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Constitucionalidade questionada

MPF ataca mandados coletivos em intervenção federal no Rio de Janeiro

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR) criticaram a ideia do governo Michel Temer (MDB) de pedir mandados coletivos de busca e apreensão. Além disso, os procuradores afirmaram que a intervenção na segurança do Rio de Janeiro não pode ser militar nem desrespeitar leis estaduais.

Para procuradores, cargo de interventor federal tem natureza civil, não militar.
Tomaz Silva/Agência Brasil

Em nota técnica conjunta divulgada nesta terça-feira (20/2), os órgãos do MPF avaliam ser ilegal a requisição de mandados de busca e apreensão e de prisão genéricos. A razão disso é que o Código de Processo Penal exige que se determine a quem deve se dirigir a ordem judicial.

“Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domicílios, atentam contra inúmeras garantias individuais, tais como a proibição de violação da intimidade, do domicílio, bem como do dever de fundamentação das decisões judiciais — além de constituir ato discriminatório contra moradores de determinadas áreas da cidade”.

Os procuradores também dizem que a expedição de ordens judiciais genéricas contra moradores de determinadas áreas da cidade é ato discriminatório, que viola o artigo 5º, I, da Constituição Federal. “Isso porque faz supor que há uma categoria de sujeitos “naturalmente” perigosos e/ou suspeitos, em razão de sua condição econômica e do lugar onde moram”, apontam, lembrando que se o Supremo Tribunal Federal já barrou Habeas Corpus coletivos, o mesmo vale para buscas e apreensões do tipo.

Após críticas da comunidade jurídica, o governo Temer passou a defender outra nomenclatura para defender a validade de mandados de busca e apreensão no Rio. O Ministério da Justiça prefere usar agora o termo “mandados com múltiplos alvos” — segundo a pasta, sempre com nomes dos suspeitos.

O ministro Torquato Jardim afirmou que o adjetivo “coletivo” é impróprio. “Algumas operações pedem a citação de várias pessoas. O coletivo dá uma ideia de generalidade. Mandado de busca e apreensão não pode ser genérico, isso a Constituição não permite”, declarou ao canal GloboNews.

Em reunião no Tribunal de Justiça fluminense nesta terça, Jardim disse que os pedidos podem ser baseados em posições de GPS e descrevendo áreas das comunidades. “As zonas de conflito no Rio de Janeiro têm urbanização precária, os endereços não são todos facilmente localizáveis”, afirmou.

Respeito às leis
A manifestação do MPF também destacou que o interventor federal no Rio, general Walter Souza Braga Netto, deve respeitar as leis fluminenses, ao contrário do que determinou o Decreto 9.288/2018, que regulamentou a operação. Segundo o artigo 3º, parágrafo 1º, da norma, “o interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção”.

Ocorre que Constituição Federal não prevê que a intervenção federal tenha tamanha amplitude, argumentam os integrantes do MPF. De acordo com eles, a medida é diferente dos estados de defesa e de sítio e não admite a restrição temporária de direitos e garantias.

Caso contrário, “a intervenção menosprezará o Poder Legislativo estadual e violará nitidamente a separação de poderes”, afirmam os procuradores. Pior: isso abriria “grave precedente” para, em pouco tempo, investir-se contra decisões de outros Poderes estaduais, como o Judiciário, alertam.

disso, os procuradores da República deixam claro que a natureza do cargo de interventor é civil, não militar. O artigo 2º, parágrafo único, do Decreto 9.288/2018, estipulou que a função é de natureza militar. Porém, como ele está atuando como o governador do Rio na área da segurança, seu status deve ser de civil, sustentam os integrantes do MPF.

“Em hipótese alguma a previsão no decreto interventivo da ‘natureza militar’ do cargo de interventor alterará a substância civil de sua atuação, inclusive para fins de definição da jurisdição competente para o controle de seus atos e sobre a sua responsabilidade. Qualquer interpretação que tente vincular o exercício da função de interventor com o desempenho de função estritamente militar será inconstitucional. A intervenção federal no Poder Executivo estadual é, por definição constitucional, de natureza civil e não pode um decreto instituir uma intervenção militar, sob pena de responsabilidade do próprio Presidente da República que o emitiu”.

E mais: os órgãos do MP consideram o decreto genérico, pois não lista as funções do interventor nem as ações a serem tomadas na operação.

O documento ainda critica declarações de autoridades estimulando, direta ou indiretamente, violações aos direitos humanos. A frase do ministro da Justiça de que o Rio está em “guerra” foi especialmente repudiada: “Guerra se declara ao inimigo externo. No âmbito interno, o Estado não tem amigos ou inimigos. Combate o crime dentro dos marcos constitucionais e legais que lhe são impostos”.

A nota técnica é finalizada chamando atenção para a convicção de que organizações criminosas, incluindo milícias, devem ser investigadas com técnicas modernas que atinjam o seu financiamento e o lucro auferido com suas atividades ilegais.

O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; pela subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2CCR, Luiza Frischeisen; e pelos procuradores adjuntos dos Direitos do Cidadão, Domingos Sávio Dresch da Silveira e Marlon Weichert. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Clique aqui para ler a íntegra da nota.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2018, 11h38

Comentários de leitores

4 comentários

MPF

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

só se indignam porque estão fora do jogo, caso contrário reclamaria da pressão contra, como fez o procurador quando o investigado exerceu seu direito ao silêncio. É preciso rever o MPF, aliás, como bem acentuou um leitor, no controle externo da polícia foi um fracasso, apenas tentou dividir policiais, obter poder, usurpar funções, mais nada.

Qualquer hora vamos viver uma revolução...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Enquanto a população não consegue mais sair de casa para fazer nada com medo de assaltos ou de serem agredidas por criminosos que andam livres pelos 4 cantos desse pais, o MPF vem fazer proselitismo dando a entender que o problema na verdade é o desrespeito a "direitos fundamentais".

A grande realidade hoje é que quem mais se vale desses "direitos fundamentais" são os bandidos, que os usam para não serem punidos e continuarem matando, roubando, estuprando, traficando e etc...

Se as coisas continuarem dessa maneira vai chegar uma hora que a população não vai aguentar mais e vai simplesmente sair quebrando tudo, porque ninguém aguenta ficar "apanhando" quieto para sempre.

Dúvida

Edu M (Outros)

Estou intrigado.
Se o Direito Penal e Processual Penal são normas aprovadas pelo Congresso em âmbito nacional, qual norma estadual a intervenção irá violar???

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