Consultor Jurídico

Senso incomum

Como mostrar a um tolo a diferença
entre o certo e o errado

Por 

1. A boa solução apresentada pelo filósofo Avicena
Ouço o cientista Gonzalo Vecina alertando para a necessidade de barreiras sanitárias e medidas fortes como lockdown para evitar uma terceira onda vinda da Índia. Seria um desastre total, alude. Acredito.

Há poucos dias a CNN mostrou que passageiros vindos do Japão entraram no Brasil sem qualquer restrição. Não há o menor cuidado das autoridades alfandegarias.

Parece que as autoridades brasileiras introjetaram a tese suicida da imunização de rebanho, cujo resultado, se desse certo, acarretaria milhões de mortos e a economia totalmente quebrada. Isto é, se desse certo, daria errado.

Vejo, além disso, fanáticos-fundamentalistas-negacionistas dizerem que o vírus é castigo divino, baseados no Velho Testamento. Bom, para estes, eu lhe jogaria na cabeça o Novo Testamento ou imitaria o filósofo Avicena, que assim se referia aos tolos:

Um sábio sabe a diferença entre as coisas certas e as erradas. O tolo ou néscio não sabe disso. Solução: bata-se nele com um chicote até que ele grite: "basta, basta: isso é errado". Pronto. Agora ele aprendeu a diferença entre o certo e o errado.

Tem agora a CPI. Mas antes há medidas urgentes. Barreiras sanitárias. E todas as medidas que se mostraram eficientes de Araraquara à Nova Zelândia, passando por Portugal, que zeraram ou praticamente zeraram as mortes.

Mas, se a coluna é sobre Direito, por que estou falando de sanitarismo, tolos, negacionistas, Avicena e quejandos?

Respondo: porque o Direito teria que vir antes e evitar essa tragédia toda. Mas ele tem fracassado. Por quê? Por causa dos lidadores.

Só para usarmos um exemplo: Está na CF, nas leis e regulamentos essa questão das barreiras sanitárias. E o que faz o Ministério Público em relação a isso?

E atenção: Por que ninguém pensou em obrigar o governo, ainda em 2020, a importar vacinas? Em um país de ativismo judicial, quem sabe uma boa dose de judicialização da política? Observação importante (leia a bula): se você não souber a diferença entre os dois conceitos, pare a leitura por aqui.

Outro detalhe: o que fazem o Ministério Púbico e a Defensoria que não cuidaram do gap entre a primeira a segunda doses? O Min. Lewandowski teve de avisar ao Brasil todo que a falta da segunda dose é improbidade administrativa (no mínimo). Mas o MP e a DP não sabiam disso? No RS está um caos. A cidade de Porto Alegre parou na manhã do dia 5. Disputava-se uma dose da Coronavac entre dois ou três utentes. Patético. Trágico.

Mas, então: como fiscais — a Defensoria1 ganhou a prerrogativa de entrar com Ação Civil Pública, lembram —, não deveriam, o MP e a DP, ter exigido das autoridades que para cada dose aplicada, uma deveria ser reservada para a segunda, sob pena de acontecer o que está se está vendo agora? Gente já vacinada com a primeira dose há mais de 30 dias e sem perspectivas da segunda. Isso é criminoso. Em vários estados.

Na verdade, se fizermos um rescaldo, o Direito foi chamado à colação, mesmo, uma só vez. Explico: imaginem se o STF tivesse negado a ADPF 652, impetrada pela OAB? Imaginem se tivessem deixado a cargo da União o combate à pandemia? A OAB e o STF salvaram o país. Ou boa parte do país.

Mas em outras o Direito chega tarde ou nem chega. Aqui outro exemplo: qual é o sentido de o presidente da Câmara ter o poder discricionário-arbitrário de resolver sobre pedido de impeachment? Ora, se esse poder é político — e tem sido — então está demonstrado que o Direito não pode entrar. Logo, não há Direito. Há política. Logo, não há Direito.

