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Regra de Competência

STJ mantém prerrogativa de foro de membro do Judiciário

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Por 10 votos a 3, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela manutenção da prerrogativa de foro para julgamento de desembargadores no STJ. Para o colegiado, a manutenção da competência não é privilégio do julgador ou do acusado, mas uma condição para que se realize justiça criminal.

“Ser julgado por juiz com duvidosa condição de se posicionar de forma imparcial, afinal, violaria a pretensão de realização de justiça criminal de forma isonômica e republicana”, afirmou o relator, ministro Benedito Gonçalves.

Os ministros entenderam que a prerrogativa de foro se justifica para que o acusado possa exercer suas atividades funcionais de forma livre e independente e o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial.

O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (21/11) no julgamento de questão de ordem na ação penal contra um desembargador acusado de lesão corporal contra a própria mãe a irmã. 

Benedito explicou que, caso não fosse reconhecida a manutenção do foro, o desembargador seria julgado pelo juiz do local da infração, que é vinculado ao tribunal no qual o desembargador trabalha.

"Se há uma tal razão subjacente à norma que estabelece o foro por prerrogativa de função em favor dos desembargadores junto ao STJ, e me parece que há, então tal razão impõe uma interpretação da extensão da prerrogativa de foro que, a meu ver, respeitados os entendimentos em sentido contrário, deve incluir quaisquer crimes imputados a desembargadores, não apenas que tenham relação com o exercício do cargo de desembargador”, disse.

O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Raul Araujo, Félix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes e Jorge Mussi.

Divergência
Ao abrir a divergência, o ministro Luís Felipe Salomão afirmou que a jurisprudência do próprio STJ considera que o foro não é privilégio pessoal de seu detentor.

"O foro é prerrogativa inerente ao cargo, pode-se afirmar que a regra de competência não possui outra finalidade que não conferir tratamento diferenciado a determinados cargos. A prerrogativa de foro não visa proteger o juiz, mas sim, eventualmente, ao acusado, ao réu. Não confere a ideia de tratamento diferenciado para que o juiz possa em determinada situação se sentir pressionado por um seu desembargador”,pontuou.

O ministro argumentou ainda que a todos os membros da magistratura nacional há a presunção de atuação de boa-fé. “Não se presume a parcialidade do julgador”, enfatizou. A divergência foi seguida por Maria Thereza Moura e Mauro Campbell Marques.

APn 878

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2018, 12h28

Comentários de leitores

4 comentários

esclarecedor

4nus (Outros)

A depender dos precedentes, tudo poderia ser reunido no juízo universal de Curitiba e só teríamos este problema no trf4.
Ficou claro que, no Brasil, pau que bate em Xico não bate em juiz.

Questões estranhas

Esclarecedor ou questionador (Delegado de Polícia Federal)

"Benedito explicou que, caso não fosse reconhecida a manutenção do foro, o desembargador seria julgado pelo juiz do local da infração, que é vinculado ao tribunal no qual o desembargador trabalha.".

Ao ler tal trecho fico ainda mais estranhando a situação pois, primeiramente, se presume, ali, que o desembargador somente poderia cometer o crime no Estado em que jurisdiciona??? Veja-se que essa regra não é válida nem sequer para os crimes que se possam dizer "no exercício da função" pois, por exemplo, a corrupção passiva do desembargador pode ocorrer em qualquer outro Estado.

No mais, considerando o mesmo raciocínio - ainda que o julgamento em questão discutisse a situação, unicamente, dos desembargadores - teríamos de analisar a situação dos juízes de primeiro grau que, igualmente, podem praticar infrações penais (relativas ao exercício do cargo, ou não) dentro ou fora dos limites de jurisdição da comarca onde trabalham.

Não seria eu superficial de dizer que a prerrogativa de foro é, unicamente, uma "coisa sem sentido" ou um "mero privilégio", mas alguns dos argumentos que, por vezes, são utilizados em sua defesa são, pelo menos, discutíveis, bastando ver, até mesmo em sentido contrário, aqueles casos em que "privilegiados" condenados pelo STF depois, buscaram defender a necessidade do duplo grau de jurisdição (???)

Corporativismo nítido2

Professor Edson (Professor)

Se o juiz do local da infração, não tem imparcialidade para julgar alguém que trabalha no mesmo tribunal então o problema é mais grave do que parece.

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