A Justiça Federal suspendeu os efeitos da licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para ampliação do Porto de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Ricardo de Castro Nascimento, da Justiça Federal de Caraguatatuba (SP). Ele apontou na decisão que o início das obras pode representar "dano irreparável" ao meio ambiente, além de desperdício de recursos públicos. O pedido foi pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do estado. As informações são jornal O Estado de S.Paulo.

Sigilo profissional
O juiz Carlos Fernando Potyguara Pereira, do 8º Juizado Especial Criminal, deu liminar para garantir ao advogado Fernando Fernandes o sigilo profissional no caso do inglês Ray Whelan, preso e acusado de cambismo com ingressos da Fifa. O delegado Fábio Barucke, da 18ª DP, que investiga o caso, havia anunciado que poderia indiciar Fernando Fernandes por favorecimento pessoal, acusando-o de ter ajudado o inglês a fugir do Copacabana Palace, onde estava hospedado. Com a decisão, o advogado do inglês não precisa mais prestar depoimento ao delegado, como o policial pretendia. As informações são do Blog do Ancelmo e do jornal O Globo.

José Roberto Arruda
A Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal concluiu que o ex-governador José Roberto Arruda (PR) é ficha-suja e questionou na quarta-feira (16/7) sua candidatura ao governo do Distrito Federal. A decisão caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do DF. Arruda foi condenado em primeira e segunda instância pela participação no esquema conhecido como mensalão do DEM. Como a decisão foi em segunda instância, a Procuradoria entendeu que Arruda não poderia concorrer. As informações são jornal Folha de S.Paulo.

Prorrogação de prisão
A Justiça do Rio determinou nesta quarta-feira (16/7) a prorrogação da prisão temporária de cinco dos 19 ativistas que ainda continuam presos após a operação da Polícia Civil na véspera da final da Copa do Mundo. A prorrogação é por mais cinco dias. Ainda na quarta-feira a defesa dos cinco acusados também pediu a liberdade provisória dos manifestantes. Magistrados da 1ª Vara da Infância e da Juventude também determinaram a liberação dos dois menores apreendidos na operação de sábado. As informações são jornal Folha de S.Paulo.

Réu por improbidade
O ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), candidato ao Senado na chapa de Paulo Skaf (PMDB), virou réu em ação civil pública por ato de improbidade. Kassab é acusado pelo Ministério Público estadual por de ter autorizado, em dezembro de 2012, protocolo de intenções para contratação sem licitação da IMX Esporte e Entretenimento Ltda. para o evento UFC Brasil ao custo de R$ 2,5 milhões. A ação foi aberta pela juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública. O prefeito alega que cumpriu todos os requisitos legais para contratações públicas. As informações são jornal O Estado de S.Paulo.

Caso Panamericano
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve o bloqueio de bens do ex-presidente do Banco Panamericano, Rafael Palladino e de ex-diretores da instituição. O Tribunal acolheu manifestação do Ministério Público Federal e rejeitou as apelações da defesa de Palladino e de ex-diretores contra decisão de primeiro grau da Justiça Federal que impôs o embargo patrimonial. Segundo o MPF, o bloqueio busca garantir a eficácia, em caso de futura condenação, da reparação dos danos causados em esquema de desvio e lavagem de dinheiro. As informações são jornal O Estado de S.Paulo.

Black blocks
Advogados, juristas e ativistas estão colhendo assinaturas para um manifesto que aponta uma série de ilegalidades no inquérito aberto no Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil, para identificar e punir os autores de atos de vandalismo em protestos, os chamados black blocks. O advogado Alexandre Pacheco Martins diz que o manifesto será enviado ao Superior Tribunal de Justiça. As informações são jornal O Estado de S.Paulo.

Embargos Infringentes
O fim dos Embargos Infringentes nas decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal é analisado pela Câmara dos Deputados e já está sob fogo cerrado de juristas e advogados. O projeto de Lei 6.401/2013 é de autoria do deputado Fernando Francischini (SD-PR) e pretende colocar fim no recurso que criou polêmica durante o julgamento do mensalão pela corte máxima. As informações são jornal O Estado de S.Paulo.

Eduardo Campos
As campanhas presidenciais de Eduardo Campos (PSB) e Levy Fidélix (PRTB) questionarão, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o tempo de propaganda eleitoral gratuita reservado a seus partidos no rádio e na TV. Eles defendem que suas coligações têm direito a um tempo maior que o estipulado em minuta de resolução do TSE. O tribunal editará em agosto o texto final com a divisão do tempo entre as legendas, que têm até hoje para contestar o cálculo atual. As informações são do jornal Valor Econômico.