2. Vem aí uma nova onda ceticista no direito
Por isso, minha preocupação: para além da terceira onda (indiana) que pode vir aí e para além da própria incapacidade de as autoridades lidarem com a atual onda pela qual chegamos a 415 mil mortos, temo que virá pela frente uma segunda grande onda de ceticismo com relação ao Direito.

Explico. Repete-se a história como uma farsa. Sim, repetiremos o que ocorreu pós-segunda guerra. O Direito fracassara e surgiram duas grandes "correntes": os ceticistas que não mais acreditaram no Direito (e isso é assim até hoje com os pragmatismos em geral) e os, digamos assim, formalistas, que continuaram a acreditar na possibilidade de o Direito poder segurar a politica e implementar a democracia. Esse é o lado da força normativa das constituições.

A Europa é um bom exemplo de que o Direito pós-bélico tem funcionado para segurar a política. Porém, países periféricos têm penado com a incapacidade de o Direito enfrentar seus predadores. O realismo jurídico — tese dominante no Brasil — tem sido o principal desses predadores. E que inclui, por obvio, como alimentos do realismo, a discricionariedade, o livre convencimento e todos os ingredientes que promovem o protagonismo de quem decide.

Uma coisa importante, para melhor esclarecer: se o Direito é o que quem decide diz que é, então ele já não é mais nem Direito. Ele é que foi decidido. Logo, o cidadão tem de torcer para que se tenha bons decididores. E quando quem decide, ou quem insta a quem decide, politizam-ideologizam o Direito? Resposta simples: tudo fica paralisado. É o que ocorreu no Brasil. Quem deveria usar o Direito para salvar vidas e obrigar o Poder Executivo a não se omitir, nada ou quase nada fez. Fez até algo no varejo; mas pouquíssimo no atacado. Aliás, foi a OAB, órgão não governamental, que ingressou com a ação mais importante durante a pandemia.

Por isso, é possível dizer que no Brasil, tivessem as autoridades agido por princípio (arché), hoje não estaríamos praticando uma cotidiana eugenia à brasileira: na falta de equipamentos, pessoas com comorbidade e idosos são preteridos em favor de jovens. Fracassamos em termos de dignidade. Pior: gente sendo amarrada, medievalisticamente, para ser entubada. Onde estão os guardiões da Constituição?

Tivessem agido sob o Império do Direito, o Ministério Público e as defensorias (e há outros órgãos-instituições públicas que ficaram assistindo) teriam agido de modo a instar o judiciário e especialmente a Suprema Corte a se adiantar à tragédia. Há fortes indícios de que a ideologização da pandemia tenha feito com que o Ministério Público, sempre pródigo em ingressar com ações judiciais para prestação de saúde, tenha refreado sua conduta. Puxou o freio. Parece que a preocupação maior foi em relação ao direito fundamental de ir à missa e aos cultos, se me permitem uma (só a primeira) dose de dupla ironia.

O país ficou tão fragmentado que juízes decidiram contra lockdown. E contra as medidas restritivas, tendo por apoio o Ministério Público. O Governo chegou a ingressar com a ADI contra decretos estaduais.

Qual é, assim, o papel do Direito? Para que serve a Constituição que tem nítido caráter compromissório e dirigente? O Brasil é uma República que visa a...!

No Brasil de hoje, no limite, eu mesmo consigo dar razão, à primeira vista, ao desafio do cético. Como foi no caso na Segunda Guerra. Ora, para que serviu o Direito? Como é possível que o Direito fosse deixar isso acontecer? Agora aqui no Brasil me pergunto a mesma coisa.

Mais: de que modo o próprio Direito serviu para piorar o cenário? Resposta: porque as instituições que materializam isso a que chamamos cotidianamente de "direito" foram no mínimo coniventes. Não houve apuração da conduta das autoridades responsáveis; não houve responsabilização institucional. Teve que vir uma CPI para tentar, veja-se, tentar apurar responsabilidades que já deveriam ter sido apontadas.

