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Medida genérica

OAB irá à Justiça contra uso de mandados coletivos em intervenção

Antes mesmo de virar realidade, os mandados de busca e apreensão coletivos já enfrentam resistência. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da OAB do Rio de Janeiro afirmaram que estudam medidas judiciais contra esse tipo de medida.

O governo planeja utilizar os mandados durante a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, costurando um projeto de lei sobre o tema. 

Em nota conjunta, o Conselho Federal e a OAB-RJ repudiaram o anúncio da medida: "Tal expediente não é previsto em lei e vai de encontro ao Código de Processo Penal, que determina especificar a quem é direcionado o mandado".

A nota diz também que, por ser limitadora de garantias fundamentais, toda e qualquer medida cautelar jamais pode ser genérica. "Caso contrário, há a violação constitucional da garantia individual de inviolabilidade do lar e intimidade — colocando sob ameaça ainda maior os direitos da parcela mais desassistida da população", dizem as entidades.

Intervenção federal
O presidente Michel Temer assinou, na sexta-feira (16/2), decreto que autoriza a União a intervir na segurança do Rio de Janeiro. A medida já foi aprovada na Câmara dos Deputados e, nesta terça-feira (20/2), deve ser votada no Senado Federal.

A constitucionalidade da intervenção tem sido questionada. Especialistas ouvidos pela ConJur afirmaram que, em tese, a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro é autorizada pela Constituição. Segundo eles, no entanto, a intervenção federal não autoriza substituir um governo civil por um militar. E, na prática, não deve ter grandes impactos na criminalidade do estado.

O Ministério da Justiça prefere usar o termo “mandados com múltiplos alvos” — segundo a pasta, sempre com nomes dos suspeitos. O ministro Torquato Jardim afirma que o adjetivo “coletivo dá uma ideia de generalidade” contrária à Constituição. “Sou advogado. Se a OAB tem uma posição, não é muito diferente da minha”, declarou. “A intervenção federal, ao contrário do estado de defesa, não inibe nem retira direitos fundamentais.”

Ainda assim, a OAB de Sergipe pediu que o Conselho Federal paute para o próximo dia 27 de fevereiro requerimento para analisar a constitucionalidade do decreto.

"Desde a promulgação da Constituição Federal, não assistimos no Brasil medida tão drástica de supressão da autonomia de um Estado federado, fato que nos impõe uma posição institucional urgente sobre a constitucionalidade, a conveniência política-administrativa e os riscos à democracia", ressalta Henri Clay, presidente da OAB-SE. 

O requerimento expõe que a intervenção somente deve ocorrer em situações excepcionalíssimas, expressamente previstas e na forma autorizada no texto constitucional, do contrário, estaria aberta a porta para interpretações lenientes que admitiriam intervenções federais diárias em estados nos quais estivesse a ocorrer situação de comprometimentos da ordem pública próprias do cotidiano das sociedades complexas contemporâneas. Com informações das Assessorias de Imprensa da OAB e OAB-SE.

Clique aqui para ler o requerimento da OAB-SE.
Leia a nota conjunta da OAB e da OAB-RJ.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), junto com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), vêm a público repudiar os “mandados coletivos” de busca e apreensão.

Tal expediente não é previsto em Lei e vai de encontro ao Código de Processo Penal, que determina especificar a quem é direcionado o mandado. Por ser limitadora de garantias fundamentais, toda e qualquer medida cautelar jamais pode ser genérica. Caso contrário, há a violação constitucional da garantia individual de inviolabilidade do lar e intimidade — colocando sob ameaça ainda maior os direitos da parcela mais desassistida da população.

O CFOAB e a OAB/RJ estudam formas legais para impedir esta grave ameaça aos direitos e garantias dos cidadãos do Rio de Janeiro, já tão prejudicados pela ação dos grupos criminosos.

Desde o anúncio da intervenção federal no Rio, na última sexta-feira, dia 16, a OAB acompanha atentamente — dentro de sua missão institucional — os desdobramentos da decisão com o objetivo de evitar abusos como os “mandados coletivos”.

Não se combate o crime cometendo outros crimes. Isso é incompatível com a Democracia.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018
Claudio Lamachia
Presidente do Conselho Federal da OAB
Felipe Santa Cruz
Presidente da OAB/RJ".

* Texto atualizado às 20h05 do dia 20/2/2018 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2018, 15h52

Comentários de leitores

3 comentários

Trabalho análogo a escravo!?

Erminio Lima Neto (Consultor)

O discurso nada produtivo da velha esquerda, pois jamais agregou algum valor ao bem comum, bem ao contrário só serviu para tutelar os mais "desvalidos", a mantê-los por séculos nesta perversa condição, só tem sobrevivido por força da criação de neologismo, como esse tal de "trabalho análogo a escravo", assim como foi o "trabalho decente", etc. Ninguém consegue conceituar o que é isso, nem mesmo a lei! mas lógico não é este o objetivo, pois são gestados para confundir e não para esclarecer; uma velha expertise da esquerda. O que seria então!? trabalho duro, como em minas de carvão, por exemplo? de serventes de pedreiros; trabalhadores rurais; limpadores de fossas; todas atividades chatas e duras mas dignas. Trabalho "análogo a trabalho escravo", seria trabalhar 12 horas por dia? como acontece na área da saúde e segurança, que, normalmente, trabalham em turno de 12 horas por 36 de descanso; será o trabalho mal remunerado? A verdade é que é impossível, fazer qualquer comparação com a escravidão que consta dos livros de história. Se simplesmente estar "preso" há algum tipo de atividade, for considerado "trabalho análogo a escravo" , então precisamos libertar, urgentemente, os crentes, que por sua fé, estão "presos" e são "explorados" diuturnamente pela Igreja. Desta forma, se o grande Papa Francisco, comprou este maldito discurso da esquerda, que comece então a libertar os fiéis que são "explorados" pela igreja. Neste diapasão, os neologismos criados pela esquerda, que há muito perdeu seu discurso, só tem um objetivo: o constrangimento generalizado a quem trabalha, produz e distribui riquezas, mesmo através de atividades duras, mas dignas, o que contrasta exageradamente com os objetivos da esquerda irresponsável.

Quer dizer que prova ilícita, vale!?

Erminio Lima Neto (Consultor)

Lamentavelmente, a OAB, notadamente nesta gestão, tem se preocupado muito mais em "provocar para aparecer" do que em ajudar na busca de soluções. Concorda com o MP no caso de validação de provas ilícitas, mas não concorda com a medida preventiva de combate a violência oriunda do tráfico, "protegido" pela população dos morros. Precisamos aceitar de uma vez por todas, que no caso do Rio, estamos em guerra; e as prerrogativas de guerra não podem ser utilizadas por apenas um lado! Neste sentido o mandado coletivo, ainda é uma medida "suave" para a gravidade da situação. E mais, o melhor para a população dos morros é que se resolva esta situação através das medidas, reitero "suaves", que estão sendo tomadas, caso contrário, só sobrará uma: o esvaziamento total dos morros, (criação de várias cidades de Deus) pois só assim o o povo sofrido, honesto e trabalhador do Rio de Janeiro terá sossego.

Ajude-nos abolir o trabalho análago a de escravos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 22 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" . Já não escravos. Mas irmãos. Papa Francisco.
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