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Alistamento Eleitoral

STF mantém suspensos 3,3 milhões de títulos de eleitores sem revisão

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Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, nesta quarta-feira (26/9), a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o Partido Socialista Brasileiro pedia que a Justiça Eleitoral liberasse para votar as 3,3 milhões de pessoas que tiveram o título cancelado por não terem comparecido à revisão eleitoral.

Neste julgamento, só participaram nove ministros, sendo que Rosa Weber, presidente do TSE, e Celso de Mello se declararam suspeitos para atuar no caso.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido ao afirmar que não há elementos que levam à conclusão de que houve direcionamento ou supressão desproporcional de títulos que causem prejuízo a determinado candidato ou partido.

“É  de extrema importância o alistamento eleitoral. É preciso ter controle cadastral para assegurar a higidez do processo político, por isso a lei prevê que o órgão eleitoral deve promover revisões periódicas do eleitorado"

Barroso disse que quando leu a petição inicial protocolada pelo PSB achou a "tese sedutora”, em razão da participação de mais eleitores é sempre positiva", mas que não vê inconstitucionalidade na revisão eleitoral que levou ao cancelamento dos títulos

“Não há impacto desproporcional sobre os mais pobres, salvo impacto que qualquer medida tem para os mais pobres, que têm mais dificuldade de se deslocar ou perder dia de trabalho. Mas não acho que caracteriza impacto desproporcional para fins de descumprimento da CF", disse.  

O ministro informou ainda que não houve violação à democracia. “O direito de voto é garantido pela Constituição, mas com base em prévio alistamento eleitoral, o que assegura o voto seguro. Se não houvesse isso, eleitores estariam votando nos nomes de outros", destacou.

Seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

O ministro Gilmar Mendes também seguiu a relatoria e declarou perplexidade quanto à oportunidade de discussão no dispositivo em vigor desde 1985. “O fato de a ADPF ter sido ajuizada em meio às eleições e diz que a data escolhida pelos autores da ação é "no mínimo extravagante", disse. 

Inaceitável
Primeiro a divergir, o ministro Lewandowski classificou como “inaceitável” milhões de brasileiros ficarem sem votar. “Uma diferença dessa, em uma eleição acirrada e tão questionada como essa por "setores antidemocráticos" e deixar 3,3 milhões de pessoas fora do pleito seria arriscado”, destacou. O ministro Marco Aurélio seguiu o ministro Lewandowski.

Pobreza Esquecida
Como amicus curiae, o ex-ministro Eugênio Aragão, advogado do PT, afirmou que a maioria das pessoas que estão com títulos cancelados é pobre. "Os que não fizeram o recadastramento não tiveram em sua maioria informação, meios ou recursos para cumprir as normas do TSE", disse.

A advogada do PCdoB, Maria Claudia Bucchianeri, afirma que o Estado não teve êxito ao convocar os cidadãos para fazer o recadastramento. “Não é correto proibir a participação dessas pessoas na eleição por questões burocráticas”, pontuou.

Insegurança Jurídica
A advogada-geral de União, Grace Mendonça, afirma que o ordenamento jurídico prevalece há 30 anos e o que se pretende agora é repensar o modelo eleitoral do país. “Entregaram a Corte a missão de rever esse modelo, mas é uma questão singela da soberania popular do sufrágio universal, que é absoluta”, disse.

Grace afirmou também que não é possível permitir a participação dessas pessoas nas eleições. "A Constituição é clara ao determinar que a soberania popular, o direito ao voto direto e secreto só pode ser exercido nos termos da lei"

A ministra alertou ainda para o risco de fraude, caso se permita o voto de eleitores que tiveram seus títulos cancelados, e o “exíguo prazo” para que a Justiça Eleitoral possa cumprir eventual mudança de regras da eleição deste ano.  

“No que pertine à revisão biométrica, ela não apenas confere maior segurança à identificação dos eleitores aptos a votar, como também reorganiza o cadastro eleitoral, cancelando títulos de indivíduos já falecidos, emitidos em duplicidade ou de pessoas que não mais residem no domicílio eleitoral originário”, explicou.