Perguntem-se: o que foi feito do artigo 267 do Código Penal? Letra morta como o que pune o jogo do bicho?

3. Para o que serve essa coisa chamada "direito"?
A pergunta cética acaba sendo óbvia, como óbvia foi depois de 1945: para que serve essa coisa camada Direito, afinal, que não é capaz de constranger e controlar a morte como política de Estado?

Acontece que precisamos resistir ao desafio do ceticismo. Porque, paradoxalmente, é esse ceticismo que faz com que o direito não sirva para nada.

Porque, dia após dia, a realidade joga em nossa cara que o Direito — assim compreendido — não serve para nada. E acaba não servindo mesmo.

Não sendo compreendido corretamente, o Direito pode mesmo servir como instrumento para qualquer fim: até para matar.

Agora, o Direito pode ser muito mais que isso. O Direito é muito mais que isso.

Se não for assim, fracassamos.

Talvez seja ingenuidade minha, como o cético dirá que é. Pode ser. Mas eu sigo com meu otimismo metodológico: a vitória do ceticismo é uma vitória de Pirro, afinal. Porque, se estiver correto, perdemos todos.


1 Veja-se: não estou falando de ações isoladas de defensores em favor de réus ou conjunto de réus durante a pandemia. Falo de algo bem maior. O texto é autoexplicativo.




Topo da página

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2021, 8h00

Comentários de leitores

42 comentários

Se o Direito vai mal também o vai a Advocacia

Skeptical Eyes (Engenheiro)

De acordo com site "jusBrasil" :
"Existe um advogado para cada 322 brasileiros. Foi o que revelou levantamento do Conselho Federal da OAB, divulgado em 2008, que mostra que, para uma população de 183,9 milhões de brasileiros, existem cerca de 571.360 profissionais de Advocacia.
A pesquisa também apontou que o Brasil ocupa a terceira colocação na lista de países com o maior número de profissionais do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e a Índia, que tem população cinco vezes maior que a nacional."

Esta é a maior prova de que quantidade não significa qualidade.

Sentenças bem redigidas pelos julgadores também são fatores que inibiriam os recursos protelatórios e mostrariam às partes as razões do decidido. Aumentaram-se taxas com a finalidade de reduzir as demandas mas esta medida é discriminatória por por aquisitivo.
Justiça bem praticada, ou seja Direito bem distribuido, é fator decisivo na redução dos custos do Estado e disciplinação por meio das razões e não do arbítrio desestimulando os aventureiros a ajuizar o não ajuizável.

Ivermectina - comprovação científica

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

"Review of the Emerging Evidence Demonstrating the Efficacy of Ivermectin in the Prophylaxis and Treatment of Covid-19"
Americn Journal of Therapeutics

(...) CONCLUSIONS - Meta-analysis based on 18 randomized controlled treatment trials of ivermectin in Covid-19 have found large, statiscally significant reductions in mortality, time to clinical recovery, and time to viral clearance. Furthermore, results from numerous controlled prophylaxis trials report signficantly reduced risks os contracting COVID-19 with the regular use of ivermectin. Finally, the many examples of ivermectin distribution campaigns leading to rapid population-wide decreases in morbidity and mortality indicate that an oral agent effective in all phases of COVID-19 has been identified."(...)
https://journals.lww.com/americantherapeutics/Fulltext/2021/00000/Review_of_the_Emerging_Evidence_Demonstrating_the.4.aspx
EM PORTUGUÊS - https://www.contrafatos.com.br/ivermectina-novo-estudo-revisado-por-pares-demonstrou-que-a-droga-e-altamente-eficaz-no-tratamento-da-covid

No mesmo sentido
"Top Yale Doctor/Researcher 'Ivermectin works'
including for long-haul COVID
https://trialsitenews.com/top-yale-doctor-researcher-ivermectin-works-including-for-long-haul-covid/
EM PORTUGUÊS - https://www.contrafatos.com.br/medico-pesquisador-de-yale-a-ivermectina-funciona-incluindo-para-covid-longa/

