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Direito na Europa

Ucrânia é o primeiro país europeu a pedir interferência do TPI

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A Ucrânia deve ser o primeiro país da Europa a ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional. Na semana passada, o atual governo ucraniano pediu a intervenção da corte para julgar os conflitos que ocorreram entre novembro e fevereiro e que culminaram na queda de Viktor Yanukovych da Presidência. Cabe agora à Procuradoria do TPI decidir se abre investigação para apurar se houve crimes de guerra e quais os responsáveis devem ser julgados pela corte.

Quase parceira
A Ucrânia assinou o Estatuto de Roma, que criou o TPI, em janeiro de 2000, mas nunca ratificou o tratado. Mesmo assim, pelas regras do tribunal, o país pode reconhecer a sua jurisdição para julgar determinados crimes. Assim que ficou sabendo do pedido da Ucrânia, a presidente da Assembleia dos Estados-parte do TPI, Tiina Intelmann, declarou que espera que o governo ucraniano decida também ratificar o Estatuto de Roma e passar a fazer parte do tribunal.

Testemunha compulsória
O TPI reconheceu para si o poder de ordenar que testemunhas contem sua versão da história. A corte decidiu que oito testemunhas, que tinham desistido de colaborar, devem ser obrigadas a depor no julgamento do vice-presidente do Quênia, William Samoei Ruto, e do diretor de uma rádio local, Joshua Arap Sang. Os dois começaram a ser julgados em setembro do ano passado por assassinatos e deportações forçadas durante os conflitos que ocorreram no país após as eleições de 2007. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Ação e reação
A Eslovênia terá de reembolsar o valor que uma revista nacional teve de pagar de indenização para um deputado. A Justiça do país havia mandado a publicação indenizar o deputado por chamá-lo de retardado mental. Para a Corte Europeia de Direitos Humanos, a decisão da corte eslovena violou a liberdade de expressão da revista. A publicação criticou o deputado depois de ele ter dito, durante um debate no Parlamento, que os homossexuais eram indesejáveis e ter ridicularizado o comportamento dos gays. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Dieta judicial 1
O fechamento de um quinto das cortes de primeira instância da Itália deve ser analisado pelo Tribunal Constitucional do país, segundo divulgou a associação de advogados italianos (OUA, na sigla original). No final do mês passado, o Tribunal de Turim reconheceu que a lei que enxugou a Justiça italiana pode ter violado a Constituição nacional, já que teria pulado etapas fundamentais durante a tramitação no Parlamento. Os juízes de Turim decidiram, então, que cabe ao Tribunal Constitucional analisar a reforma.

Dieta judicial 2
A lei que redesenhou a estrutura do Poder Judiciário na Itália entrou em vigor em setembro do ano passado, depois de mais de dois anos de discussão. Foram fechados 30 dos 165 tribunais de primeira instância, além de todas as 220 varas que funcionam fora dos tribunais e 667 escritórios de juiz de paz. O objetivo da reforma foi econômico. De acordo com dados do Conselho da Europa, a Justiça italiana é a mais cara do continente. O gasto anual com o sistema judiciário ultrapassa os 7 bilhões de euros (mais de R$ 20 bilhões).

Oferta e procura
Criminalizar a prostituição voltou a ser discutido no Reino Unido. A ideia defendida por alguns é tornar crime pagar por sexo, mas não vender. Quer dizer, prostitutas poderiam continuar se oferecendo em troca de dinheiro, mas quem aceitasse poderia ser preso. O modelo, que pretende acabar com o tráfico de pessoas, já foi adotado na Islândia, Suécia e Noruega.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2014, 12h25

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