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OAB impetra mandado de segurança contra decisão que a submete a controle do TCU

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para questionar acórdão no qual o Tribunal de Contas da União entendeu que a entidade está sob sua jurisdição e deve, portanto, prestar contas para controle e fiscalização. A Ordem pede liminar para suspender a decisão do TCU e, no mérito, pede que o STF torne o entendimento sem efeito, preservando sua independência e sua autonomia.

OAB argumenta que não é entidade pública, logo, não se sujeita ao TCU.
OAB

A decisão do TCU foi proferida em processo administrativo, com acórdão publicado em novembro do ano passado. Na ocasião, o tribunal de contas considerou que a OAB é uma autarquia e que a contribuição cobrada dos advogados tem natureza de tributo.

Para o TCU, a Ordem não se distingue dos demais conselhos profissionais e deve se sujeitar aos controles públicos. O controle externo que exerce, segundo a corte de contas, não compromete a autonomia ou independência funcional das unidades prestadoras.

No mandado de segurança, a OAB afirma que o ato representa "flagrante ilegalidade, abuso de poder e ofensa à Constituição Federal", uma vez que estende a jurisdição do TCU à fiscalização das contas de entidade que não integra a administração pública e não gere recursos públicos, o que necessariamente afasta sua submissão aos controles públicos.

A OAB também afirma que a ilegalidade do ato decorre do desrespeito à decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.026, julgada em 2006. Na ocasião, a corte atribuiu à OAB natureza jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e sua finalidade institucional.

A OAB argumenta que o ato do TCU atenta contra seu direito líquido e certo de não submeter suas contas ao controle e à fiscalização de órgãos públicos, notadamente porque não integra a administração pública e em razão da função institucional que exerce e das garantias constitucionais de autonomia e independência que ostenta.

A controvérsia já foi trazida ao Supremo por meio da Reclamação 32.924, na qual a ministra Rosa Weber já pediu informações ao TCU. Por este motivo, o mandado de segurança também foi distribuído à ministra, por prevenção. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 36.376

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2019, 18h07

Comentários de leitores

5 comentários

O "jus sperniandi" da OAB, para não prestar contas ao TCU

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista . Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 2573/2018 que o Egrégio TCU, determinou OAB, prestar contas junto ao TCU. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Respeite o art. 37 CF..

Obrigação

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Toda entidade que vive de contribuições instituídas por lei, como é o caso da OAB, deve se submeter ao crivo do TCU. Assim é com Sesi, Senai, Sesc e tantas outras entidades. Além disso: que medo é esse de ter que prestar contas ? A OAB federal só presta contas a um grupinho restrito de advogados e isso não é suficiente.

Abram-se a caixa preta da Ordem

Tarcisio A. Dantas (Advogado Autônomo - Tributária)

A contribuição que todos pagamos não difere da natureza atribuída aos recurso dos demais conselhos de classe.
Ademais, a decisão do STF destacada pela Ordem confere-lhe mais ainda feição de pessoas jurídica de direito público.
Sendo assim, não deveria pairar dúvidas: os recursos da OAB deveriam, sim, estar sujeitos à fiscalização do TCU. Chega de farra. a lei deve valer para todos!

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