Longe da polêmica que desabou sobre um suposto ímpeto investigatório do Conselho Nacional de Justiça, o seu correlato do Ministério Público, o CNMP, publicou, na primeira semana do ano,o relatório da atuação de sua Corregedoria Nacional em 2011. Foram instaurados 4.286 procedimentos administrativos e disciplinares, mas só foram aplicadas 78 penas. Enquanto o número de processos quadruplicou nos últimos quatro anos, o número de punições continua placidamente estável. Em 2010, foram 75 e, em 2009, foram 52. Clique aqui para ler a reportagem completa.

Súmulas violadas
Ganhou destaque a notícia de que uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade, no entanto, não impediu que a pasta publicasse, no dia 20 de dezembro, a regra que suspende a autorização de emissão das notas fiscais eletrônicas no caso de o contribuinte não estar em dia com suas obrigações referentes ao Imposto Sobre Serviços, o ISS. Especialistas sobre o assunto são unânimes: a norma é flagrantemente contrária às Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo, como noticiou a ConJur.

Yara Rossi arroba
Não há exclusividade de uso de nome em e-mails, mesmo que a pessoa tenha considerável fama pública. Em decorrência do entendimento, o juiz Rodrigo Marinho, da 21ª Vara Cível do Fórum João Mendes, na capital paulista, rejeitou o pedido da socialite Yara Rossi. Ela pediu exclusividade para o uso de nomes iguais ao seu em endereços eletrônicos registrados por outras pessoas. Segundo a decisão, não tendo a autora registrado seu nome civil como marca, não há como se reconhecer o direito à utilização exclusiva, impedindo assim o registro de e-mails que o utilizem em sua composição, independentemente da existência ou não de homônimos. Leia a reportagem aqui.

ESPECIAIS

Entrevista de domingo
“Um desembargador ao se tornar presidente do tribunal passa a ser um chefe de poder do Estado, logo um político. Precisa agir como tal”. Este é o pensamento do advogado e ex-deputado federal que exerceu a magistratura por 30 anos, Regis Fernandes de Oliveira. Para ele, o presidente tem que entrar no jogo político na hora de negociar com o Legislativo e com o Executivo. “Quantas demandas de interesse dos outros poderes não estão nas mãos do presidente do tribunal? Ele tem que usar isso a favor do Judiciário”. Leia aqui a entrevista completa.

Do passado
Em série de retrospectivas, a ConJur lembrou os fatos mais importantes envolvendo o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, como pode ser lido aqui e aqui, respectivamente. Em 2011, o STF ganhou dois novos ministros: Luiz Fux e Rosa Weber. E, o CNJ, viveu momentos difíceis, pincelados com sentimentos distintos na discussão acerca da competência da instituição.

Para o futuro
No Tribunal Superior do Trabalho, 2012 promete ser o ano das discussões sobre terceirização, como informou a ConJur. O Supremo Tribunal Federal não vai deixar por menos: temas como competência do Conselho Nacional de Justiça, planos econômicos e desaposentação voltam á pauta. A reportagem pode ser lida aqui. E, por fim, o Superior Tribunal de Justiça também julga temas polêmicos, como relações homoafetivas e lei seca, como foi noticiado.

Globo afora
A série Justiça no Mundo, assinada por João Ozorio de Melo, correspondente da ConJur nos Estados Unidos, reuniu relatos sobre o funcionamento do Judiciário em 65 países das mais diferentes regiões do planeta. As reportagens tiveram como base o relatório Índice do Estado de Direito (Rule of Law Index) da organização The World Justice Project (WJP), que se propõe a fazer uma radiografia da Justiça no mundo. A boa notícia é que o Brasil ficou acima da média dos países investigados, ocupando ao final a 24ª posição no ranking de 65 países. Clique aqui para ler mais.

