Consultor Jurídico

Useiro e vezeiro

Bretas também ordenou busca ilegal em casa de desembargadora do TRF-3

Ao chancelar o maior ataque à advocacia já registrado no país, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ordenou buscas na casa de uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o que não poderia ter feito, segundo especialistas consultados pela ConJur.

O alvo do mandado foi um advogado casado com a desembargadora Mônica Autran Nobre. Embora ela não fosse investigada, eles moram juntos e, portanto, a medida só poderia ter sido determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Já é o terceiro caso de autorização ilegal entre as buscas ordenadas por Marcelo Bretas que veio à tona nesse bote. Também foram alvos Hermann de Almeida Melo, atualmente desembargador no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, e uma advogada casada com André Fontes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

"Não há nenhuma possibilidade de separar o material da busca e apreensão ou entrar na casa sem invadir a esfera de privacidade do desembargador", afirma o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Aury Lopes Jr.

Para o criminalista e ex-presidente da OAB José Roberto Batochio, a medida é "profundamente preocupante". "Parece que algumas autoridades não querem conhecer quaisquer limites, o que é ruim para a democracia e desordena a organicidade do nosso sistema jurídico."

Precedente do Supremo
Em 2018, a 2ª Turma do STF entendeu que juiz de primeiro grau não pode autorizar busca e apreensão na casa de investigado que é casado com autoridade que detém foro por prerrogativa de função. 

Com esse fundamento, os ministros anularam busca e apreensão determinada por um juiz federal de São Paulo na casa da presidente do PT, a então senadora Gleisi Hoffmann (PR), e do marido dela, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo.

Outras incompetências
Na última quarta-feira (9/9), Marcelo Bretas autorizou o maior bote contra a advocacia já registrado no país, ordenando o cumprimento de 75 mandados de busca e apreensão contra escritórios, casas de advogados e empresas (mais do que os 50 estimados anteriormente, e 33 deles em endereços residenciais).

A ordem foi considerada uma tentativa de criminalização da advocacia pela comunidade jurídica. Além disso, tem erros de competência, já que a Fecomércio é uma entidade privada e deveria ser investigada pela Justiça Estadual; e de imputação de crimes, já que seus dirigentes não podem ser acusados de corrupção nem peculato. Em outra vertente há quem entenda que, por pretender investigar ministros do STJ e do TCU, a competência seria do STF.

Uma semana depois do ataque, um grupo de seccionais da OAB protocolou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal contra os abusos e violações das prerrogativas cometidos por Bretas.

O bote se baseia na delação do ex-presidente da Fecomercio do Rio de Janeiro, Orlando Diniz. O empresário já foi preso duas vezes e vinha tentando acordo de delação desde 2018 — que só foi homologado, segundo a revista Época, depois que ele concordou acusar grandes escritórios de advocacia. Em troca da delação, Diniz ganha a liberdade e o direito de ficar com cerca de US$ 1 milhão depositados no exterior.

Trechos vazados da delação de Diniz ainda mostram que o empresário foi dirigido pelo Ministério Público Federal do Rio no processo. Em muitos momentos, é uma procuradora quem explica a Diniz o que ele quis dizer. Quando o delator discorda do texto atribuído a ele, os procuradores desconversam, afirmando que vão detalhar nos anexos.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2020, 15h23

Comentários de leitores

7 comentários

Justiça quando

Eduardo Viana de Almeida (Professor)

Todos querem se proteger criando impeditivos para ser investigados. Criando mecanismos para anular provas irrefutáveis de diverssas transgressões. Cada vez vejo mais pessoas trabalhando o ilícito como uma carreira ALTAMENTE rentável. É uma total inversão de valores. E totalmente reprovável em uma sociedade que precisa de amparo.... Antes o jogo era 1 acusando e outro defendendo. Essa razão passou para 1 acusando e um sistema inteiro com fortes traços de corrupção defendendo os ALGOZES da lei e da ordem....

Bretas também ordenou ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Foro por Prerrogativa de Matrimônio!!! Essa é boa!!! O Conselheiro Acácio ficou abismado ...

Sempre certo

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

Marcelo Bretas está sempre certo. Um dos melhores juizes do Brasil. Quero vê-lo no STF

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/09/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.