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2ª Instância

Execução antecipada da pena é defesa do direito da vítima, diz AGU

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"Os fins não justificam os meios para punir e nem para preservar o direito individual. Quem defende o direito individual das vítimas? Eu vi várias defesas de direitos individuais, não vi defesa dos direitos das vítimas." A declaração é do advogado-geral da União, André Mendonça, no julgamento sobre a execução antecipada da pena, ao defender a prisão após julgamento em segunda instância. 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a discutir, nesta quarta-feira (23/10), as ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução antecipada da pena.

Garantia dos direitos individuais não se dirige só ao Estado, diz AGU
Humberto Eduardo de Sousa

Segundo André Mendonça, é preciso pensar no direito individual das vítimas.

"Quem defende o direito individual das vítimas? Quem defende o direito de ir e vir das vítimas, o direito à vida das vítimas, o direito dela sair do trabalho e ir com segurança no transporte público, saber que seu filho foi com segurança à escola? Eu vi várias defesas de direitos individuais. Não vi defesa de direito das vítimas. Quem defende as viúvas, os órfãos, fruto de uma violência praticada por outros, que também têm seus direitos individuais, mas não respeitam o princípio da reciprocidade", afirmou.

"O meu direito individual não é mais importante que o do outro. A garantia dos direitos individuais não se dirige só ao Estado, mas também ao outro cidadão. Eu como cidadão tenho que respeitar o direito individual do outro", afirmou. 

Para o AGU, o conteúdo essencial da presunção de inocência não estabelece impedimento absoluto à prisão até a ultimação de todo o curso do processo penal.

"A deferência do sistema de justiça criminal com os paradigmas de tratamento processual justo, aglutinados em torno da presunção de inocência, não pode criar um descompasso imperdoável entre a prática de condutas delitivas e a resposta penal. Isso esvaziaria brutalmente a autoridade do Estado para cumprir aquela que é, por excelência, a sua missão: a garantia das condições mínimas de pacificação social pelo monopólio da força", disse. 

Mendonça reiterou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, com a concessão de interpretação conforme a Constituição. "É preciso firmar 'que é coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível'", disse.

Amigos da Corte
No início da sessão, falaram como amici curiae os advogados Miguel Pereira Neto, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo. Representando o Instituto dos Advogados do Brasil estava Técio Lins e Silva

Em sua sustentação oral, o representante do IASP disse que há insegurança jurídica "caótica" e que a prisão só pode ser cumprida após o trânsito em julgado. "Não cabe relativizar, personificar ou modular os direitos e garantias individuais". Ele afirmou ainda que a Constituição é clara na presunção de inocência. "Permitir a execução antecipada significa negar sua competência precípua de guarda da Constituição Federal". 

ADCs 43, 44 e 54

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2019, 10h49

Comentários de leitores

6 comentários

Direito de existir não é fundamental no Brasil.

Observador.. (Economista)

Toda essa semântica, todo lero lero pomposo e apelos aos Direitos Humanos etc, escondem o fato de que, no Brasil, o Direito de existir foi relativizado.

O Chefe de uma das facções criminosas mais perigosas do Brasil foi solto. Não porque merecia ser solto. Não porque não fez o que fez. Mas em virtude de uma corrente de pensamento que acha um "horror" pensar nas vítimas. Que isso seria quase uma vontade da sociedade querer sangue, nunca justiça.

Tal chefe do PCC poderá revogar alguns direitos à existência. Pois uma coisa as organizações criminosas tem no Brasil. Hierarquia, disciplina e um senso do que é Justo (dentro da ótica criminosa) para fazer parte da organização.

No fundo, um dia, a sociedade irá acordar e perceber que o poste urina no cachorro porque tem gente que ganha com isso.
Em nossa distorção cognitiva, querer uma Justiça como a que ocorre na maioria dos países do mundo, onde chefes criminosos ficam preso quase que a vida toda, aqui é vista como um desejo de vingança.

Os sinos dobram por facínoras neste país.
Os sinos jamais dobram por aqueles que apenas gostariam de viver em paz. Procurando fazer o certo e viver suas vidas, suas dificuldades, sem a ninguém incomodar.
Isso é pecado mortal em Bruzundanga.

Basta ler o artigo 283 do CPP c/c com art. 5º, LVII da CF

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

O que não pode é algo que não tem positivação, apenas baseado no artigo 638 do CPP em frente aos artigos 283 do CPP, art. 105 da LEP c/c art. 5º LXVI e LVII da CF.

Se os 2(dois) dispositivos não sobreviverem juntos (art. 638 Vs 283 do CPP), lei posterior revoga a anterior (art. 2º, §1º da LINDB).

Mas acho que sobrevivem, pode-se executar tudo que seja diverso de prisão. Ah, quer prender? bom será declarado a prisão temporária e preventiva constitucional, façam, pois, uso desta declaração das prisões positivadas.

Quem garante os direitos da vítima? O Estado Democrático de Direito com o devido processo legal. Falta de verba, entrando na argumentação política (nada de jurídico) do autor, podem muito em dizerem que é culpa dos altos salários da cúpula do funcionalismo (poderia incluir o nobre advogado) e, assim, não sobra dinheiro. Mas isto seria uma argumentação vazia e bem política (não concordo), mas equivalente a do advogado em questão.

Ignoratio elenchi

Rafael Monteiro de Castro (Outros - Criminal)

Argumento irrelevante. A AGU apela pra falácias de apelo à emoção, já que não há fundamento jurídico que sustente essa tese absurda.

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