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Pedido de destaque

Plenário do STF vai julgar submissão da OAB à fiscalização do TCU

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O recurso que discute se a OAB deve ser submetida à fiscalização do TCU será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O caso começou a ser analisado no Plenário virtual da corte nesta sexta-feira (9/10), mas foi retirado de pauta por pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski.

Lewandowski pediu destaque e recurso extraordinário será analisado no Plenário 
Nelson Jr./SCO/STF

O placar estava empatado. O relator, ministro Marco Aurélio entende que a entidade deve se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas da União. De acordo com o vice-decano, embora a OAB não seja ente estatal, é uma entidade pública, de natureza autárquica e, portanto, deve haver controle.

O ministro se debruçou sobre a análise jurídica da OAB e do dinheiro arrecadado por ela. Marco Aurélio destacou que a Lei 8.906/1994, artigo 44, esclarece que a OAB não mantém "qualquer vínculo funcional ou hierárquico" com órgãos da administração pública. "Não excluiu, contudo, a natureza pública, consideradas as finalidades institucionais", ressalvou. 

Em posição divergente, Luiz Edson Fachin entendeu que OAB não deve ser obrigada a prestar contas ao TCU nem a qualquer outra entidade externa. Segundo o ministro, ela é dotada de autonomia e independência, não podendo ser confundida com os conselhos de fiscalização profissional. "E isso porque a OAB não se volta tão somente às finalidades corporativas, mas possui, ao revés, finalidade institucional." 

Fachin acolheu ainda os pareceres da advocacia, mais precisamente do constitucionalista Lenio Streck e do professor José Afonso da Silva. Lenio apontou que a função institucional exercida pela OAB "não autoriza a confusão do exercício de tal múnus público com função própria de ente estatal".

Longo histórico
No caso concreto, o Ministério Público Federal reclama da decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tirou a obrigação da OAB de prestar contas ao TCU. O MPF argumenta violação do artigo 70 da Constituição Federal, apontando para a natureza jurídica da OAB que a obrigaria a prestar contas ao TCU. A OAB da Bahia não apresentou contrarrazões.

O caso, porém, não é isolado. Em novembro de 2018, o TCU decidiu que a OAB deveria prestar contas ao tribunal já a partir de 2021. Os ministros consideraram que a Ordem não se distingue dos demais conselhos profissionais e deve se sujeitar aos controles públicos.

Contra a decisão, a OAB impetrou um mandado de segurança, alegando que a entidade não integra a administração pública em razão da função institucional que exerce e das garantias constitucionais de autonomia e independência que ostenta. A relatora do caso, ministra Rosa Weber, suspendeu acórdão do TCU. Rosa também é relatora de uma Reclamação (32.924) e uma ADI (3.026) sobre o mesmo tema. 

Clique aqui para ler o voto do relator
Clique aqui para ler o voto divergente
RE 1.182.189




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2020, 11h42

Comentários de leitores

2 comentários

A oab - uma menina sem focinheira

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Com a Democratização, qualquer um que conhecesse a "Fina Flor do Lácio" e tivesse alguma renda, terno e gravata, pode frequentar Faculdade de Direito. A consequência foi a ampliação do número de diplomados em um mercado que começou a se tornar bastante restrito, provocando atritos com clientes, desarmonia entre os profissionais, aviltamento dos honorários e desprestígio dos "doutores". A OAB se fechou em si, com desprezo a sociedade.
Decisão dos anos 60 retirou o poder do Governo de fiscalizar a OAB, dando-lhe o "status" de autarquia especial". Então, ela ficou sem prestar contas de suas "atividades".
Transformou-se em uma autarquia de "nababos", na qual procurou defender a aplicação da lei aos outros, não a ela.
Como uma "boa menina", apresentando comportamento licencioso somente àqueles que lhe trouxessem vantagens", a OAB compactuou com a ilegalidade, defendendo que a falta de prestação de contas de suas "atividades" veio de decisão judicial, quando já, diante do momento político inaugurado pela CF/88, não se justificava manter esse "odioso privilégio".
Nem a destituição do antigo vice-presidente pelo Doutor Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, com a nomeação do Doutor Colosso, salvará essa instituição.

Qual O medo da OAB abrir a caixa preta junto ao Egrégio TCU

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Se todos os Conselhos de Fiscalização da Profissão são obrigados a prestar contas ao Egrégio TCU por quê não OAB?
PRIVILÉGIOS EXISTEM NA MONARQUIA E NAO NA REPUBLICA.
QUAL O MEDO DA OAB ABRIR SUA CAIXA JUNTO AO EGRÉGIO TCU?
NOSSAS LEIS SAO COMO AS SERPENTES SÓ PICAM OS PÉS DESCALÇOS.
RESPEITEM SENHORES O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE.
QUAL O REAL DESTINO DOS QUASE 2.BILHÕES DE REAIS TOSQUIADOS ECTORQUIDOS DOS 400 MIL CATIVOS DA OAB DEVIDAMENTE QUALIFICADOS PELO MEC JOGADOS AO BANIMENTO NUM VERDADEIRO DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA HUMANA?
Enquanto OAB não abrir sua caixa preta o poder dessa guilda continuará aprovando tudo a toque de caixa projetos de leis do seu interesse e determinando o arquivamento dos contrários.
É BRASIL!
Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo Brasília DF Brasil
https://www.gentedeopiniao.com.br/opiniao/salve-os-32-anos-da-lex-mater-x-27-anos-de-escravidao-moderna-da-oab

Presidente Jair Bolsonaro, ajude-nos abolir urgente o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400mil CATIVOS ou escravos contemporâneo da OAB devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana.
Que tal editar uma MEDIDA PROVISÓRIA DISPONDO sobre DIPLOMA DE ADVOGADO VEDADA A EXPRESSÃO BACHAREL EM DIREITO mirando -se na Lei n.13. 270/26 que determinou as universidades e as IES emitirem DIPLOMA DE MÉDICO VEDADA A EXPRESSÃO BACHAREL EM MEDICINA.
AFINAL TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI.
Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo Brasília DF Brasil

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