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Medida da Corregedoria

TJ-SP regulamenta teleaudiências com adolescentes infratores durante epidemia

Tendo em vista as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns durante a epidemia da Covid-19, bem como a decorrente realização de audiências virtuais, a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo publicou um novo comunicado com orientações sobre audiências envolvendo adolescentes infratores.

ReproduçãoTJ-SP regulamenta teleaudiências com adolescentes infratores durante epidemia

De acordo com o comunicado, nas audiências de apresentação e de instrução e julgamento, o magistrado deverá encaminhar e-mail ao Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) em que o adolescente se encontra internado provisoriamente para viabilizar a participação no ato, após concordância das partes.

A Corregedoria sugere aguardar a confirmação da participação pela Direção do Centro para evitar conflito de agenda. Além disso, foi disponibilizada a lista de e-mails de todos os centros socioeducativos do estado de São Paulo.

Comitê Gestor de Proteção de Dados
Em razão da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), mais conhecida como LGPD, que deve entrar em vigo em agosto deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados.

Integram o comitê o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, desembargadores da Comissão de TI, juízes assessores da presidência, secretários e diretores dos órgãos da presidência, um desembargador indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, juízes assessores e diretores dos órgãos da CGJ.

Entre as atribuições do comitê, estão avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Poder Judiciário com as disposições da Lei 13.709/18, formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação, além de supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na LGPD. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2020, 10h51

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