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Orquestra Tem Maestro

Constituição não assegura autonomia individual a membros do MP

O Conselho Superior do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, passou a discutir na última semana a possibilidade de submeter a uma mesma regência os braços da “lava jato” em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo. A proposta é criar uma Unidade Nacional de Combate à Corrupção (Unac), que contaria também com integrantes da “greenfield”, referente a desvios em fundos de pensão.

A formulação de um órgão de combate à corrupção centralizado em Brasília gerou críticas por parte dos procuradores de Curitiba. Segundo eles, o compartilhamento de informações com a Procuradoria-Geral da República poderia ferir a autonomia do Ministério Público.

CF dá autonomia ao MP, não aos procuradores individualmente
Divulgação

Entretanto, a Constituição não menciona autonomia individual, mas sim "autonomia funcional" do Ministério Público como um todo. Portanto, aos procuradores não são dados poderes para atuar de modo apartado e sem prestação de contas, como os membros do MPF-PR buscaram fazer crer.

De acordo com o artigo 127, parágrafo 1º da CF, "são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional". E diz o parágrafo que "ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa".

Na prática, isso significa que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não podem intervir no MP. Os membros da instituição, no entanto, são submetidos a uma hierarquia interna, diretrizes, órgãos de cúpula e à PGR.

Além disso, o exercício da função administrativa impõe que seja respeitado o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição. Segundo a previsão, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado. Sendo assim, ações que venham a ser tomadas não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal ao qual o integrante estiver ligado.

Orquestras não tocam de ouvido
Em entrevista concedida à ConJur em fevereiro deste ano, o ex-presidente Michel Temer ressaltou a diferença entre autonomia funcional e individual. O gabinete de Temer na Constituinte foi o centro de operações do órgão do Ministério Público para que ele tivesse o papel que tem hoje.

"Eu trabalhei muito por uma tese, que acaba dizendo em um dos dispositivos, que o Ministério Público terá independência funcional. O que significa? Significa que o MP, funcionalmente, ninguém pode se meter lá, nem o Executivo, nem o Legislativo, nem o Judiciário", explica.

Mas ao longo do tempo — prossegue —, houve uma hipertrofia no MP, fazendo com que procuradores agissem como se tivessem independência individual. "Então cada membro do Ministério Público não se submete ao princípio da hierarquia, digamos assim, não se submete ao procurador-Geral da República. É discutível essa matéria, porque o princípio da hierarquia comanda toda a Constituição".

No seminário Saída de Emergência, da TV ConJur, o procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, afirmou que a busca por unidade se tornou um dos maiores desafios do MP desde que a Constituição foi promulgada. Para ele, procuradores não podem agir como se fossem ilhas e devem se submeter às chefias.

"Há independência sobre o pensamento e isso é intocável. Agora, a administração, a autogestão, a eficiência, o resultado e as entregas, nós temos que acompanhar de perto. Não há empresa [em] que a unidade não prevaleça. Nós servimos a uma unidade", disse.

Autonomia e prestação de contas
Autor do projeto que busca instituir a Unac, o subprocurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, foi categórico ao afirmar que a "lava jato" não é uma instituição apartada do MPF.

"A gente teria de ter, sim, sistemas de guarda de dados que sejam institucionais, jamais pertencentes a uma força-tarefa, porque a força-tarefa não é uma instituição paralela. O que você tem de ter são sistemas unificados, em princípio, mas com um controle de acesso", disse em entrevista à Folha de S. Paulo.

Ainda de acordo com ele, "o MPF é um só. É como se a gente imaginasse que, na empresa  [em] que você trabalha, um departamento tivesse de brigar e se opor ao outro ou funcionar escondendo alguma coisa". 

Para o procurador Eitel Santiago de Brito Pereira, nomeado secretário-geral por Augusto Aras, as "forças tarefas" não têm previsão constitucional. 

