Para Gandra, reeleição ao mesmo cargo no Congresso só se mudar a Constituição

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A possibilidade de reeleição para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado não é uma matéria de âmbito regimental de qualquer das casas legislativas. É exclusivamente constitucional, de proibição absoluta de recondução para o mesmo cargo de qualquer componente nas mesas parlamentares.

É o entendimento do jurista Ives Gandra, em artigo exclusivo publicado na ConJur, sobre a questão colocada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524, ajuizada pelo PTB e que será julgada a partir desta sexta-feira (4/12) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Gandra explica que o artigo 57 da Constituição da República é de uma clareza solar e que "dois anos não são quatro, vedação não é permissão e mesmo cargo não é outro cargo".

"Nitidamente, nada impede que os atuais mandatários das duas presidências sejam candidatos à recondução, desde que aprovem antes emenda constitucional, com 60% dos votos em duas votações nas duas casas, autorizando a reeleição", diz trecho do artigo.

O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, optou por levar diretamente ao Plenário a questão posta pelo PTB em rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância da matéria.

Segundo a sigla, a Constituição prevê que o mandato dos membros das mesas será de dois anos e proíbe a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Assinala, no entanto, que, conforme o Regimento Interno da Câmara, não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. Cada legislatura tem quatro anos.

Dependendo do entendimento dos ministros, tanto Rodrigo Maia (RJ) como Davi Alcolumbre (AP), ambos do DEM, podem ser reconduzidos à presidência da Câmara e do Senado respectivamente. Maia foi presidente durante o mandato anterior, que terminou em 2018. E foi escolhido novamente em 2019, já numa nova legislatura. Alcolumbre assumiu a Presidência do Senado pela primeira vez em janeiro do ano passado.  

ADI 6.524