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Votação unânime

CNJ ratifica provimentos sobre atuação dos cartórios durante epidemia

O plenário do Conselho Nacional de Justiça referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformizaram o funcionamento do serviço extrajudicial durante o período de epidemia do coronavírus. A decisão, tomada durante a 63ª sessão virtual do CNJ, foi unânime.

ReproduçãoCNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial durante a epidemia

Os normativos estabeleceram restrições ao atendimento presencial, disciplinaram o funcionamento das serventias, suspenderam prazos para a lavratura de atos notariais e de registro, autorizaram a prestação remota de registro de imóveis e o envio dos documentos necessários para emissão de certidões de nascimento e de óbito eletronicamente.

O órgão também conferiu às corregedorias dos Estados e do Distrito Federal o dever de regulamentar o funcionamento do serviço extrajudicial de suas localidades, sempre priorizando o atendimento à distância, com a adoção de medidas rígidas de prevenção ao contágio nos casos em que a presença física for imprescindível.

Os provimentos têm validade até o dia 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogados por ato do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à edição dos normativos. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2020, 13h03

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