"Os órgãos e estruturas do Ministério Público Federal são os previstos na Constituição e na Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. Aqueles diplomas não incluem, entre os órgãos e estruturas da Instituição, qualquer força tarefa com atuação dentro das Procuradorias da República, das Procuradorias Regionais da República, da Subprocuradoria-Geral da República, ou da própria Procuradoria-Geral da República", afirmou ele em entrevista à CNN.

"Ora, se as forças tarefas, entre as quais as da lava jato de Curitiba, carecem de existência legal, não concordo que continuem funcionando como se fossem estruturas diferentes das previstas na ordem jurídica vigente", acrescentou.

Durante seminário organizado pelo site Duplo Expresso, o procurador Celso Antonio Três também defendeu que a "lava jato" não deve atuar como se fosse deslocada do MPF e que os procuradores devem prestar contas. 

"Augusto Aras, amplamente aprovado no Senado por todas as forças políticas, e que é uma figura altamente respeitável, quer apenas uma coisa da força-tarefa da 'lava jato': prestação de contas, saber o que tem naqueles computadores, que tem centenas de inquéritos sem que houvesse denúncias. Ele quer apenas isso. Conformidade e controle". 

O Legislativo também já se posicionou a respeito da fiscalização dos trabalhos da "lava jato". Em entrevista concedida à Globonews neste domingo (5/7), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os trabalhos dos procuradores precisam ser coordenados de cima. 

"Espero que o procurador-Geral da República [Augusto Aras] consiga organizar o trabalho. Não é uma questão de interferência no trabalho dos procuradores. Mas alguém tem que coordenar, alguém tem que fiscalizar. Se não, acima da força-tarefa de Curitiba, parece que não há nada. Precisa ter", disse. 

Unac
A minuta de elaboração da Unac, datada de abril deste ano, prevê a criação de um grupo único para atuar em casos de corrupção. A unidade deverá operar da seguinte maneira: caso um procurador comece uma investigação e esta se torne grande a ponto de ele precisar de ajuda, ele poderá pedir auxílio da Unac. 

Segundo a minuta, a atuação concentrada por meio de um grupo único pode trazer inúmeras vantagens quando comparada ao trabalho fracionado e realizado de forma pontual pelo MPF. 

"Ganha-se na organização e racionalização do trabalho, em todos os seus aspectos funcionais e administrativos, como a flexibilidade da atuação de seus integrantes, a economia de recursos, a acumulação contínua e a preservação da experiência e do conhecimento adquiridos, a unificação de rotinas, base de dados, sistemas, e tudo que compõe a sua capacitação e inteligência", afirma o documento. O texto inicial ainda pode ser alterado pela comissão que será instituída para debater a medida. 

A ideia é que a Unac seja coordenada por uma pessoa escolhida pelo procurador-geral da República a partir de uma lista tríplice formada por subprocuradores-gerais. O selecionado ficará no cargo por dois anos, atuando em casos de corrupção e improbidade, tendo sua rotina unificada com integrantes da "lava jato" e acesso às informações da operação. 

A proposta de criar uma unidade para atuar em casos de corrupção não é tão nova. Em novembro de 2019, Aras já havia anunciado plano de unificação. 

Na ocasião, o PGR também disse que pretendia elaborar um "balcão único" dos órgãos responsáveis por acordo de leniência (MPF, TCU, AGU, CGU, Cade, CVM), além de redigir um manual de boas práticas para os acordos de delação premiada. As medidas já vinham sendo pedidas por boa parte da comunidade jurídica.

“Não há óbice”
Embora a criação da Unac tenha despertado críticas por parte dos procuradores de Curitiba, que se posicionam contra o compartilhamento de dados, uma série de decisões proferidas em 2015 pela 13ª Vara Federal de Curitiba a pedido da própria "lava jato" dão base jurídica para a partilha de informações. 

Em 6 de fevereiro de 2015, por exemplo, o então juiz Sergio Moro autorizou que provas e elementos de informações colhidos pelo MPF no Paraná fossem compartilhados com o Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, Moro encarregou o MPF de efetivar o compartilhamento "através da Procuradoria-Geral da República".

