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Pensão alimentícia

TRF-1 absolve Renan Calheiros por improbidade no caso Mônica Veloso

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O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi absolvido nesta terça-feira (27/11) de improbidade administrativa no caso do pagamento da pensão alimentícia de um filho que teve com a jornalista Mônica Veloso. Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu não haver provas que justificassem a acusação e reformou decisão da primeira instância que havia condenado o senador à perda do cargo.

Jefferson Rudy/Agência SenadoCalheiros era acusado de desviar verba indenizatória do Congresso.

De acordo com a denúncia, a construtora Mendes Júnior pagava a pensão ao filho de Renan e ele, em troca, advogava interesses da empresa no Congresso. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a jornalista recebeu R$ 16,5 mil por mês entre 2004 e 2006.

A denúncia foi apresentada em 2007 e julgada improcedente pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em setembro deste ano — por falta de provas.

Para o advogado do senador, Luís Henrique Machado, do Machado, Ramos e Von Glehn, a decisão do TRF-1 segue o que já havia ficado estabelecido pelo Supremo: a inocência do cliente dele. "O tribunal, atento à decisão do Supremo responsável por analisar os mesmos fatos no âmbito criminal,  readequou a interpretação e dissipou qualquer dúvida sobre eventual suspeita de repasse ilícito ao Senador", comenta o advogado. O advogado Marcos von Glehn também trabalhou na defesa.

Processo: 0060664-26.2014.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2018, 18h21

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