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Sigilo inviolável

Doria é questionado na Justiça por monitoramento de celulares no estado

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O governador de São Paulo, João Doria, está sendo questionado na Justiça por ter implantado o Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi) para identificar os locais onde há mais concentração de pessoas por meio do rastreamento e georreferenciamento dos aparelhos celulares dos paulistas.

ReproduçãoMonitoramento de celulares implantado por Doria é questionado na Justiça

O Estado firmou uma parceria com operadoras de telefonia móvel, que fornecem os dados de localização dos celulares. Assim, o governo consegue detectar em quais regiões há mais aglomeração de pessoas. A medida, porém, é alvo de uma ação popular na Justiça de São Paulo e de um Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça.

Na ação popular, os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Renato Pires de Campos Sormani, do escritório Terras Gonçalves Advogados, criticam a falta de publicidade e transparência na implantação do Simi, "uma vez que tal parceria público privada e seus termos não foram divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, bem como não conta com a anuência prévia e expressa dos milhões de usuários de telefonia móvel".

Segundo os advogados, não está claro quais dados serão compartilhados com o governo, nem se existe autorização dos consumidores ou decisão judicial para tal. "Como assegurar que os dados não serão utilizados para outra finalidade, inclusive política e partidária? Como assegurar a intimidade e privacidade de cada indivíduo?", diz a inicial. 

Neste sentido, a ação popular pede a concessão de liminar para que as operadoras de telefonia apresentem os termos da parceria com o Governo de São Paulo e, até que as informações estejam claras, seja proibido o compartilhamento de dados sem autorização judicial ou do consumidor.

Já o HC, impetrado pelos advogados Fábio Menezes Zillioti, José Miguel da Silva Júnior e Enio Pestana, questiona a possibilidade de prisão dos cidadãos que desrespeitam a quarentena no estado, identificados através do monitoramento dos celulares. "É um absurdo permitir prisão com base em decreto do Executivo", afirmam os criminalistas. 

Eles citaram a Constituição Federal, que dispõe, em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

"O simples monitoramento de seus dados telefônicos, cujo sigilo é garantido pela CF/88 é ato ilegal, portanto, inequívoco que a autoridade coatora, ora impetrada está em agindo em excesso, ferindo de morte os princípios constitucionais e as cláusulas pétreas, ainda mais se utilizando de recursos públicos", diz a inicial. 

1019257-34.2020.8.26.0053




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Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2020, 17h38

Comentários de leitores

3 comentários

arautos da legalidade

José Fernando Azevedo Minhoto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Nenhum dos milhões de usuários de celular reclamou, mas dois "arautos da legalidade" resolveram propor ação popular para, em tese, defender o interesse público.
E apressaram-se a divulgar a façanha, é claro.

Dr. José Fernando Azevedo Minhoto

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Data maxima venia, imediatamente após o anúncio de Dória, no sábado, muitos paulistas foram à Avenida Paulista manifestar indignação. O ex-Presidente do E. TJSP, Ivan Sartori, manifestou reprovação à medida. A Polícia Militar de São Paulo, emitiu nota oficial no mesmo sentido, encarecendo dispositivos da Constituição Federal.

Urgente medida

Paulo Marcelo (Advogado Autônomo - Civil)

É com grande indignidade que presenciamos a realização do estado fascista no país, de que tanto acusaram o candidato e agora presidente da republica! Parabens aos nobres colegas pelas medidas e aguarda-se corajosa decisão dos orgãos jurisdicionais, notadamente quando a tal pandemia não causa morte diretamente e muito menos de forma irrestrita ou ampla às pessoas, de modo que a maioria não pode ser impedida de livre circulação e trabalho!

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