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Falta de legitimidade

Ação no Supremo contra lei antifumo é arquivada

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a ação apresentada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) contra a lei paulista que proíbe cigarro em ambientes públicos. Para a ministra, a entidade não tem legitimidade para propor ação na Corte, porque, de acordo com a Constituição Federal, precisaria se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional — aquelas que reúnem membros que se dedicam a uma só atividade profissional e econômica.

Ellen Gracie explicou que a Abrasel representa empresas que se dedicam a diferentes ramos, como gastronomia, entretenimento, lazer, bares. “É composta por filiados heterogêneos, que desenvolvem diferentes atividades econômicas, circunstâncias que impede sua caracterização como representante de uma classe bem definida e distinta de todas as demais”, concluiu a ministra.

Na ação, a Abrasel sustentava que o governo de São Paulo, a pretexto de proteger a saúde dos não-fumantes, decidiu acabar por completo com os direitos dos fumantes, colidindo com a legislação federal e municipal sobre o tema.

Afirmou que tanto a Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996, quanto a Lei Municipal 13.805, de 4 de julho de 2008, já proíbem o uso de cigarros e similares em bares, restaurantes e afins, mas asseguram espaço reservado aos não-fumantes. “Já há legislação, tanto geral como local, para garantir a saúde dos não-fumantes, sem incorrer na inconstitucionalidade de extinguir totalmente o direito individual dos fumantes ao livre uso de cigarros e similares”, sustentou a entidade.

Para a Abrasel, a lei promove verdadeira perseguição aos fumantes, já que, ao proibir a existência dos “fumódromos”, pretende vedar que se fume em qualquer lugar, o que significa adotar indiretamente uma proibição geral de fumar.

A Lei Antifumo (Lei 13.541) entra em vigor no dia 7 de agosto de 2009. A partir desse dia, fumantes em São Paulo só poderão fumar em casa, em quartos de hotéis e pousadas, em cultos religiosos em que os cigarros façam parte do ritual, nas ruas e espaços ao ar livre. O Decreto 54.311, de maio de 2009, institui a política estadual para o controle do fumo.

O decreto pretende reduzir o risco de doenças provocadas pela exposição à fumaça do tabaco, acabar com os fumantes passivos e criar ambientes de uso coletivo livres do cigarro. O estado se compromete a fornecer informações sobre o consumo de cigarros e oferecer assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo aos fumantes.

Os comerciantes que se depararem com um cliente que se recusa a apagar o cigarro podem chamar a Polícia, de acordo com o decreto, “para a imediata retirada do fumante”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.239

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2009, 13h05

Comentários de leitores

5 comentários

Parabéns!

Ricardo (Auditor Fiscal)

Fumem à vontade...sem incomodar os outros...

Meras escusas protetivas dos poderosos

Armando do Prado (Professor)

Competência. Legitimidade. Meras manobras, ou para atender interesses dos poderosos, ou para afastar os interesses sociais.

HaHaHa!

Espartano (Procurador do Município)

Levaram fumo!!!

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