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autonomia e independência

Fachin vota contra submissão da OAB à fiscalização do TCU

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A Ordem dos Advogados do Brasil não deve ser obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa. O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário que discute o tema.

Fachin acolhe pareceres da advocacia e entende que OAB não deve ser submetida à fiscalização externa
Rosinei Coutinho/SCO/STF

O caso, com repercussão geral, começou a ser julgado nesta sexta-feira (9/10), no Plenário Virtual da corte. Os ministros têm uma semana para votar.

De acordo com Fachin, a OAB é dotada de autonomia e independência, não podendo ser confundida com os conselhos de fiscalização profissional. "E isso porque a OAB não se volta tão somente às finalidades corporativas, mas possui, ao revés, finalidade institucional." 

O ministro tomou como base outro julgado sobre o tema, de relatoria de Rosa Weber. A ministra aponta que a OAB "não se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta", já que não é uma entidade da administração indireta da União. 

Além disso, o entendimento à época foi de que a OAB presta um serviço público independente, "categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro". 

Fachin considerou ainda o parecer do constitucionalista Lenio Streck, que apontou que a função institucional exercida pela OAB "não autoriza a confusão do exercício de tal múnus público com função própria de ente estatal".

O ministro acolheu a sugestão do parecer do professor José Afonso da Silva e sugere a seguinte tese: "O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa".

O relator
Fachin diverge do relator, ministro Marco Aurélio. Para o vice-decano, embora a OAB não seja ente estatal, é entidade pública, de natureza autárquica e, portanto, deve se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

O ministro se debruçou sobre a análise jurídica da OAB e do dinheiro arrecadado por ela. Marco Aurélio destacou que a Lei 8.906/1994, artigo 44, esclarece que a OAB não mantém "qualquer vínculo funcional ou hierárquico" com órgãos da administração pública. "Não excluiu, contudo, a natureza pública, consideradas as finalidades institucionais", ressalva. 

Longa discussão
No caso concreto, o Ministério Público Federal reclama da decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tirou a obrigação da OAB de prestar contas ao TCU. O MPF argumenta violação do artigo 70 da Constituição Federal, apontando para a natureza jurídica da OAB que a obrigaria a prestar contas ao TCU. A OAB da Bahia não apresentou contrarrazões.

O caso, porém, não é isolado. Em novembro de 2018, o TCU decidiu que a OAB deveria prestar contas ao tribunal já a partir de 2021. Os ministros consideraram que a Ordem não se distingue dos demais conselhos profissionais e deve se sujeitar aos controles públicos.

Contra a decisão, a OAB impetrou um mandado de segurança, alegando que a entidade não integra a administração pública em razão da função institucional que exerce e das garantias constitucionais de autonomia e independência que ostenta. A relatora do caso, ministra Rosa Weber, suspendeu acórdão do TCU. Rosa também é relatora de uma Reclamação (32.924) e uma ADI (3.026) sobre o mesmo tema. 

Clique aqui para ler o voto do relator
Clique aqui para ler o voto divergente
RE 1.182.189




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2020, 11h21

Comentários de leitores

4 comentários

Oab/tcu

Dr. Enar Camargo Ordoque (Advogado Assalariado)

Negar a efetiva existência e aplicabilidade legal do ART. 133 da Carta Política de 1988 é trazer a tona o desconhecimento absoluto de uma das maiores garantias de todos os cidadãos.

Dr Enar Camargo Ordoque
OABSC 55688-B

Argumento raso

Observadorjuri-administrativo (Outros)

O Judiciário e o MP são fiscalizados pelo controle externo, e parece que você também não leu o artigo 70 da mesma constituição federal.

Prestar Contas, Sim !

Fran Jose365 (Advogado Autônomo - Civil)

Quem age direito não tem motivo para ter medo de prestar Contas.

Presta contas, OAB !!!

Privilégios existem na Monarquia e não na República

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor jurista.
A Lex Mater baniu a tortura e penas cruéis, que imperavam em nosso país, mas a censura, que tinha sido abolida, ainda hoje continua imperando principalmente por parte grandes jornais nacionais que não têm interesse em divulgar as verdades, ou seja: o retorno do trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB, "defensora da Constituição", porém é a primeira a afrontá-la, ao cercear os seus cativos, o direito ao primado do trabalho, e usurpar o papel do Estado (MEC), (art.209 CF), a quem compete avaliar o ensino, bem como usurpar o papel do Congresso Nacional, ao legislar sobre o exercício profissional. Michel Temer é o autor do art. 133 CF, também, como presidente da CD, foi dele a autoria da lei que tornava o escritório de advocacia inviolável”. (Lei nº 11.767/2008 foi sancionada pelo então –Vice Presidente da República, Michel Temer.
Em face disso, Michel Temer, foi homenageado pela OAB, e na solenidade ele recebeu das mãos do ex- presidente da OAB uma placa pelos “relevantes serviços prestados à advocacia, à cidadania e ao Estado Democrático de Direito”. Dito isso o art. 133 da Constituição Federal foi um grande jabuti inserido na Constituição Federal, pasme, pelo então Deputado Constituinte Michel Temer, hoje Presidente da República, diga-se de passagem, um dos Presidentes da República de maior prestígio e popularidade da história do Brasil. Será esse o argumento que OAB irá utilizar para não prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas da União - TCU? A Constituição diz que “Todos são iguais perante a lei (Art. 5º). Se todos os Conselhos de Fiscalização da Profissão são obrigados a prestar contas ao TCU, porque não OAB? Vamos abrir a caixa preta da OAB. Parágrafo único art. 70 da CF, STF

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