Dispensa de garantias
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve liminar obtida pela Italspeed Automotive, fabricante de rodas de alumínio, que impede a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantias para a renovação de inscrição estadual. A exigência, estabelecida para contribuintes inadimplentes, está na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013. As informações são do jornal Valor Econômico.

Centros sociais
A Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral (MPE) iniciaram nesta quarta-feira uma devassa nos centros sociais ligados a candidatos do estado. Em operação realizada a pedido do procurador regional eleitoral, Paulo Roberto Bérenger, e determinada pela juíza Daniela Barbosa, coordenadora estadual de Fiscalização de Propaganda do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), fiscais do tribunal visitaram quatro centros sociais e fecharam três deles, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Os locais fiscalizados fazem parte de uma lista de cerca de 150 centros sociais levantados pela Procuradoria Regional Eleitoral. Segundo a Procuradoria, políticos não podem ser ligados a centros sociais mesmo fora do período eleitoral, pois o vínculo com o centro e os benefícios que ele ofereceria à população renderiam dividendos políticos em qualquer período. Os centros lacrados são ligados a dois vereadores e um candidato a deputado estadual. As informações do jornal O Globo.

WikiLeaks
Um tribunal sueco manteve nesta quarta-feira a ordem de prisão por agressão sexual contra o fundador do WikiLeaks, Julian Assange, que já leva dois anos refugiado na Embaixada do Equador em Londres. A decisão do tribunal, que mantém a ordem emitida no fim de 2010, representa um revés para Assange em sua tentativa de evitar a extradição para a Suécia. Promotores suecos querem interrogar Assange sobre as acusações feitas por duas mulheres ex-voluntárias do WikiLeaks. Ele nega as acusações e tem lutado contra a extradição desde sua prisão no Reino Unido em dezembro de 2010. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO

Cléssio Andrade
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo critica a renúncia do senador Cléssio Andrade (PMDB-MG), réu do chamado mensalão tucano, com o objetivo de postergar a conclusão do julgamento do caso, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O processo deve ser agora transferido para a primeira instância da Justiça. É apontado que o STF deveria ter um critério objetivo para casos como esse para evitar adiamentos nas decisões.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça deu a Suzane Richthofen o direito de pedir para cumprir o restante da sua pena em regime semiaberto. Suzane foi condenada a 39 anos e seis meses de prisão por participar da morte dos pais em 2002, em São Paulo. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a defesa de Suzane já fez o pedido de progressão de pena à 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté (interior de São Paulo), onde ela cumpre pena, e o diretor da unidade atestou bom comportamento dela. Não há previsão para a decisão sair. Pelo Código Penal, o condenado passa a ter direito ao regime semiaberto após cumprir um sexto da pena. Suzane ficou em prisão preventiva de 2002 a 2005; em 2006, foi condenada e está detida desde então. Para obter o benefício, a defesa incluiu o tempo em que Suzane trabalhou na prisão.

Inspeção no Piauí
Um relatório de inspeção na Justiça do Piauí do Conselho Nacional de Justiça mostra em mais de 300 páginas, nepotismo direto ou cruzado, pagamento indevido de diárias e ajuda de custo a magistrados, excesso de cargos comissionados e lentidão na tramitação de processos. Segundo O Estado de S.Paulo, o CNJ ainda encontrou suspeitas de superfaturamento na construção do Fórum de Teresina.

Escolha em tempo recorde
O senador Arthur Virgilio (PSDB-AM) propôs adiamento da sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado conovocada para sabatinar 25 candidatos a conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. O senador quer que a comissão investigue com mais profundidade sobre cada indicado. Segundo a coluna Informe Político, da Gazeta Mercantil, é provável que apareçam problemas. Um dos exemplos é um dos indicados pela OAB, que viveria claro conflito de interesses se fosse nomeado para o órgão de controle do Poder Judiciário. O candidato é filho de um ministro do TST. Leia a reportagem da ConJur sobre o assunto.

Relator substituto
O presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, José Carlos Araújo (PR-BA), destituiu nesta quarta-feira (13/5) o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) do cargo de relator do processo contra Edmar Moreira (sem partido-MG). Segundo a Folha de S.Paulo e o Correio Braziliense, Moraes foi trocado por Nazareno Fonteles (PT-PI). Segundo O Estado de S.Paulo, o deputado vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar à relatoria. O deputado entrou na linha de fogo da opinião pública ao declarar "que está pouco se lixando com a opinião pública".