"Ivermectin - time for action"
https://hospitalpharmacyeurope.com/views/ivermectin-time-for-action/
EM PORTUGUÊS - https://www.contrafatos.com.br/virologista-belga-propoe-um-plano-para-erradicar-covid-19-em-6-semanas-usando-ivermectina/

Questão de ordem técnica e não burocrática

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Em primeiro lugar devemos deixar estabelecidas as diferenças entre profilaxia e tratamento da enfermidade já constatada.
As medidas profiláticas são para prevenir as doenças e os remédios vêm depois de já diagnosticada a causa.
Não pode o indivíduo sendo médico ou não mas ocupando cargo público que nada tem a ver com medicina sair por aí bravateando sobre medicamentos.
A ANVISA, já afirmou taxativamente que não há tratamento medicamentoso preventivo contra a Covid mas pessoas, sensíveis às bravatas seja por ignorância ou severo envolvimento emocional foram às compras da tal cloroquina que mesmo para outras enfermidades a que se destina precisa de rigoroso acompanhamento médico para monitorar e tratar os efeitos colaterais que causa.
O que presenciamos é um absurdo! Em tempos de infomática avançada e acesso à informação termos que suportar charlatães aviltando a vida.
Protesto com veemência contra sua genérica afirmação de que vacinas poderiam ser (...ven.)
Ora Sra. Advogada quem não se recorda do que a Talidomida causou, que não era vacina? Mas hoje dispomos de recursos técnicos como analisadores de espectro, sequenciadores, engenharia genética, e pessoal treinadíssimo e muito disciplinado. Portanto sua velada campanha contra vacinação não cola. Pessoalmente tomei, por idade, a da AstraZeneca embora preferisse a Coronavac pois confio mais no Butantan, pela sua história e benefícios. O negacionismo dos bravateadores é antes de mais nada covardia. Acredite: se estes negacionistas que posam com arminhas fossem para uma batalha duas coisas aconteceriam: 1) Fariam xixi nas calças e 2) Morreriam de fome pela incompetência em logística demonstrada enquanto a sua comida mofaria nos estoques tal como ocorreu com os testes em vencidos de Guarulhos.

Skeptical Eyes

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Ou o senhor não leu ou desconsiderou os estudos científicos que mencionei acima. Não se trata somente de COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA de que a ivermectina é eficaz na profilaxia (prevenção) da Covid-19, mas TAMBÉM NO TRATAMENTO MESMO EM ESTÁGIO AVANÇADO. Com relação às vacinas, não estou fazendo "campanha velada", eu questiono com base em pareceres de cientistas renomados que são unânimes em afirmar que uma vacina, para ser considerada segura, necessita de um período de pelo menos cinco anos de observação para constatar efeitos adversos. Isso não ocorre com essas vacinas contra a Covid-19, razão pela qual são aprovadas "em caráter emergencial" em muitos países. Ainda assim, os cidadãos, em muitos países, são DEVIDAMENTE informados dessa circunstância e, em muitos países, devem assinar consentimento, o que não ocorre no Brasil. Ademais, com relação às vacinas contra a Covid-19, assim como para QUALQUER VACINA, pessoas alérgicas a algum componente da fórmula não devem tomar a vacina, e isso deve ser verificado por médico e exame laboratorial caso a caso, o que também não é feito no Brasil. Sobre o uso da ivermectina, assim como qualquer medicamento, sem prescrição médica, eu jamais defendi a automedicação. Em conclusão, conforme o Código de Ética Médica, o consentimento informado do paciente é dever do médico e o respeito à escolha do tratamento é dever de todos, e isso não acontece no Brasil. Mais uma vez digo que "tô nem aí" para as coisas que Bolsonaro fala, eu me guio pelos pareceres de renomados cientistas.

