Criminal Judiciário Leis Não se pode condenar sem uma base probatória idônea, diz TJ-PR Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se em elementos de certeza...
Judiciário Leis Alexandre concede liberdade condicional para Acir Gurgacz O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta terça-feira (17/11) liberdade condicional ao senador Acir Gurgacz (PDT-RO),...
Criminal Judiciário Leis Lewandowski arquiva inquérito contra Augusto Nardes, do TCU O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito sigiloso em que o ministro Augusto...
Judiciário Leis Tributário STF fixa tese sobre criminalização por dívida de ICMS declarado O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria...
Judiciário Leis Para STF, lei complementar definirá forma de atuação de entidades "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas...
Judiciário Leis Fachin nega seguimento de ação de empresas de ônibus contra Buser O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 574, apresentada pela Associação...
Judiciário Leis Tributário STJ analisa inclusão de capatazia na composição aduaneira A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia...
Criminal Judiciário Leis Política Alexandre arquiva ações contra Bolsonaro no caso Marielle Marcos Corrêa/PRMarcos Corrêa/PR O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de duas notícia-crime contra o...
Judiciário Leis Previdência STJ discute competência jurisdicional para ações previdenciárias O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, decidiu nesta terça-feira (17/12), em caráter liminar, que caberá à 1ª Seção analisar...
Administrativo Judiciário Leis Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra...
Judiciário Leis Não informar comercialização de dados pessoais gera dano moral Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O...
Leis Política Deputados do PSL pedem autorização do TSE para desfiliação Deputados do PSL apresentaram nesta terça-feira (17/12), ao Tribunal Superior Eleitoral, ação requerendo a justa causa para sair do partido, como...
Advocacia Leis Sucumbência deve ser fixada por apreciação equitativa Os honorários de sucumbência em tutela cautelar antecedente devem ser fixados por apreciação equitativa. O entendimento foi firmado, por maioria,...
Judiciário Leis STF fecha 2019 com 30,6 mil processos, 20% a menos que em 2018 Entre 2018 e 2019, o Supremo Tribunal Federal conseguiu reduzir o acervo de processos a serem julgados. Os ministros fecharam o...
Administrativo Judiciário Leis Cabe reclamação para discutir a observância da repercussão geral Cabe reclamação para discutir a observância do regime da repercussão geral. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma...
Criminal Judiciário Leis Prisão preventiva pode ser decretada para assegurar a lei A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou...
Criminal Judiciário Leis Lei de abuso prevê balizas protetivas em sua aplicação, diz AGU Como o propósito de orientar o julgador, a Lei de Abuso de Autoridade restringe a sua interpretação, prevendo balizas protetivas em...
Judiciário Leis Provedores de conexão devem guardar dados de porta lógica de IP É obrigatória, por parte dos provedores de conexão e de aplicação, a guarda e apresentação dos dados relacionados à porta...
Administrativo Judiciário Leis Previdência Militar excluído por decisão judicial não perde aposentadoria O policial militar excluído por decisão penal tem direito adquirido de se manter como beneficiário da previdência estadual. A decisão...
Judiciário Leis STF analisa exploração comercial de áreas limítrofes às rodovias O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona os efeitos de uma...
Administrativo Ambiental Judiciário Leis Taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá é ilegal Por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma que instituiu taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá...
Criminal Judiciário Leis Gravidade abstrata não justifica regime prisional mais severo A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea, não podendo ser...
Leis STF deve analisar em fevereiro de 2020 tabelamento do frete O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar, em fevereiro de 2020, ações que contestam a validade do tabelamento do frete...
Advocacia Criminal Eleitoral Judiciário Leis Caso da Juíza Selma gera insegurança para parlamentares, diz defesa A defesa da senadora Selma Arruda afirmou que a decisão que cassou o mandato da senadora gera insegurança jurídica e...
Criminal Judiciário Leis Justiça vai ouvir militares que atiraram em músico no RJ A Justiça Militar Federal marcou para esta segunda-feira e terça-feira (16 e 17/12), as audiências dos 12 militares do Exército acusados...
Criminal Escritórios Judiciário Leis Defesa de Lulinha pede anulação e envio de caso para São Paulo A defesa do empresário Fábio Luis, o Lulinha — filho do ex-presidente Lula —, pediu para o Tribunal Regional Federal...
Administrativo Criminal Judiciário Leis Corregedoria inclui novos nomes em investigação de fraude no TJ-BA O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a inclusão de seis novos nomes no polo passivo de acusados...
Judiciário Leis Colegiado deve ser ampliado quando admissibilidade não é unânime Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal, inclusive nas questões preliminares....
Ambiental Criminal Judiciário Leis Política Plenário do STF vai analisar impeachment de Salles O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu mandar para o Plenário da Corte uma ação da Rede em...
Judiciário Leis STF forma maioria para criminalizar quem não paga ICMS A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado....
