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Fórum trabalhista

Juiz manda prender ex-senador Luiz Estêvão, condenado em segunda instância

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Não há mais cabimento em discutir presunção de inocência no caso de réus condenados à prisão em 2002, com acórdão proferido em 2006 e penas próximas da prescrição. Assim entendeu o juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Federal de São Paulo, ao determinar a prisão do ex-senador Luiz Estêvão de Oliveira Neto, acusado de participar de desvio de dinheiro envolvendo obras do Fórum Trabalhista de São Paulo, na década de 1990.

Estêvão foi condenado a 31 anos de prisão, acusado de ter participado de desvio de dinheiro em obras de fórum em São Paulo.
Reprodução

A decisão baseia-se em nova tese do Supremo Tribunal Federal que libera a execução de pena quando decisões de segundo grau confirmam condenações criminais. O pedido para aplicar logo o entendimento foi apresentado ao STF pela Procuradoria-Geral da República, mas o ministro Edson Fachin avaliou que caberia ao juízo de origem examinar o caso.

O juiz determinou nesta segunda-feira (7/3) a expedição de mandado contra Estêvão, apontado pelo Ministério Público Federal como proprietário da construtora contratada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A medida também vale para Fábio Monteiro de Barros Filho, ex-sócio da empreiteira.

A decisão aponta que os crimes relatados começaram “no longínquo ano de 1992”, quando foi assinado o contrato de licitação, e a sentença saiu 20 anos depois, quando também foi condenado o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, que ficou conhecido como Lalau. O juiz reclama que, embora acórdão de segundo grau tenha mantido a condenação, Estêvão apresentou “nada menos que 34 recursos/impugnações”, enquanto Barros Filho ajuizou 29, “apenas visando à exaustiva reanálise de matéria de direito e legalidade”.

“Diante de todo exposto, é plenamente viável afirmar que nada mais há a ser dirimido que possa verdadeiramente alterar a situação jurídica dos acusados”, afirma o juiz. “Não há mais cabimento em discutir presunção de inocência dos acusados deste processo e nada mais há a justificar protelação do início do cumprimento da condenação proferida: todas as garantias individuais e processuais dos réus foram respeitadas”, declara.

Ele aponta ainda que duas penas já prescreveram por causa do longo tempo, referentes ao delito de quadrilha e uso de documento falso. Se a Justiça seguisse o mesmo ritmo, prescreveria em maio de 2018 a possibilidade de puni-los por peculato e estelionato. “É mais do que imperioso o início do cumprimento das penas (...), ainda que em caráter provisório, de modo a evitar-se a prescrição, autêntico certificado de ineficiência da persecução penal”, diz a decisão.

Para o criminalista Eugênio Malavasi, que defende Monteiro de Barros, a decisão do Supremo não pode ser aplicada a todas as ações penais do país, pois o acórdão do caso, por exemplo, define que os acusados responderiam em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. O advogado diz que o MPF recorreu, mas o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão, que, nesse ponto, transitou em julgado.

O juiz, porém, afirma que entre 2006 e 2016 mudou a situação fático-jurídica dos acusados. Segundo ele, permanece íntegro o essencial do acórdão: a apreciação dos fatos, o enquadramento jurídico e as penas aplicadas.

Também nesta segunda-feira (7/3), a Justiça do Distrito Federal concedeu perdão ao ex-político em processo por falsificação de documento, cuja pena foi de 3 anos e 6 meses de prisão, pois ele cumpriu  requisitos estabelecidos no indulto assinado em dezembro pela presidente Dilma Rousseff (PT).

Execução urgente
O ex-governador de Roraima Neudo Campos (PP) foi o primeiro político condenado em segunda instância a ter a pena executada com base no novo entendimento do Supremo, mas acabou solto por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para o presidente da corte, desembargador federal Cândido Ribeiro, a determinação caberia ao STF, e não à primeira instância.

O Superior Tribunal de Justiça considerou que a medida é possível mesmo quando o réu tem prerrogativa de foro e foi julgado diretamente por órgão colegiado, sem duplo grau de jurisdição. Ministros aplicaram a tese em mandado de prisão contra o ex-deputado distrital e ex-vice-governador Benedito Domingos.

Também foi preso Gil Grego Rugai, condenado a 33 anos e 9 meses de reclusão por participação no assassinato de seu pai, Luiz Carlos Rugai, e sua madrasta, Alessandra de Fátima Troitino. 

Houve ainda desdobramento na Justiça do Trabalho. O juiz Flávio Bretas Soares determinou que sejam liberados de imediato os valores obtidos com as vendas de duas fazendas para pagar dívidas da falida Vasp. “Se em esfera penal, em que o objeto é a própria liberdade da pessoa, é possível a execução da pena, com maior razão é legitima a execução total da sentença de segundo grau na esfera trabalhista, em que o executado fraudou o direito de mais de 6 mil trabalhadores”, analisou o juiz.

Clique aqui para ler a decisão contra Luiz Estêvão. 

* Texto atualizado às 21h08 do dia 7/3/2016.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2016, 20h04

Comentários de leitores

11 comentários

Complicado...

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

...Eu, com muito pesar, entendo (ou entendia) que o STF errou feio na decisão! Porém, a gente começa a ver uns casos desses... desde 1998 ação tramitando, 34 recursos... até agora... no final serão quantos, 52, 60? Aí, quando se fala em limitar a questão recursal para EFETIVAR o processo não pode; o STF traz esse novo entendimento, não pode... Ou seja, NÃO PODE NADA! Para que processo então? Deixa os coitadinhos excluídos sociais assaltarem bastante os cofres públicos, pois, para que processo se este não vai ser efetivo! É preferível guardar a grana que movimenta a máquina do judiciário para repor os que eles "roubaram". Muito mais fácil e prático! Realmente, mesmo como técnico, sou ainda mais ser humano... e essa VAGABUNDAGEM, DESFAÇATEZ já está é enchendo o saco! Começo a mudar meu ponto de vista para dar razão ao STF!

Demorô, mas...

Radar (Bacharel)

...A culpa não é das garantias Constitucionais. O reu Estêvão apenas se aproveitou das brechas do sistema e da morosidade do judiciário. Para barrá-lo em sua viagem rumo à prescrição, bastaria um limitador da quantidade de recursos em cada instância, após o que se decretaria o trânsito em julgado, decorrente do abuso recursal.

O que não vale é jogar a água do banho com a criança junto, ou seja, desconsiderar a literalidade do texto constitucional, só por causa da ineficiência do judiciário em julgar pronta e rapidamente.

Por exemplo, o direito à saúde tem assento constitucional, não devemos extingui-lo só porque alguns pacientes morrem na fila de atendimento.

Viva a '' presunção da inocência''

Tfadvocaciaeconsultoriajuridica (Advogado Assalariado - Comercial)

Repetindo o que o colega falou agora há pouco. vou colocar em caixa ALTA: '' ELE SÓ APRESENTOU 34 RECURSOS'', que absurdo!. Não respeitam a ''PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA''. Como pode isso?
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
/>Pior que ISSO É VERDADE E NÃO BRINCADEIRA.

E assim, continuamos a viver neste país da impunidade.

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