Basta solicitar autorização da Anvisa

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Todos aqui emitem opiniões mas para o poder público emitir recomendações e protocolos precisa do aval da Anvisa. Fora disso é charlatanismo.
Mesmo que eventualmente usado em outros locais da terra para usar no Brasil tem que passar pela Anvisa assim como nos EUA tem que passar no FDA.
Ninguém mais interessado na submissão à Agência do que os fabricantes. Se não o providenciaram é sinal de inaplicabilidade e isso encerra a discussão. O atual presidente da Agência foi indicado pelo atual governo federal portanto se ele não aprova a cloroquina e outros não há falarem-se em ingerência política.

Skeptical Eyes - não é bem assim

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A ANVISA é uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei n.9782/99, portanto, submete-se à sua própria lei de constituição como às leis e princípios do Direito Administrativo e, sobretudo, à Constituição. Desse modo, as funções de fiscalização da ANVISA visam a proteger a saúde dos cidadãos, seja pela fiscalização dos processos de produção de alimentos, cosméticos, medicamentos, etc. O medicamento em questão - ivermectina - foi aprovado no Brasil (e no mundo) há décadas e vem sendo ministrado sem grandes problemas. Além disso, o uso OFF LABEL de medicamentos é prática comum na Medicina. O principal a salientar é que existem muitos estudos clínicos que comprovam a eficácia da ivermectina no tratamento da Covid-19 além daqueles três estudos que mencionei no comentário. Desse modo, a par das prescrições e recomendações da ANVISA prevalece o direito do médico de prescrever o medicamento que lhe parecer mais adequado ao paciente, na dosagem e modo de tratamento que lhe pareçam pertinentes sempre informando ao paciente devidamente sobre todos os riscos bem como obtendo o seu consentimento (Código de Ética Médica). Há que se distinguir políticas de saúde pública e do indivíduo. Esse é o ponto crucial nesse momento. Não se fez uma necessária reflexão sobre os limites entre o público e o individual com racionalidade e respeito a todas as correntes científicas.

Modismo&Charlatanismo

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Aqui no Brasil parece ser chique falar rótulos em inglês,... grande coisa!. Mas para as pessoas menos escolarizadas é assim que funciona.
Então inventaram esta nova rotulação "off label".
Costumavam-se dizer que os da roça eram caipiras mas neste nosso Brasil os caipiras, no sentido pejorativo do termo, estão nas grandes cidades adeptos do altíssimo consumo onde até nome de doença vira moda, infelizmente. Na França por exemplo isto é proibido por lei para que todo cidadão da lingua pátria entenda o real significado do que é falado e escrito. Não se trata de provincianismo nem nacionalismo doentio e sim de comunicação.
Se tal medicamento vermífugo serve para matar também bicho do pé dos caipiras mas não teve seus efeitos adversos analisados e a lei(ora lei!) permitisse que fosse feita a divulgação apenas e tão somente à classe médica com ressalvas à não divulgação ao público em geral. A esta atitude se daria o nome de "ATO RESPONSÁVEL" , no entanto o nome de remédios subiu aos palanques politiqueiros gerando toda esta polêmica. V.Sa. lida com o poder judiciário e por certo já se deparou com os tais "processos em segredo de justiça". Pois bem fariam-se o mesmo na ética médica, sem prejuízo da responsabilidade do médico que recomendasse tal remédio. Se o paciente tiver algum problema inclusive óbito ele teria que responder pela dose de "off label" receitada.
A Anvisa está lá com corpo técnico sofisticado e caro para e$ta análi$e prévia, é só o laboratório tomar as providências. Mas se tiver algum virus replicável ou contra indicação e não passar será para o bem da população. É assim que funciona.

Skeptical Eyes - quem dera

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Quem dera que os órgãos públicos e, principalmente os AGENTES PÚBLICOS trabalhassem como o senhor imagina. No caso da ANVISA, os diretores são indicados pelo Presidente da República e sabatinados pelo Senado para serem aprovados, entendeu ? Penso que o senhor está informado sobre a movimentação financeira bilionária da indústria farmacêutica, entendeu ? Penso que o senhor está informado de que a ivermectina não é propriedade de patente de nenhum laboratório, pois a patente expirou há muitos anos.