Nova tentantiva
A Abrasel (associação de bares e restaurantes) pedirá ao Supremo Tribunal Federal que reconsidere a decisão de arquivar ação da associação que pedia a suspensão da lei antifumo no Estado de São Paulo, por suposta inconstitucionalidade. A informação é da Folha de S.Paulo. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Credores do Banco Santos
Nesta quarta-feira (13/05), os credores do Banco Santos ganharam uma nova esperança. Segundo o jornal Valor Econômico, os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgaram, por unanimidade, que os bens pessoais do ex-controlador da instituição, Edemar Cid Ferreira, devem ficar sob a competência da 2ª Vara de Falências de São Paulo e, assim, serem utilizados pela massa falida. Com a decisão, a soma de valores chega aproximadamente a R$ 800 milhões. A dívida total é estimada em cerca de R$ 2,8 bilhões. Leia mais na ConJur.

Mensalão desatualizado
Nesta quinta-feira (14/05), o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, vai apresentar questão de ordem ao plenário do tribunal para que sejam discutidas o que ele considera chicanas de advogados para retardar o julgamento do mensalão, segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Segundo o ministro, ele tem informações de que boa parte das testemunhas não foi encontrada porque os endereços estavam errados.

Luta pelo cargo
Protógenes promete ir à Justiça para recuperar seu cargo na Polícia Federal. Segundo O Estado de S. Paulo, ele disse que vai "resistir judicialmente" à eventual expulsão dos quadros da instituição. Ele acredita que já há "predisposição" para sua condenação no processo aberto pela PF com base em gravação de um depoimento para o candidato do PT à Prefeitura de Poços de Caldas, Paulo Tadeu Silva D’Arcádia, na campanha eleitoral de 2008.

Trajes tropicais
O Conselho Nacional de Justiça manteve a decisão do juiz da cidade de Vilhena (RO) vetando a entrada de pessoas no Fórum da cidade de acordo com os trajes que vestem. De acordo com o Correio Braziliense, para o diretor do Fórum de Planaltina, juiz Ademar Silva de Vasconcelos, o debate depende apenas do bom senso. Apesar do rigor dos trajes utilizados por advogados e magistrados, o juiz pondera que a questão é mais flexível para aqueles que procuram a Justiça, ainda mais em um país tropical em que usar terno e gravata é um absurdo, segundo Vasconcelos. Clique aqui para ler mais no ConJur.

Impasse
O deputado João Magalhães (PMDB-MG), investigado pela Polícia Federal durante a Operação João de Barro, está ganhando tempo por conta de um impasse entre a Câmara e o Supremo Tribunal Federal. Segundo o Correio Braziliense, a Câmara dos Deputado intalou comissão de sindicância em junho de 2008 para investigar o deputado e tinha o prazo de 60 dias para apresentar resultados. A relatora na comissão culpa o STF por não enviar informações sobre o caso. “Eles simplesmente não nos mandam nenhuma informação sobre o inquérito que tramita lá e investiga a mesma coisa. Não posso condenar ninguém com base em reportagens de jornais. Também não posso absolver".

Não participaram
Sobre o suposto vazamento de dados dos gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, O Estado de S.Paulo e o Valor Econômico informam que o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, confirmou não haver indícios de participação da chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, nem dos ministros da Justiça Tarso Genro, e da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Lewandowski ordenou a devolução de inquérito sobre o caso para a 12ª Vara Federal do Distrito Federal. Leia mais no ConJur.

Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar nesta quinta-feira (14/05), a legalidade ou não da contratação de empresas terceirizadas nos setores de telefonia e energia, segundo o DCI. Na mesa estão colocados os interesses das concessionárias de serviços públicos, que terceirizam para reduzir custos, e as denúncias do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos sobre precarização das condições de trabalho e limitação dos direitos trabalhistas.

Polícia quer investigar
A Polícia Federal pretende investigar a governadora do Rio Grande do Sul Yeda Crusius, suspeita de ter usado recursos de caixa dois em campanha eleitoral. Segundo o jornal O Globo, a PF só aguarda autorização do Superior Tribunal de Justiça porque a governadora tem foro privilegiado.

Obras paradas
O Ministério Público Federal entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região pedindo paralisação das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da Petrobrás, no município de Itaboraí. Segundo a Gazeta Mercantil há supostas irregularidades no licenciamento ambiental feito pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea).