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Varredura geral

Governo usará dados de GPS para basear "mandados com múltiplos alvos"

Após críticas da comunidade jurídica, o governo Michel Temer (MDB) passou a defender outra nomenclatura para defender a validade de mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro. O Ministério da Justiça prefere usar agora o termo “mandados com múltiplos alvos” — segundo a pasta, sempre com nomes dos suspeitos.

O ministro Torquato Jardim afirma que o adjetivo “coletivo” é impróprio. “Algumas operações pedem a citação de várias pessoas. O coletivo dá uma ideia de generalidade. Mandado de busca e apreensão não pode ser genérico, isso a Constituição não permite”, declarou à Globonews.

Em reunião no Tribunal de Justiça fluminense nesta terça-feira (20/2), Torquato disse que os pedidos podem ser baseados em posições de GPS e descrevendo áreas das comunidades. “As zonas de conflito no Rio de Janeiro têm urbanização precária, os endereços não são todos facilmente localizáveis”, afirmou.

Governo estuda pedir mandados de busca e apreensão em todos os endereços de determinada área do Complexo do Alemão, no Rio, por exemplo.
Reprodução

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da OAB-RJ anunciaram que estudam medidas judiciais contra a iniciativa.

Questionado pela imprensa na saída de encontro no TJ-RJ, Torquato respondeu que também se preocupa com exigências constitucionais e legais. 

“Sou advogado. Se a OAB tem uma posição, não é muito diferente da minha”, declarou. “A intervenção federal, ao contrário do estado de defesa, não inibe nem retira direitos fundamentais.”

Segundo o chefe do Ministério da Justiça, traficantes usam violência para esconder drogas e armas nas casas de moradores das comunidades pobres do Rio. “Eles transformam as casas em armazéns do crime contra a vontade dos cidadãos. O Estado precisa agir para acabar com isso.”

Ministro Torquato Jardim afirma que é impróprio o termo "mandado coletivo".
Felipe Lampe/Divulgação

Participaram da reunião no TJ-RJ o presidente da corte, desembargador Milton Fernandes de Souza; o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), André Fontes; a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen.

Projeto polêmico
Como publicou a ConJur, o governo federal trabalha num projeto de lei para superar a jurisprudência do Judiciário fluminense, que considera mandados sem identificação de endereço ilegais — sendo causa de nulidade processual.

Participantes da reunião relatam que o governo estuda  qual seria a melhor solução para o impasse e pretende esperar os primeiros dias da intervenção antes de agir. Se entender que a necessidade de mandados é um empecilho para a atividade policial, vai dar andamento à alteração legislativa, para valer “pelo menos durante esse período de intervenção”.

Para o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, os chamados mandados coletivos evitariam que militares em missão fossem “admoestados” por cumprir ordens. Villas Bôas citou como exemplo a situação de uma troca de tiros em que suspeitos se escondam nas casas dos moradores das favelas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2018, 18h55

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