Para Grace, o cancelamento do título de quem não comparece para se recadastrar reforça a segurança do processo eleitoral. “Diante da relevância e do tamanho do processo eleitoral, é indispensável que a Justiça eleitoral disponha não apenas de métodos eficazes de identificação dos eleitores, como a biometria, mas também de prazo razoável para sistematizar todo o procedimento das eleições.”

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que a ação fosse julgada improcedente: "Não há voto livre e igualitário sem alistamento confiável de eleitores aptos a votar. A Constituição concede direitos políticos a quem tenha cidadania, o que exige o alistamento eleitoral", disse. 

ADI 541

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2018, 19h16

Comentários de leitores

3 comentários

O direito do eleitor e a hipocrisia jurídica

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Independentemente de ideologias ou a quem venha a se beneficiar o cancelamento desses títulos eleitorais, a decisão do STF não foi a mais adequada para a questão, ainda que levando em consideração o prazo exíguo das eleições.
O recadastramento, todos sabem, é necessário, tendo em vista a duplicidade de titulos/eleitores, eleitores já falecidos e outras falcatruas típicas, mormente no interior onde não há muito rigor, mas isto não pode preterir o direito do cidadão/eleitor.
Nosso sistema eleitoral, especialmente os TREs e TSE, desconhecem a realidade do país, tratando os desiguais como iguais, exigindo, pasmem, biometria para pessoas simples, no caso do extremo sertão nordestino, muitos certamente mal conhecem formulário de recadastramento, imaginem biometria. É até hilário.
O sistema eleitoral deveria sim cuidar melhor e com transparência as urnas ("caixinhas") eletrônicas e da transmissão de dados das unidades para a central do TSE. Em recente forum sobre eletrônico em Las Vegas/USA, muitas destas "caixinhas" - urnas eletrônicas - foram hackeadas facilmente em testes lá realizados (http://noblat.oglobo.globo.com/artigos/noticia/2017/10/urnas-eletronicas.html).
É evidente que cada um deve ficar de olhos abertos e exigir auditorias independentes durante e após as eleições.
A desconfiança paira no ar, pois a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que exigia a impressão do voto de forma complementar, de autoria na época do deputado Jair Bolsonaro, foi vetada pela então presidente Dilma. O veto foi derrubado pelo CN, mas, pasmem, o STF suspendeu sua aplicação por questão de ordem operacional (? - as leis deste país estão mesmo desprezadas).
Esperamos que a próxima legislatura estabeleça de uma vez por todas quem ditas as regras legais neste país.

O voto é sagrado ! O Poder emana do Povo !

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Não pode o Estado, através desse nefasto TSE, impedir os cidadãos de votar por causa de sua ineficiência em propiciar os meios eficazes para implementar a legislação eleitoral como no caso do voto impresso. Se MILHÕES de cidadãos não foram cadastrados na biometria, devem ser disponibilizadas cédulas de papel e urnas de lona, bem como funcionários para contar e arquivar os votos adequadamente. O estado trabalha para o povo.
E TEM MAIS, também estão querendo impedir militares de votarem nessa eleição. Sob o argumento de que muitos militares (estima-se 300 mil militares) devem ser convocados para garantir a segurança no dia da eleição, esses militares são convocados para trabalhar nos dois períodos, ou seja, de manhã e à tarde, o que os impossibilitará de exercer o seu sagrado direito de votar no candidato de sua escolha. Então, também para esses cidadãos, devem ser disponibilizadas cédulas de papel e urna de lona, bem como funcionários para contar e arquivar os votos, pelo bem da lisura e idoneidade dessas eleições já tão suspeitas. Lembrando que a cifra de 300 mil eleitores pode eleger muitos deputados, por exemplo.

Fim dos eleitores fantasmas

Casdin (Advogado Autônomo - Civil)

A biometria colocou um ponto final nos títulos falsos e nos eleitores "fantasmas". É o começo da regularidade nas eleições.

Comentários encerrados em 04/10/2018.
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