AS MAIS LIDAS

Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 224 mil visitas e 530 mil visualizações de página. A terça-feira (3/1) foi o dia mais acessado, com 46 mil visitas. A notícia mais lida, com 8,4 mil acessos, foi a de que a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a absolvição de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. Os desembargadores entenderam que não se poderia aplicar ao caso o chamado ‘‘estupro de vulnerável’’, como disposto no Código Penal, uma vez que a menor não era mais virgem e que a relação sexual foi consensual e fruto de aliança afetiva. Leia a reportagem completa aqui.

O segundo mais texto mais lido, com 4,2 mil acessos, foi a que a socialite Yara Rossi entrou com um pedido incomum na Justiça: queria a exclusividade para o uso de nomes iguais ao seu em endereços eletrônicos registrados por outras pessoas. Dizendo-se “empresária de renome”, Yara disse não aceitar sequer que homônimas possam usar seu nome. Em decisão de primeira instância, porém, o juiz Rodrigo Marinho, da 21ª Vara Cível do Fórum João Mendes, na capital paulista, rejeitou o pedido. Clique aqui para ler a reportagem na íntegra.

AS 10 MAIS LIDAS

Sexo entre adulto e menor de 12 anos foi consensual
Justiça nega exclusividade de uso de nome em e-mails
Jornalista Daniel Piza morre aos 41 anos vítima de AVC
"Presidente de tribunal deixa de ser juiz para ser político"
Advogado de ONG não pode fazer advocacia pro bono
Temas polêmicos e complexos tomam a pauta do tribunal
Empresas têm 30 dias para quitar débitos trabalhistas
Ivan Sartori toma posse como presidente do TJ-SP
Servidor pode pedir transferência gratuita de salário
Juízes do Rio abrem suas contas em apoio a ação do CNJ

AS MANCHETES DA SEMANA

Nos EUA, disputa entre faculdade e ABA vai parar na Justiça
Terceirização será tema de destaque na pauta do TST em 2012
CNJ protagoniza a construção da credibilidade da Justiça
STJ volta a enfrentar polêmicas sobre lei seca e homoafetividade
Justiça paulista nega exclusividade de nome em e-mails
Temas polêmicos e complexos aguardam julgamento no STF
STF foi permeável à opinião pública, sem ser subserviente
Processos disciplinares no CNMP aumentam, mas punições não
Proibir devedor de emitir notas fiscais viola súmulas do STF
"Presidente de tribunal deixa de ser juiz para ser político"

A grande polêmica sobre o instituto do quinto constitucional ganhou mais um capítulo esta semana e foi destaque na revista Consultor Jurídico. A discórdia se deu por conta da intenção dos desembargadores do Rio de Janeiro de impôr concurso público para a aprovação de membros do quinto constitucional no Tribunal de Justiça. Eles queriam atestar por meio de provas o conhecimento jurídico de indicados nas listas sêxtuplas da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público. Já tinha até resolução para tanto — a Resolução 1/2010, editada pela 10ª Câmara Cível do TJ-RJ.

A intenção, contudo, caiu por terra na quinta-feira (4/2). Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça suspendeu seus efeitos. O presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter, em entrevista à ConJur, disse que o ato foi isolado, não vincula os demais desembargadores da corte e não tem o aval da presidência. Foi também esse um dos motivos pelos quais o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, representante do MP no CNJ, concedeu a liminar em decisão monocrática. Ele tembém destacou que quem deve analisar o notório saber jurídico dos candidatos é a OAB ou o MP, e não os desembargadores.

Nesta semana, a ConJur também noticiou o que o publicitário Roberto Justus está no alvo do Ministério Público de São Paulo. Ele e as empresas RLJ Eventos e Promoções Artísticas e Brainers Participações são acusados de publicidade enganosa, descumprimento de contrato, prática abusiva e violação da boa-fé objetiva e quebra da confiança contratual. Tudo isso por conta do programa O Aprendiz, da Rede Record. (Leia mais aqui).

