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"Soldado contra General"

Bretas invadiu competência do STJ ao ordenar buscas contra desembargadores

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No maior bote à advocacia já promovido no país, executado em 9 de setembro, o juiz Marcelo Bretas, da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autorizou buscas e apreensões na casa de três* desembargadores. Contudo, pelo foro por prerrogativa de função, a medida só poderia ser ordenada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Marcelo Bretas não tem competência para ordenar buscas em casas de desembargadores
Reprodução

Um dos alvos é Hermann de Almeida Melo, desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas no biênio 2019/2020. Apesar disso, Bretas afirmou que ele não tinha foro por prerrogativa de função porque os delitos que lhe são imputados não ocorreram em razão do cargo. Para justificar sua interpretação, o juiz citou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 937.

Na ocasião, o Plenário do Supremo restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função, mas apenas para deputados e senadores. Para os ministros, parlamentares só têm foro especial se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. No caso de delitos praticados antes disso, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão. Com o fim do mandato, também acaba o foro privilegiado, fixou o Supremo.

De acordo com o artigo 105, I, "a", da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

Em 2018, o STJ já havia decidido não restringir o foro especial para desembargadores. Dessa maneira, independentemente de o crime que lhes for imputado ter sido ou não praticado em razão do cargo, eles só podem ser processados e julgados pela corte. Os ministros avaliaram que a prerrogativa era importante para garantir a hierarquia e imparcialidade do Judiciário. Caso contrário, desembargadores seriam julgados por juízes de primeiro grau.

O professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Aury Lopes Jr. afirmou que a interpretação de Marcelo Bretas sobre a decisão do STF sobre o foro privilegiado é "absolutamente equivocada".

"O Supremo não tratou dos membros do Judiciário. A Corte sempre entendeu, bem como o STJ, que a limitação da prerrogativa de função se aplica apenas aos membros do Legislativo e Executivo. Ou seja: cargos políticos. Não a membros do Ministério Público e da magistratura”.

Para o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil José Roberto Batochio, juiz de primeira instância ordenar busca na casa de desembargador é como "soldado mandar no general". O criminalista ressalta que a operação só poderia ter sido autorizada pelo STJ.

Marido de alvo
Marcelo Bretas também ordenou busca e apreensão na residência de uma advogada casada com o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região André Fontes, ex-presidente da corte.

Ainda que Fontes não fosse alvo direto da operação, a medida só poderia ter sido determinada pelo STJ, opinam Lopes Jr. e Batochio.

"Não há nenhuma possibilidade de separar o material da busca e apreensão [da advogada] ou entrar na casa sem invadir a esfera de privacidade do desembargador", destacou o professor da PUC-RS.

Batochio analisou que a medida é "profundamente preocupante". "Parece que algumas autoridades não querem conhecer quaisquer limites, o que é ruim para a democracia e desordena a organicidade do nosso sistema jurídico."

Segundo o advogado, entre as manifestações de autoritarismo, a mais preocupante é a que emana do Judiciário. Isso porque ela vem revestida de uma "capa de legalidade" e dificilmente pode ser controlada, já que prevalece o argumento de que, em nome do Estado Democrático de Direito, se deve preservar a formação da convicção íntima motivada de magistrados no exercício da função.

Vale citar que, em junho de 2018, o Centro Cultural da Justiça Federal pediu a Marcelo Bretas R$ 18,3 mil — valor recuperado pela "lava jato" — para custear uma exposição. Ao ser informado, o então presidente do TRF-2, André Fontes, censurou a atitude. À ConJur, ele disse ter como "princípio intransigível o de que não é possível à administração receber recursos oriundos das partes das ações em tramitação ou julgadas pela Justiça Federal da 2ª Região".

Precedente do Supremo
Em 2018, a 2ª Turma do STF entendeu que juiz de primeiro grau não pode autorizar busca e apreensão na casa de investigado que é casado com autoridade que detém foro por prerrogativa de função. 

Com esse fundamento, os ministros anularam busca e apreensão determinada por um juiz federal de São Paulo na casa da presidente do PT, a então senadora Gleisi Hoffmann (PR), e do marido dela, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo.

*Notícia atualizada às 15h37 do dia 20/9/2020 para acréscimo de informações sobre uma terceira busca ilegal determinada por Bretas (anteriormente, constavam duas).




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2020, 9h25

Comentários de leitores

11 comentários

Foro privilegiado ou privilégio aos não aforados?

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Se a matéria em investigação não diz respeito ao exercício funcional, ou seja, diz respeito ao comportamento pessoal do investigado não se pode dize-lo em foro especializado (vulgarmente chamado de foro privilegiado).
Óbvio que para julgar ato no exercício da função deva-se elevar ao nível mais alto não apenas pela hierarquia mas pelo conhecimento técnico dos regimentos, etc. . Infelizmente avacalham-se as regras a fim de acobertar suspeitos. Portanto se a suspeita é de crime comum não vejo óbice nenhum ao juiz de primeira instância autorizar buscas e apreensões de quem quer que seja e mesmo do presidente da república se fosse o caso da sua pessoa física ser o praticante. Se o juiz não o fisesse estaria cometendo crime de omissão pois daria ao eventual delinquente o tempo necessário para ocultar ou destruir provas, aí o tempo manda.

Professor e Advogado

Célio Carneiro (Advogado Autônomo)

É um absurdo esse tal "foro privilegiado". Quem deveria ser exemplo para o cidadão comum, se blinda para fugir da punidade, comentendo atos inescrupulosos. "Isso é uma vergonha" - Borris Casoy.

A r.decisão...

Neli (Procurador do Município)

A r.decisão está muito bem fundamentada e respaldada pela Colenda Corte . A prerrogativa de Foro contraria o vetusto princípio: todos são iguais perante a lei.E no caso concreto,comungo com o pensamento do Juiz Bretas(que me bloqueou no Twitter),não há prerrogativa de foro.

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