Três meses depois, em 21 de maio de 2015, uma nova decisão do futuro ministro da Justiça de Bolsonaro autorizou, nos mesmos termos, a remessa de dados colhidos pelos procuradores de Curitiba ao Superior Tribunal de Justiça, também via PGR. 

Mais tarde, em 2 de junho de 2015, foi a vez da juíza Gabriela Hardt ordenar que o envio ao STF e ao STJ englobasse "todos os fatos e feitos, existentes ou futuros, conexos a assim denominada operação lava jato, a fim de se evitar questionamentos sobre a extensão temporal das autorizações". 

Ao pedir o envio dos dados, os procuradores da "lava jato" em Curitiba, entre Deltan Dallagnol, Januário Paludo e Roberson Pozzobon, argumentaram que "não há qualquer óbice em remeter as provas que foram produzidas, de maneira legal e lícita, em outros autos, sobretudo em razão da pertinência, essencialidade, complementaridade e relevância das colaborações já homologadas".




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Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2020, 20h37

Comentários de leitores

11 comentários

Constituição naõ assegura ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A Constituição Federal não assegura autonomia individual, mas autonomia INSTITUCIONAL, a fim de garantir que não haja ingerência de outros órgãos nos trabalhos do MP como, lamentavelmente, vem acontecendo com a atuação do STF, ao abrir inquérito um criminal manifestamente inconstitucional!!! Quando uma instituição de grau hierarquicamente superior deseja compartilhar informações de interesse do Estado Democrático de Direito, com as demais do mesmo setor, em consonância com o devido processo legal, isso não significa interferência quanto à inteligência e ciência dos pareceres elaborados por estas!!! Se a questão for analisada por essa ótica, então seria também ilegal as inspeções periódicas realizadas pelas Corregedorias de Justiça, cujas atividades não interferem nos juízos de valor dos magistrados locais, exceto se constatadas ilegalidades!
Se a Corregedoria Geral de Justiça quiser compartilhar dados com os demais órgãos do Poder Judiciário isso acaso é ilegal, ou é imoral ou é antiético ??? Além do mais, diz a sabedoria popular que "quem não deve, não teme".

Independência funcionou virou hierarquia funcional

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Procurei na Constituição e na Lei Orgânica do MPU e não encontrei nenhum dispositivo que estabeleça hierarquia funcional. Só achei falando de independência funcional.
É no mínimo curioso que a proposta de UNAC, a pretexto de modernizar o modelo de atuação conjunta, preveja a unificação das forças tarefas que hoje mais incomodam os políticos, a sua transferência para Brasília e a sua subordinação a um SPGR da confiança do PGR e, ao mesmo tempo, permita a criação de novas forças tarefas (grupo de atuação conjunta) locais ou regionais.
Não é possível fechar os olhos para isso.

Primeiro passo para politizar o MP

Dimitri V W (Outros)

A ideia é absurda, pois a autonomia funcional está diretamente ligada ao princípio do promotor natural. A criação de uma unidade de investigação simplesmente centraliza e politiza a investigação, o que fatalmente resultará na absoluta falta de autonomia do MP, pois ficaria muito mais fácil eventual ingerência do Procurador Geral da República nas investigações. As forças tarefas devem ter como comando ou "cabeça" o promotor natural, que ficaria com a incumbência de dirigir a operação, possuindo plena autonomia para investigar e denunciar. Esse modelo, a meu ver, seria o mais apropriado para preservar a autonomia da instituição. Eventuais excessos devem ser dirimidos pelo Conselho Superior, CNMP e Judiciário.

Assino embaixo

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Concordo com o inteiro teor do comentário do Sr. Dimitri.

Direito de delinquir

Hattori Hanzo (Administrador)

É uma violação de direitos querer impedir o procurador de fazer patifarias, grampear, produzir acusações falsas. Afinal, a força tarefa não deve satisfações à PGR, ao STF nem ao governo brasileiro. Está acima de todos e da lei, Deltan para presidente (ou, pelo menos, para o Senado)

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