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Autarquia corporativista

Marco Aurélio defende que OAB se submeta à fiscalização do TCU

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Embora a Ordem dos Advogados do Brasil não seja ente estatal, é entidade pública, de natureza autárquica e, portanto, deve se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). O entendimento é do ministro Marco Aurélio, relator do recurso extraordinário que trata do tema no Supremo Tribunal Federal. O recurso será julgado em plenário virtual a partir do dia 9 de outubro.

Carlos Moura/SCO/STFFiscalização não significa submissão, ressaltou o relator

Para o ministro, o caráter especial e corporativista da OAB, além do fato de que a entidade arrecada contribuições de índole tributária, justificam a submissão ao controle externo. Ele propôs a fixação da temática: "A Ordem dos Advogados do Brasil está submetida a fiscalização pelo
Tribunal de Contas da União".

Segundo Marco Aurelio, o "Tribunal de Contas fiscaliza não apenas órgãos e entidades federais, ou seja, pertencentes à estrutura do Poder Público, mas também particulares, justificada a atuação, no tocante a esses últimos, quando em jogo 'bens e valores públicos'". "Basta a natureza de 'coisa pública' dos recursos para estar configurada a sujeição ao controle."

Para fundamentar o voto, o ministro se debruçou sobre a análise jurídica da Ordem e do dinheiro arrecadado por ela. O ministro destaca que a Lei 8.906/1994, artigo 44, esclarece que a OAB não mantém "qualquer vínculo funcional ou hierárquico" com órgãos da administração pública. "Não excluiu, contudo, a natureza pública, consideradas as finalidades institucionais", ressalva.

"Além de possuir competências vinculadas à disciplina da corporação, considerados critérios de ingresso, direitos e prerrogativas da classe, distribuição de atribuições entre órgãos, regime disciplinar, incompatibilidade e impedimentos, a Ordem dos Advogados se volta a objetivos ligados à preservação da estabilidade do Estado brasileiro. Essa particularidade revela a inadequação de ser-lhe conferido tratamento idêntico ao dos conselhos de fiscalização de profissões diversas", argumenta o ministro.

O vice-decano citou precedentes sobre o debate da natureza da OAB: na ADI 1.707, quando Moreira Alves proclamou ser pessoa jurídica de direito público, da espécie autarquia; na ação direta 3.026, o próprio Marco Aurélio defendeu a natureza de autarquia especial; e, por fim, no RE 595.332, quando o Plenário chancelou o ponto de vista ao definir que as ações em que a OAB figure como parte devem ser julgadas na Justiça Federal, definindo-a como "autarquia corporativista".

Assim, segundo o ministro, compete ao Tribunal de Contas exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, presentes critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, sobre receitas percebidas pelo Conselho Federal da OAB e seccionais. Ele defende que essa é a interpretação adequada da cabeça do artigo 70 da Constituição Federal.

"A chamada “anuidade” é cobrada de forma compulsória e, a exemplo do que ocorre nos conselhos de fiscalização, possui natureza tributária, estando enquadrada na espécie contribuições de interesse de categorias profissionais."

Para justificar a fiscalização, citou como precedentes: ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.717, relator ministro Sydney Sanches, acórdão publicado em 28 de março de 2003; e 4.697, relator ministro Luiz Edson Fachin, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 30 de março de 2017.

Marco Aurélio ainda delimitou que a fiscalização do TCU deve ser dar apenas "quanto à arrecadação e ao emprego dos aportes de cada profissional inscrito. Essa é a matéria-prima, cabendo ao Tribunal de Contas aferir a conformidade do emprego das verbas recolhidas".

"A submissão à fiscalização não implica risco à independência da Ordem nem ao desempenho da advocacia. Sujeição a controle não significa subordinação", defendeu.

Repercussão geral
O debate se dá em recurso extraordinário do Ministério Público Federal contra decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tirou a obrigação da OAB de prestar contas ao TCU.

O MPF argumenta violação do artigo 70 da Constituição Federal, apontando para a natureza jurídica da OAB que a obrigaria a prestar contas ao TCU. A OAB da Bahia não apresentou contrarrazões.

Clique aqui para ler o voto do relator
RE 1.182.189




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 é editora da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2020, 9h36

Comentários de leitores

12 comentários

Quem arrecada dinheiro público tem o dever de prestar contas

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Trata-se de uma decisão que há muito se esperava. E que nada tem a ver com a importância e o desempenho da OAB na defesa das liberdades e dos direitos da coletividade.
Com efeito, o dever de prestar contas é inerente a todos os entes que arrecadam, administram e manipulam recursos oriundos da coletividade. A contribuição profissional tem indubitável natureza tributária, pois é imposta aos advogados de forma compulsória: ou pagam a exação ou serão impedidos de exercer a profissão.
Durante muito tempo, argumentou-se que esse controle tiraria a independência da OAB, que teria de se curvar à burocracia estatal e seguir suas determinações, com prejuízos para sua atuação na esfera pública, o que o tempo demonstrou que se trata de falácia, não há que se confundir prestação de contas com independência.
E, ao que parece, essa discussão está chegando ao fim e o império da lei finalmente se imporá à OAB, como é certo e justo, pois, na fala do relator, “não se pode conceber traços de soberania a nenhuma
instituição que administre recursos públicos.”
Em suma, todos esperamos comemorar, na expectativa de que o relatório seja consagrado pela maioria dos integrantes da Corte, que finalmente a OAB vai ter de nos prestar contas da destinação dos recursos que arrecada da pujante, valorosa e nobre classe dos advogados, entre os quais honrosamente me incluo.

Quer se meter em tudo, mas não quer ser fiscalizada

Fernandarb (Bacharel - Civil)

Quer ter foro no TRF, agir como se fosse um órgão da administração pública, quer ser autarquia da vida, mas não quer ser fiscalizada.
Quem não deve, não teme!

As vezes me pego com a seguinte dúvida...

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

O advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e em dia com a sua anuidade que é contra a fiscalização do seu próprio dinheiro o faz por qual motivo?

Não tem cabimento. A quem isso beneficia?

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