A revista noticiou, também, a denúncia recebida, em primeira instância, contra 13 funcionários do Metrô de São Paulo e do Consórcio Via Amarela. Os acusados respondem por homicídio culposo pelo desabamento nas obras da Estação Pinheiros, Linha 4, em janeiro de 2007. (Clique aqui para ler mais sobre o assunto).

AS MAIS LIDAS
A notícia mais lida, nesta semana, tratou da ação que o juiz Fausto De Sanctis move contra a revista Veja e contra o colunista Reinaldo Azevedo. O texto recebeu 8,8 mil acessos, segundo medição do Google Analytics. Se vencer o processo, o juiz pode se tornar o mais novo bilionário do país. Com o argumento de ter sofrido danos morais e à imagem por reportagens e notas publicadas, ele pede o “equivalente a 100 vezes o valor compatível com a tiragem das revistas”. A revista custa R$ 8,90 e tem tiragem semanal de 1,2 milhão de exemplares. O valor da indenização pedida, portanto, chega a R$ 1 bilhão. (Leia aqui a notícia).

Em segundo lugar, com 6,5 mil acessos, ficou a notícia sobre as divagações de um procurador nu que invadiu uma casa no pequeno município de São Lourenço, em Minas Gerais. Aos donos da casa que invadiu, ele contou haver recebido uma missão especial naquela mesma noite. Disse ter sido comissionado por extraterrestres a algo de que ainda não sabia, mas que teria de fazer em uma das casas do condomínio. Por isso, teria de chegar nu e vestir as roupas que o estavam esperando na casa de número 9. (Clique aqui para ler mais).

Com 4,9 mil acessos, ficou a notícia sobre a punição pedagógica dada a um servidor da Justiça, em Jales (SP), que proibiu um estagiário de ter acesso aos autos. O corregedor André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mandou o servidor expedir comunicado na vara para destacar que o parágrafo 3º, do artigo 3º da Resolução 58/2009, que estabelece diretrizes no tratamento de processos sob sigilo, não proíbe a consulta dos autos por estagiários citados em procuração. (Leia aqui a notícia).

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AS 10 MAIS LIDAS
Ação contra Veja pode tornar De Sanctis bilionário
Procurador nu invade casa e diz que será presidente
Diretor de secretaria é punido por barrar consulta de ação
Avesso a holofotes, Cezar Peluso gosta de samba
TJ-RJ cria concurso para indicados para o quinto
Cinco brasileiros estão na elite do antitruste
Treze novos ministros devem ser nomeados em 2010
Supremo edita três novas Súmulas Vinculantes
Médico e pais de adolescente morta vão a júri
TV não deve indenizar homem flagrado por câmera

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ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana vai para o artigo do advogado Paulo Castelo Branco, ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Ele faz uma análise crítica do atual cenário em Brasília. Cita as diversas manifestações de estudantes contra a corrupção no estado. Segundo ele, os mais interessados com o futuro do Distrito Federal são os estudantes, que “sob cascos de cavalos, pancadas de cassetetes, empurrões e ameaças de grupos remunerados com o dinheiro público, saem às ruas enfrentando a repressão”. Ele lembrou, ainda, que a mídia nacional e a internacional expõe as vísceras de Brasília como se fosse de um cadáver dissecado em mesa de cirurgia cercada por quinze estudantes. Por fim, alertou que o Legislativo está contaminado e pediu ação da Justiça. (Leia o artigo)

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COMENTÁRIO DA SEMANA
Parabéns ministra!

Já estava se tornando um hábito vermos decisões judiciais das mais esdrúxulas, com argumentos ainda piores. Parabéns à ministra por ter conciliado o cumprimento da lei com o sentimento. Precisamos de mais julgadores que entendam que se grande parte dos casos fosse julgada assim teríamos mais Justiça. Célia Leandro da Silva, advogada, sobre o entendimento da ministra Nancy Andrighi de que crianças sob guarda compartilhada não podem mudar para outro país.

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