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Inviável Sustentação

Fachin também diverge de Marco Aurélio e vota pela prisão em 2ª instância

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"É inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última corte constitucional tenha sido examinado." 

Fachin segue Alexandre e vota pela prisão em 2ª instância
Carlos Humberto/SCO/STF

A declaração é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao votar, nesta quarta-feira (23/10), a favor da prisão em segunda instância e pela inconstitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal.

Assim como Alexandre de Moraes, Fachin também divergiu do entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pela autorização da execução da pena só após o trânsito em julgado do processo.

Fachin considerou ainda que a prisão em segunda instância deve ser a regra ao declarar que é "coerente o principiar da execução criminal quando houver condenação confirmada em segundo grau salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível". 

Os 11 ministros da Corte decidem se mantêm o atual entendimento jurídico de que o réu pode ser preso após condenações em segunda instância. Mais cedo, na sessão matutina, o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, defenderam a prisão em segunda instância. 

Clique aqui e leia o voto do ministro Edson Fachin
ADCs 43
44 e 54

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2019, 16h25

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão correta

kalemos (Bancário)

A presunção de inocência não ultrapassa a segunda instância, como bem demonstrou o Ministro Barroso no seu voto.
Defender a tese do trânsito em julgado é defender a impunidade e sabemos bem a quem isso intere$$a...

Como assim?

olhovivo (Outros)

"Inviável sustentar" é insustentável, pois até mesmo sua fundamentação passa moleque na CF foi por ti sustentada solenemente, com ar circunspeto e solene.

Aha, uhu!

José R (Advogado Autônomo)

O passado, que foi determinante, é história, o futuro uma quimera, tudo que importa é surfar na onda populista do presente...
O vitaliciado imuniza contra os males de um inexistente recall (por enquanto)...
E la nave vá!

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