Óleo de rícino era usado para soltar tudo, hoje se usa HC

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Prezada Advogada, bem na sua área de ação temos visto fatos lastimáveis onde a política serviu para sentenciar e os termos jurídicos para, digamos, justificá-las. Por exemplo as anulações de sentenças proferidas por Moro.
Se os órgãos públicos não atuam como deveriam devemos fazer com que funcionem bem e não nos adaptarmos ao "status quo". Neste sentido os advogados, e nem precisa se inspirar no MMDC para tanto, têm um poder enorme desde as ações populares até iniciarem eventuais APp ou ACP sem contar que a OAB parece estar a fim de agir embora não tenha todo o poder das Promotorias.
Indo ao ponto: é uma questão humanitária que pessoas inteligentes como V.Sa. inquietem-se e provoquem a reação do sistema mas dentro da lei. Sabemos que existe muita gente ganhando fábulas de dinheiro em salários e não dando o retorno à sociedade. Não me tome como um ingênuo mas quando falo com um juiz por exemplo sinto-me na obrigação de tratá-lo com o devido respeito ainda que saiba dos pontos fracos do Sistema. Entroniza-se o bem se não se comprova o mal evitando-se pré julgamentos.
Se V.Sa. tem algo contra instituições com um diploma de advogada e carteira da OAB pode abrir crateras com seu poder de fogo, faça-o pois não lhe cabe a posição de vítima indefesa. Será para o bem de todos. Falar aqui no Conjur é bacana mas não é o suficiente.

Artigo Lixo

acsgomes (Outros)

Esse artigo do American Journal of Therapeutics é tão ruim, um verdadeiro lixo, que já foi retirado do site. E, anteriormente, tinha sido publicado no Frontiers in Pharmacology e também foi retirado.
During review of the article in what the journal refers to as “the provisional acceptance phase,” Fenter says in the statement, members of Frontiers’s research integrity team identified “a series of strong, unsupported claims based on studies with insufficient statistical significance, and at times, without the use of control groups.”

The statement continues: “Further, the authors promoted their own specific ivermectin-based treatment which is inappropriate for a review article and against our editorial policies. In our view, this paper does not offer an objective nor balanced scientific contribution to the evaluation of ivermectin as a potential treatment for COVID-19.”

acsgomes - lixo é sua opinião

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

De longa data, inúmeros estudos científicos, bem como seus autores, cientistas renomados, vêm sofrendo campanhas difamatórias. Foi assim com a Dra. Judy Mikovits, com o Dr. Didier Raolut e muitos outros. No caso do Dr. Raoult, até "fake news" por órgão da grande mídia (Revista Época) foi feita para deturpar as declarações do renomado médico. Contra fatos não há argumentos, a ivermectina (assim como a hirdrxicloroquina) vêm sendo aplicadas no tratamento da Covid com alta taxa de sucesso conforme inúmeros estudos científicos comprovam e são censurados no Brasil, quando não são "demonizados". Outro fato incontestável é que esses medicamentos são aplicados no mundo inteiro há décadas, sem grandes ocorrências de efeitos adversos, porém o que mais importa destacar é que são medicamentos de baixo custo acessíveis às camadas menos favorecidas da população em muitos países. As vacinas para a Covid-19 são caríssimas, são inseguras pelo exíguo tempo de observação de efeitos aversos, bem como devem ser adquiridas "aos milhões", por meio de contratos milionários com "autoridades" administrativas.

ascgomes corrreção de erros de digitação

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Raoult e não "Ralout" como constou
hidroxicloroquina e não "hidrxicloroquina" como constou.
adversos e não "aversos" como constou.

Às vezes, inverto as letras ou aperto a tecla, mas a letra não é registrada.

As impertinências - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Médica, que, em nenhum momento, negou que o COVID-19 tinha origem no SARS-CoV2.
O pragmatismo não nega o direito, mas aponta-lhe a sua exata função!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/05/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.