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Cláusula pétrea

Discussão sobre juiz natural da causa não é matéria constitucional, diz Edson Fachin

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Ao negar recurso do ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin afirmou que a discussão sobre juiz natural da causa não é matéria constitucional. O princípio é uma cláusula pétrea da Constituição de 1988, mas o ministro aponta uma série de casos julgados pelo STF definindo a questão como infraconstitucional.

Para Edson Fachin, ofensa a juiz natural só ofende a Constituição indiretamente.
Carlos Moura/SCO/STF

Representado pelo criminalista Fernando Augusto Fernandes, Okamotto interpôs recurso extraordinário e impetrou pedido de Habeas Corpus contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado decidiu que o ministro Felix Fischer é o relator competente para tratar do processo que apura supostas irregularidades na manutenção do acervo presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva e a alegada atribuição ao petista de um triplex em Guarujá (SP).

Okamotto e Lula foram absolvidos por Moro no primeiro ponto, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com parecer favorável do Ministério Público Federal. Quanto ao triplex, o ex-presidente do Instituto Lula foi absolvido. Já o ex-presidente foi condenado a 9 anos e 6 meses na primeira instância e teve sua pena ampliada para 12 anos e 1 mês de prisão pelo TRF-4 em 24 de janeiro. 

No RE e no HC, Okamotto afirma que, ao distribuir o caso por dependência com prevenção a Fischer, foi violado o princípio do juiz natural. Essa garantia consta de dois incisos do artigo 5º da Constituição: o XXXVII (“não haverá juízo ou tribunal de exceção”) e o LIII (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”).

O princípio do juiz natural é uma cláusula pétrea da Carta Magna de 1988, conforme determina o artigo 60, parágrafo 4º, IV. Assim, essa garantia não pode ser extinta ou modificada por emenda constitucional. A única forma de alterá-la é por meio da elaboração, do zero, de uma nova Constituição.

Dessa forma, o ex-presidente do Instituto Lula pediu que fosse reconhecida a incompetência de Fischer para ser relator do caso no STJ, assim como a de Fachin e a distribuição dos recursos no STF para o ministro Dias Toffoli.

Mas Fachin negou os pedidos em duas decisões publicadas nesta quinta-feira (1º/2). Para isso, ele citou o entendimento da 1ª Turma do STF no Agravo em Recurso Extraordinário 745.693: “A discussão acerca de eventual violação do princípio do juiz natural reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do artigo 102, III, ‘a’, da Lei Maior”. De acordo com Fachin, há outros precedentes do Supremo nesse sentido, como ARE 839.680, ARE 958.411, AI 502.665 e ARE 677.900.

Dois critérios
A prevenção só ocorre nos tribunais quando os processos em primeira instância são juntados para tramitação e sentença unitária. Como isso não ocorre na “lava jato”, argumenta Fernando Fernandes, não existe razão para que os magistrados João Pedro Gebran Neto (TRF-4), Felix Fischer (STJ) e Edson Fachin (STF) sejam os relatores de todos os processos da operação em suas cortes.

Fernando Fernandes diz que STF precisa avaliar prevenção na operação "lava jato".
Reprodução

Além disso, o STJ e o STF vêm adotando critérios diferentes para a definição do relator por prevenção na “lava jato”. Naquele tribunal, originalmente, o ministro Marcelo Navarro era o encarregado dos casos. Contudo, após ser vencido no julgamento de um Habeas Corpus, Fischer passou a comandar os processos da operação.

No Supremo, porém, Fachin perdeu diversas votações e continuou como relator da “lava jato”. Por exemplo, a 2ª Turma da corte seguiu o voto divergente do ministro Dias Toffoli para libertar o fazendeiro José Carlos Bumlai e o ex-ministro José Dirceu. Mas Fachin não perdeu a relatoria, apenas a redação do acórdão.

Qual desses critérios deve prevalecer? Se for o do STJ, Edson Fachin não mais deve conduzir os casos da “lava jato” no Supremo. No entanto, se for o desta corte, Marcelo Navarro não deveria ter deixado de ser o relator dos processos da operação no tribunal superior.

Fernando Fernandes diz que, como a questão do juiz natural é constitucional, o STF deve resolver esse impasse de uma vez. E nisso, aponta, a corte tem que esclarecer se o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, é competente para todos os processos envolvendo desvios na Petrobras. Embora ele e os desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 sempre repitam que o Supremo entendeu que sim, não há uma decisão central sobre o assunto, destaca o criminalista.

