Para defensores, mandado coletivo viola direitos de moradores de comunidades

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) criticou a intenção do governo Michel Temer (MDB) de requisitar mandados de busca e apreensão coletivos durante a intervenção na segurança do Rio de Janeiro , por entender que a medida viola direitos dos moradores de comunidades carentes.

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Em nota (leia abaixo), os defensores afirmam observar com “extrema preocupação” os desdobramentos da intervenção militar no Rio.

“A possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, bem como as abordagens ostensivas e humilhantes contra crianças e adolescentes nas comunidades cariocas, são merecedoras de completo repúdio”.

Para a Anadef, “grande parte das ações até agora adotadas e cogitadas são absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal”. E essas medidas, aponta a entidade, ferem “de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana”.

A atual situação social do Rio se deve à “ausência total” do Estado na construção de políticas públicas eficazes, especialmente nas áreas de educação, saúde, construção e segurança, argumentam os defensores. 

Medida polêmica
Após críticas da comunidade jurídica, o governo Temer passou a defender outra nomenclatura para defender a validade de mandados de busca e apreensão no Rio. O Ministério da Justiça prefere usar agora o termo “mandados com múltiplos alvos” — segundo a pasta, sempre com nomes dos suspeitos.

O ministro Torquato Jardim afirmou que o adjetivo “coletivo” é impróprio. “Algumas operações pedem a citação de várias pessoas. O coletivo dá uma ideia de generalidade. Mandado de busca e apreensão não pode ser genérico, isso a Constituição não permite”, declarou ao canal GloboNews.

Em reunião no Tribunal de Justiça fluminense nesta terça, Jardim disse que os pedidos podem ser baseados em posições de GPS e descrevendo áreas das comunidades. “As zonas de conflito no Rio de Janeiro têm urbanização precária, os endereços não são todos facilmente localizáveis”, afirmou.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da OAB-RJ anunciaram que estudam medidas judiciais contra a iniciativa.

Em nota, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2ª CCR) criticaram a ideia de pedir mandados coletivos de busca e apreensão. Além disso, os procuradores afirmaram que a intervenção na segurança do Rio de Janeiro não pode ser militar nem desrespeitar leis estaduais.

Leia a nota:

Defensores públicos federais repudiam mandados coletivos

É com extrema preocupação que a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef observa os desdobramentos da intervenção federal levada a efeito na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

A possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, bem como as abordagens ostensivas e humilhantes contra crianças e adolescentes nas comunidades cariocas, são merecedoras de completo repúdio.

Grande parte das ações até agora adotadas e cogitadas são absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal, ferindo de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como os direitos que receberam o contorno de garantias fundamentais por parte do constituinte.

Ademais, a atual situação social do Rio de Janeiro — que não difere em muito do restante do Brasil — é construção da ausência total do Estado, ineficaz na elaboração e concretização de políticas públicas, sobretudo as sociais, em áreas como saúde, educação, moradia e segurança.

Diante desse descalabro, a Anadef condena e repudia qualquer conduta violadora dos direitos humanos a serem praticadas contra cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade, aumentando ainda mais o estigma de pobreza carregado pela população brasileira".