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Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos

Por verificar a presença de conteúdo eminentemente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido para restabelecer os efeitos de atos administrativos do município de São Bernardo do Campo (SP) que limitavam a circulação de pessoas idosas durante a pandemia do novo coronavírus.

Presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha declimou da competência
Gilmar Ferreira

De acordo com o Decreto 21.118/2020 e a Resolução ETCSBC 2/2020, os habitantes do município com 60 anos de idade ou mais deveriam se submeter a recolhimento residencial ou medida equivalente — ficando, inclusive, proibidos de usar o transporte público municipal.

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública por entender que as disposições são inconstitucionais. Em primeiro grau, foi concedida tutela de urgência parcial, para que o município permitisse a livre circulação do idoso que apresentasse justa causa para estar na rua.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso do MP-SP e suspendeu por completo os efeitos do decreto e da resolução, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento ou por idoso atingido pelas restrições.

Saúde e infraestrutura
No pedido de suspensão da decisão do TJ-SP, remetido pela cidade de São Bernardo do Campo ao STJ, a municipalidade alegou que a medida sanitária tomada na cidade tem como objetivo a garantia da saúde, direito fundamental assegurado pela Constituição. Segundo o município, o sistema de saúde local não tem infraestrutura adequada para enfrentar a disseminação da Covid-19.

Ainda de acordo com o município, a Lei 13.979/2020 prevê a decretação de medidas como a quarentena para a contenção de pandemia e, além disso, o decreto editado pelo poder público municipal estaria amparado em leis federais e na Portaria 454/2020 do Ministério da Saúde.

Ao analisar o pedido de suspensão, o ministro João Otávio de Noronha destacou que a discussão dos autos se refere à definição de competência para atuação administrativa e regulamentação do poder de polícia sanitária na atual situação de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, bem como à garantia da liberdade de locomoção, da isonomia e da proteção à pessoa idosa. Todas essas questões, segundo Noronha, têm expresso fundamento na Constituição Federal.

Direito de ir e vir
De acordo com o presidente do STJ, o núcleo constitucional da ação também fica claro na decisão do TJ-SP que suspendeu os efeitos dos atos municipais. Para o tribunal paulista, ressalvadas as hipóteses do estado de sítio (artigos 136 a 139 da Constituição) — medida não formalizada pelo presidente da República — ou das cautelares previstas na legislação infraconstitucional, não cabe ao prefeito dispor, mediante decreto, sobre o direito do cidadão de ir e vir.

"Assim, a despeito de a causa de pedir da ação de origem também estar amparada em dispositivos infraconstitucionais, é inegável o status constitucional da discussão de mérito, cabendo ao STF a análise última e centralizada das questões afetas à competência dos entes federativos para a tomada de providências normativas e administrativas no gerenciamento da pandemia, bem como daquelas referentes à ponderação de direitos e garantias com expressa previsão constitucional", concluiu o ministro Noronha. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

SLS 2.687

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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2020, 20h26

Comentários de leitores

1 comentário

Esse entendimento é para todos

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A questão levantada pelo Min. Noronha, na minha singela opinião, aplica-se para todos. Como bem salientado, se o Presidente da República não decretou o estado de sítio com as restrições a direitos fundamentais previstas na Constituição, não tem competência o governador ou o prefeito para impor restrições a direitos fundamentais, notadamente o direito de ir e vir, o direito ao trabalho, etc. Eis o ponto crucial da questão.

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