“Eu afirmei na sustentação oral do julgamento do Lula, em favor de Okamotto, que o Supremo está adotando um comportamento como crime omisso impróprio, em que a omissão é dolosa, e que o ministro Fachin está negando a prestação jurisdicional, impedindo o acesso à suprema corte. A matéria do juiz natural é o centro da questão constitucional da ‘lava jato’. Afirmar que essa discussão não é matéria constitucional e não levar a questão para decisão colegiada é furtar a matéria mais relevante de apreciação do Supremo, tentando realizar uma parede intransponível a permitir a ilegalidade”, avalia o advogado.

Ele também declara que o STF está barrando o julgamento da questão. E, com isso, afetando gravemente acusados da “lava jato” e o panorama político do Brasil.

“O STF nunca enfrentou a matéria, declinando a competência para Sergio Moro ao afirmar que o tema deveria subir em recursos. E quando chega, a corte não permite o julgamento. No centro da questão não está somente incompetência de Moro, mas o conflito entre a interpretação que tornou Felix Fischer preventivo para todos os casos no STJ e que mantém Fachin no STF. O STF precisa enfrentar essa matéria, que está gerando consequências humanas e políticas tão nefastas. Não é possível que a mais alta corte do país se demita desta tarefa e seja necessário se apelar à Corte Interamericana de Direitos Humanos.”

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
RE 1.080.522
HC 145.901

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2018, 17h57

Comentários de leitores

10 comentários

Por atacado ou a granel

ANTÔNIO DUARTE GUEDES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Realmente, como sustentaram comentaristas anteriores, o mal de nossa política não é unipessoal. Há agremiações partidárias que são quadrilhas de gangsteres, há outras que servem a quadrilhas de mal intencionados e perversos banqueiros, industriais, mercantes, agronegociantes. Estamos tentando afastar um grupo, enquanto os outros símiles procuram (re)ocupar o espaço esvaziado pelo banimento daquele, e continuar a mesma corrupção devastadora do Estado. Por que usar o eufemismo "propina", quando o dicionariamente exato é suborno? Uma gang é limitada, mas os subornados são universais no exercício do poder em nosso "Estado"!

Obra do lulopetismo

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Sim, concordo com o Marcos Alves Pintar. É preciso tirar o PT, mas sobretudo o lulopetismo do poder. Lulopetismo se tornou um "modus vivendi" em nossa política, nos 3 poderes, inclusive e principalmente, no STF. Por exemplo, o advogado no caso em questão, deseja a redistribuição do caso ao Ministro Dias Toffoli, um exemplo claríssimo da influência da ideologia "lulopetista"! Quantas decisões este ministro (por verdadeira "invenção" do Lula, jamais por competência, aprovado por um Senado totalmente desacreditado, também corroído pela corrupção) tomou contra os petistas, ou contra os interesses do lulopetismo? NENHUMA!! No mensalão, ele nem se deu ao trabalho de fazer votos próprios. Simplesmente concordava com tudo o que o Lewandowski dizia e decidia, ou seja, no final, todos os políticos petistas e seus asseclas se deram muito bem! Verdadeiros "cumpanheiros" de luta! Sua recente decisão de, simplesmente, pedir vistas do processo que acabaria com o foro privilegiado, quando já estava vencido, inexoravelmente, é indecente! Lewandowski, outro petista, "inventou" que uma presidente impedida, depois do maior (com defesa mais dilatada) processo de "impeachment" do mundo, deveria conservar seus direitos políticos! E essa excrescência, com base na mesmíssima legislação que cassou os direitos políticos do Collor! Sim, o Brasil precisa extirpar esse câncer com metástase disseminada totalmente, que se chama "lulopetismo", dos eternos conchavos e peripécias mil, sempre penalizando os mais necessitados do país! Não só o Judiciário se tornou terra de ninguém, como o Executivo e o Legislativo! Indecentes, vergonhosos, ineficientes, a tal ponto, que estão se comprovando desnecessários!

Obra do PT

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Só sei dizer que depois do mensalão tudo mudou em desfavor dos réus desse imoral episodio jurídico nacional, já desdobrando e atingindo a todos os acusados.

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