nesta terça-feira (11/5) após pedido do delegado Bernardo Guidali Amaral, da Polícia Federal, para abertura de um inquérito contra o ministro Dias Toffoli, integrante da Corte, pelo suposto favorecimento de prefeitos fluminenses em troca de R$ 4 milhões. A solicitação se baseia exclusivamente na delação de Cabral. O político afirmou ter ouvido dizer que Toffoli, quando no Tribunal Superior Eleitoral, topou a vantagem ilícita.

Um dos principais aliados do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o delegado da PF já pediu, em 2014, a prisão temporária da ex-presidente Dilma Rousseff, do ex-ministro Guido Mantega e do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), então presidente do Senado. Os três teriam cometido crimes cinco anos antes, nos idos de 2009. Especialistas ouvidos pela ConJur, não há nada que justifique a abertura do inquérito contra Toffoli.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2021, 17h58

Comentários de leitores

2 comentários

A prisão deveria é ser revogada

Mirrael Queiroz Gonçalves (Advogado Autônomo - Tributária)

A prisão preventiva de Sérgio Cabral claramente está sendo utilizada como antecipação do cumprimento da pena. A justiça tenta camuflar este absurdo com argumentos abstatos, como se solto poderá dissipar o suposto patrimônio que se encontra no exterior e ainda não foi identificado (como que ele provará que não tem dinheiro escondido no exterior? Prova impossível!!); e se solto poderá atrapalhar as investigações, ignorando a existencia das medidas cautelares alternativas a prisão.

Essa república de curitiba ...

Joro (Advogado Autônomo)

Essa “República de Curitiba”, essa “Conexão Araucária” (Moro, Gebran, Fisher, Fachim), essa PF da “Boca Maldita da Rua XV”, esses “Filhos do Januário/Deltan”, essas delações “À La Carte” premiadas com ouro e impunidade, francamente...

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